codigo do trabalho direitos do trabalhador

... o exercício do direito de resolver o contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, é de caducidade, contando-se a partir do momento em que o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato. XI - A falta de reclamação contra o pagamento de uma retribuição inferior à devida não se pode concluir pela aceitação por parte do trabalhador

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... forma – Determinação da retribuição devida por trabalho suplementar com recurso à equidade – Prova do crédito – Artigo 31.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 2.º da Directiva 2003/88/CE – Artigos 197.º, 202.º, 218.º, 226.º, 231.º n.º 5 e 337.º n.º 2 do Código do Trabalho – Artigos 4.º - a) e 400.º do Código Civil – Artigos 615.º e 662.º do Código de Processo Civil

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... a parte diminuta da mesma ou que a violação de direitos do trabalhador foi de pouco relevo no âmbito geral da execução do contrato, tais incumprimentos do empregador não tornam prática e imediatamente impossível a manutenção do contrato de trabalho.

... a parte diminuta da mesma ou que a violação de direitos do trabalhador foi de pouco relevo no âmbito geral da execução do contrato, tais incumprimentos do empregador não tornam prática e imediatamente impossível a manutenção do contrato de trabalho.

... ao empregador; atribuição de compensação ao trabalhador; e a duração máxima de dois anos, podendo ir até três anos em casos de especial confiança ou acesso a informação sensível. V - A violação do dever de lealdade, na sua expressão da obrigação de não concorrência, e a violação do pacto de não concorrência fazem incorrer o trabalhador na obrigação de indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos sofridos em consequência daquelas violaç

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... prévio da CITE no caso de despedimento de trabalhador cuidador informal, não deve o julgador considerar que existe lacuna de lei, integrável pela aplicação analógica da norma constante do art. 381.º, al. d) do Código do Trabalho, que – aparentemente – foi deliberadamente deixada intocada.

I - É inútil apreciar as questões suscitadas quanto à valoração da prova testemunhal se não estão impugnados os factos que, com base nessa prova, foram julgados provados, nem foi observado o disposto no artigo 640.º do CPC. II – É inútil apreciar os erros de julgamento imputados à sentença no pressuposto de um quadro factual distinto do fixado na sentença e não impugnado em sede recursiva.* *...

... essação do vínculo pelo empregador, uma vez que o trabalhador não dispõe, quando lesado nos seus direitos, de formas de reação alternativas à resolução, ao invés do que sucede com o empregador que dispõe de um conjunto de sanções disciplinares de natureza conservatória para reagir a determinada infração cometida pelo trabalhador. III – A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2009, abrange os danos patrimoniais e

... exceção perentória. X. O n.º 2 do artigo 83.º do Código de Processo de Trabalho não veda que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, ainda que a decisão recorrida contenha uma condenação em obrigação não pecuniária. XI. Não se encontra prevista a comunicação oficiosa à Autoridade para as Condições do Trabalho de decisão judicial que reconheça a violação do dever de ocupação efetiva de trabalhador.

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• Legislação

... despedimento do autor por extinção do posto de trabalho pois resultaram, ainda, provados os demais requisitos a que se refere o n.º1 do artigo 368.º do CT, nomeadamente, ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho do autor ao serviço da ré, para além de não ter resultado provado que existiam na empresa/ré contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto,  não sendo aplicável ao...

... despedimento do autor por extinção do posto de trabalho pois resultaram, ainda, provados os demais requisitos a que se refere o n.º1 do artigo 368.º do CT, nomeadamente, ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho do autor ao serviço da ré, para além de não ter resultado provado que existiam na empresa/ré contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto,  não sendo aplicável ao...

... na alteração da categoria profissional do trabalhador para uma categoria profissional inferior, sem o consentimento deste, e não aceite por este, o que lhe determinou a instauração de um processo disciplinar, que culminou em despedimento, quando se provou que essa atitude da entidade empregadora gerou no trabalhador, que sempre fora uma pessoa alegre, extrovertida e sociável, um sentimento de tristeza, desgosto, desânimo, sofrimento,...

... não relevante da mesma, ou que a violação de direitos do trabalhador foi de pouco relevo no âmbito geral da execução do contrato, tais incumprimentos do empregador não tornam prática e imediatamente impossível a manutenção do contrato de trabalho. 6 – Os juros de mora relativos a diferenças salariais e pelos subsídios de férias vencidos na data da instauração da acção são devidos desde a citação, quando o pedido tenha sido formulado nesses...

... não relevante da mesma, ou que a violação de direitos do trabalhador foi de pouco relevo no âmbito geral da execução do contrato, tais incumprimentos do empregador não tornam prática e imediatamente impossível a manutenção do contrato de trabalho. 6 – Os juros de mora relativos a diferenças salariais e pelos subsídios de férias vencidos na data da instauração da acção são devidos desde a citação, quando o pedido tenha sido formulado nesses...

... –Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ficando suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação do trabalho (n.º 1 do artigo 295.º do Código do Trabalho), não se suspende, porém, o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para a resolução do contrato de trabalho (n.º 3 do mesmo normativo).

... direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como...

... direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como...

... sido celebrado acordo escrito para prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, não impede que ao trabalhador seja devida a retribuição pela efectiva prestação de trabalho nesse regime, dado o princípio da não retroactividade dos efeitos da declaração de nulidade do contrato de trabalho e dada a impossibilidade de restituição do trabalho efectivamente prestado ao abrigo dessa isenção. (Sumário elaborado pelo relator)

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... automática e imediata, o despedimento desse trabalhador com justa causa, ainda que a entidade patronal se mostre dispensada de provar a existência de prejuízo ou de risco resultantes dessas faltas. III – O que releva para a inexistência de justa causa, mesmo quando a al. g) do n.º 2 do art. 351.º do Código do Trabalho se mostre preenchida, é a diminuição ou mesmo a inexistência de um juízo de censura por parte do trabalhador que faltou...