codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, ... contratou o autor como trabalhador subordinado e, portanto, que tinham ... e antiguidade, com todos os direitos e regalias que adviriam caso se ... no artigo 389.º do Código" do Trabalho, incluindo a indemnizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 17596/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho, fixar a data do início da relação...

    ... existência de contrato de trabalho, sob a forma do processo especial, ... entre a Ré e a trabalhadora AA, desde de outubro de 2016. Foi ... (art.º 342.º, n.º 2, do Código Civil, e artigos 576.º, ns. 1 e 3, ... válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. X. E na ...

  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ... de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em ... que foi comunicada aos trabalhadores abrangidos, onde inclui, não tinha ...ção direta prevista no Código de Trabalho, no valor de €7 500. ...direitos, uma vez que “o prazo em caso de ...

  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de ... da RTP Internacional, trabalhador pertencente ao quadro da ré, BB, ... válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a ...

  • Acórdão nº 399/13.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I. A condenação oficiosa “extra vel ultra petitum”, prevista no artigo 74º do Código de Processo do Trabalho, apenas ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis, isto é, normas legais que estabelecem direitos de natureza irrenunciável. II. O direito à retribuição é irrenunciável, mas apenas na vigência do contrato de trabalho, dada a situação de subordinação jurídica em que se encontra

    ..., no extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1º Juízo, 3ª Secção, ... afastar o direito do trabalhador às reclamadas diferenças ... do artigo 87º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho [CPT], ... de determinados direitos do trabalhador. ...

  • Acórdão nº 254/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado verbalmente em janeiro de 2001 e reduzido a escrito em janeiro de 2003 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, ... o tratou como verdadeiro trabalhador subordinado, organizando-lhe o seu ..., previsto no artº 337º do Código" do Trabalho. Peticionou a condenaç\xC3"... cessação emergem os direitos de que aqui se arroga, sobre ele ...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    ... directamente os trabalhadores ao serviço da Administração ...ção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por ... vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o ..., e que salvaguardem os direitos garantidos pelo presente diploma; f) ...

  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... Suspensão do Contrato de Trabalho, remetendo somente para o conteúdo ... suspensão cessam todos os direitos, deveres e garantias das partes, na ...ço, de função e de trabalhador estudante, abono para falhas e ...: artigo 337.º, número 1 do Código do Trabalho, Cláusula 130.º do ...

  • Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e

    ..., em síntese, que o trabalhador efetuou diversos desvios à rota de ...ência da relação de trabalho. 3. O A. contestou, impugnando os ...20.º e 21.º, do Código do Trabalho (CT) de 2009. B. - Se a ...direitos de personalidade do trabalhador. C. ...

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... dos supra mencionados trabalhadores, pelo período máximo de três ... individuais de contratos de trabalho por parte de alguns trabalhadores da ... no artigo 337º, n.º 1, do Código do Trabalho, prescrevendo decorrido ... que existe uma colisão de direitos fundamentais – existe uma aparente ...

  • Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º e 83.

    ... a cessação do contrato de trabalho do Autor, a que os Réus deram ...trabalhadores em veículos da firma EE, LDA; 5)O ... o propósito de frustrar os direitos dos credores a serem pagos; -O ... nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e ...

  • Acórdão nº 222/15.0T8BGC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ao trabalhador, provar qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas do artigo 331º do código do trabalho e sua relação direta com a sanção aplicada. O nº 2 do aludido...

    ... de contrato individual de trabalho contra A…, Soc. Unipessoal, Lda., ...o estatuto de trabalhador estudante, não obstante este ter ... art.º 331.º, n.º 2 do Código do Trabalho, impõe na apreciação ... por ter exercido os direitos de defesa que legitimamente me ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ...

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ..., por violação dos direitos de defesa e por falta de ...trabalho ou, em caso de opção pela ... a R.: a.1.) Tendo a trabalhadora optado por indemnização em ... n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, deve ...

  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    ..., dirigentes e demais trabalhadores e para a promoçáo da sua ... de acordo colectivo de trabalho. 6 - As adaptaçóes ao SIADAP ... disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao ... subordina -se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, ... remuneratório dos trabalhadores do setor público Artigo 18.º ...

  • Acórdão nº 17082/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de ... em síntese, que a trabalhadora desempenha a sua atividade de ... que alude o art.º 12.º, do Código do Trabalho. (i) requereu a ... válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. X. E na ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... de vigilância» o trabalhador, devidamente habilitado e ..., vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros ... duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis ...

  • Acórdão nº 18965/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de ... válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. 10. E na ...artigo 130.º do Código de Processo Civil), destinado a ... para contratação de um trabalhador, a verdade é que a análise da ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ..., e recrutados de entre trabalhadores" com relação jurídica de emprego p\xC3"... - Gatewitt (2012); O novo código" da contratação Pública - Alteraç\xC3"... Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); ...Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da ...

  • Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2

    ...ção dos contratos de trabalho" que operaram e a consequente condena\xC3"... nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 685.º-A e ..., são suscitadas pelos trabalhadores as três seguintes questões: a) ... a satisfação dos seus direitos de crédito, que se reconduz ao ...

  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016

    I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo do correspondente ano mas a mera não comparência da trabalhadora nos dias e meses assinalados não significa que estejamos perante faltas que, de uma forma juridicamente automática, acarretem perda de

    ... a reconhecer que o trabalho noturno prestado pela Autora deve ... profissional de trabalhadora de limpeza, para um horário de ... procedimentos previstos no Código do Trabalho, pois as partes não ... no STAD, conferindo-lhes direitos que não mais poderiam ser retirados ...

  • Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que visa...

    ... e emergente de contrato de trabalho pretendendo que a ré seja ... numa equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos ...221º, nº 5 do Código de Trabalho ser afastado pelos usos ...31.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma ...

  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu ... de lealdade a que os trabalhadores estão obrigados". 12.ª - Ainda de ... É assim aplicável o Código de Processo Civil (CPC) na versão ... cessação emergem os direitos de que aqui se arroga, sobre ele ...

  • Acórdão nº 2635/17.3T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de ...12º do Código do Trabalho. Concluiu que a ação ... à contratação de um trabalhador por conta de outrem. A omissão ... válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na ...