codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 3517/15.9T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2017

    Da conjugação do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 55º da Constituição da República Portuguesa com o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do art. 408º e n.º 1 do art. 468º, ambos do Código do Trabalho – sendo que a implementação destas normas mais não visa do que concretização dos direitos e garantias que daquela decorrem – resulta haver o legislador pretendido que os trabalhadores que simultaneamente exerça

    ... presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a sociedade BBB, Lda. ... Sempre foi um trabalhador competente, dedicado ao serviço e com uma enorme ...527º do Código de Processo Civil Valor da causa: € ..., desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador», verifica-se que no ...
  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...

    ...ÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I– RELATÓRIO: AA, com o ...ção de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, integram a sua ... Requerente, muito em síntese, que é trabalhador da Requerida e que, apesar de tais prestações ... mais elevados e abrangentes, como os direitos de personalidade, sempre radicados e pautados ...
  • Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2019

    I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “estruturas...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção ... que a ré mantém pelo menos uma trabalhadora com a mesma categoria da autora, a exercer as ... seus créditos laborais por se aplicar o Código do Trabalho à sua relação laboral. I.1.1 Por ... da USF são garantidos os direitos decorrentes dos regimes jurídicos das ...
  • Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser exercido...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CC (R.), ambas com os ..., nos termos do n.º 5 do artigo 331.º do Código do Trabalho [por lapso que é manifesto, ..., não ocorreu no período em que a trabalhadora esteve preventivamente suspensa das suas ... infração posterior ao exercício de direitos. 19- Perante o circunstancialismo em que se ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu ... despedimento é lícito, porquanto o trabalhador publicou diversos posts no Grupo “Trabalhadores ... c), e) e f) do n.º 1 do artigo 128.º do Código do Trabalho, o que é reforçado pelo facto de ...direitos de personalidade da outra parte e o normal ...
  • Acórdão nº 20416/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ... por prestadores de serviços e trabalhadores, onde as mesmas funções são transversais a ... do disposto no artigo 12.º n.º 1 do Código do Trabalho será de presumir a existência de um ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. X. E na eventualidade de a ...
  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, ... reconhecer que contratou o autor como trabalhador subordinado e, portanto, que tinham celebrado um ... da categoria e antiguidade, com todos os direitos e regalias que adviriam caso se tivesse mantido ...ências previstas no artigo 389.º do Código do Trabalho, incluindo a indemnização dos danos ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ..., subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ... coletivo que foi comunicada aos trabalhadores abrangidos, onde inclui, não tinha qualquer ... da discriminação direta prevista no Código de Trabalho, no valor de €7 500. - Em 1 de ... não verem precludidos os seus direitos, uma vez que “o prazo em caso de extinção de ...
  • Acórdão nº 17596/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho, fixar a data do início da relação...

    ... da existência de contrato de trabalho, sob a forma do processo especial, contra a ... contrato de trabalho entre a Ré e a trabalhadora AA, desde de outubro de 2016. Foi proferido ... do pedido (art.º 342.º, n.º 2, do Código Civil, e artigos 576.º, ns. 1 e 3, 579.º, e ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. X. E na eventualidade de a ...
  • Acórdão nº 399/13.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I. A condenação oficiosa “extra vel ultra petitum”, prevista no artigo 74º do Código de Processo do Trabalho, apenas ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis, isto é, normas legais que estabelecem direitos de natureza irrenunciável. II. O direito à retribuição é irrenunciável, mas apenas na vigência do contrato de trabalho, dada a situação de subordinação jurídica em que se encontra

    ... janeiro de 2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1º Juízo, 3ª Secção, agora ... carreira, para afastar o direito do trabalhador às reclamadas diferenças salariais, alegando ..., nos termos do artigo 87º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho [CPT], emitiu parecer no ... da irrenunciabilidade de determinados direitos do trabalhador.                ...
  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ..., o Subdiretor da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, encontra-se ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ...
  • Acórdão nº 254/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado verbalmente em janeiro de 2001 e reduzido a escrito em janeiro de 2003 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, contra BB, S.A. ...sempre o tratou como verdadeiro trabalhador subordinado, organizando-lhe o seu tempo de ...Código do Trabalho. Peticionou a condenação do A. ... e da respetiva cessação emergem os direitos de que aqui se arroga, sobre ele impende o ónus ...
  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... do Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho, remetendo somente para o conteúdo do mesmo. II ... o período de suspensão cessam todos os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em qua ...ídios de almoço, de função e de trabalhador estudante, abono para falhas e participação nos ..., ou seja: artigo 337.º, número 1 do Código do Trabalho, Cláusula 130.º do Acordo Colectivo ...
  • Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e

    ... para o que alegou, em síntese, que o trabalhador efetuou diversos desvios à rota de transporte de ...ível a subsistência da relação de trabalho. 3. O A. contestou, impugnando os factos ...20.º e 21.º, do Código do Trabalho (CT) de 2009. B. - Se a utilização do GPS pela R. viola os direitos de personalidade do trabalhador. C. - Se a ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...trabalhadores ao serviço da Administração Pública. 2 - A ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) ... mais vantajosos, e que salvaguardem os direitos garantidos pelo presente diploma; f) ...
  • Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º e 83.

    ...)Seja julgada a cessação do contrato de trabalho do Autor, a que os Réus deram causa, como um ...; proceder à manutenção e outros trabalhadores em veículos da firma EE, LDA; 5)O Autor sempre ... 1.ª Ré com o propósito de frustrar os direitos dos credores a serem pagos; -O co-Réu DD foi ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ...
  • Acórdão nº 222/15.0T8BGC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ao trabalhador, provar qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas do artigo 331º do código do trabalho e sua relação direta com a sanção aplicada. O nº 2 do aludido...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra A…, Soc. Unipessoal, Lda., formulando o ...não concedeu ao A. o estatuto de trabalhador estudante, não obstante este ter comunicado que ... que o referido art.º 331.º, n.º 2 do Código do Trabalho, impõe na apreciação desta ... processo disciplinar por ter exercido os direitos de defesa que legitimamente me assistem, no ...
  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... disciplinar, por violação dos direitos" de defesa e por falta de fundamentação da decis\xC3"... reintegração da autora no seu posto de trabalho ou, em caso de opção pela indemnização ..., condenando a R.: a.1.) Tendo a trabalhadora optado por indemnização em substituição da ...: - Em face do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, deve considerar-se não ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoçáo da sua motivaçáo ... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho. 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao dirigente ... ao SIADAP 3 subordina -se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislaçáo ...
  • Acórdão nº 17082/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ... o efeito, alegou em síntese, que a trabalhadora desempenha a sua atividade de jornalista na ...ção a que alude o art.º 12.º, do Código do Trabalho. (i) requereu a suspensão da ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. X. E na eventualidade de a ...
  • Acórdão nº 18965/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. 10. E na eventualidade de a ...artigo 130.º do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ... pela Ré para contratação de um trabalhador, a verdade é que a análise da validade ou ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... comum contra STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, VIGILÂNCIA, LIMPEZA, ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... j) «Pessoal de vigilância» o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
  • Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2

    ... causa de resolução dos contratos de trabalho que operaram e a consequente condenação ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 685.º-A e 684.º n.º ...ça impugnada, são suscitadas pelos trabalhadores as três seguintes questões: a) ...ão danosa para a satisfação dos seus direitos de crédito, que se reconduz ao estatuído nos ...
  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016

    I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo do correspondente ano mas a mera não comparência da trabalhadora nos dias e meses assinalados não significa que estejamos perante faltas que, de uma forma juridicamente automática, acarretem perda de

    ...: Ser a Ré condenada a reconhecer que o trabalho noturno prestado pela Autora deve ser pago com o ... à categoria profissional de trabalhadora de limpeza, para um horário de trabalho das ... data, os procedimentos previstos no Código do Trabalho, pois as partes não foram ... filiados no STAD, conferindo-lhes direitos que não mais poderiam ser retirados ou ...