codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliação da...

    ... de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, Lda., ... aquela exerceu sobre o  trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou ... são parcas em conceder os direitos dos trabalhadores, é o caso da soma ... outros, o art.º 101.°, do Código do Trabalho e art.º 103.° do ...

  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as partes e por ... no Banco Réu como trabalhadores deste, desenvolvendo a sua ...-se a fazer valer os seus direitos. L. Não tendo, assim, o douto ... normativos, Regulamentos e Códigos de Conduta aplicáveis – ponto 29 ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...A contribuição dos trabalhadores é também decisiva, principalmente ...ção de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o ...; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da ... nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. 3 - No caso ...

  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ... do Porto, Porto - Juízo do Trabalho - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A. ... disposto no artigo 396º do Código do Trabalho, no montante de ... para todos os trabalhadores das Empresas que constituem o Grupo ... do empregador, violador dos direitos e garantias do trabalhador, ii) um ...

  • Acórdão nº 990/10.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    1. É nula, por inobservância das condições de validade do negócio jurídico, [Artigo 280º do Código Civil] a cláusula contratual em que o parâmetro geográfico da prestação de trabalho se mostra totalmente indeterminado. 2. Inobservado, pela Empregadora, o procedimento imposto por lei quanto à formalização escrita da transferência, quanto ao tempo de antecedência da comunicação e quanto à...

    ... intentou, pelo Tribunal do Trabalho de .., em 17 de setembro de 2010, ... da transferência da trabalhadora, incidindo toda a fundamentação ... pela Recorrida (artigo 194º Código do Trabalho), bem como, se verificou ... global e definitiva a direitos, l..dades e garantias (Cfr. CT, ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... de 2011, no Tribunal do Trabalho de Lisboa - a presente acção, com ...sua trabalhadora, está contratual e legalmente ... 128.°, 328.° e 330.° do Código do Trabalho, como não poderão ...ática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". ...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

    ... resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento das ... de 2012), cada um dos trabalhadores", por comunicação entregue em mão \xC3"... do n.°3 do artigo 671.° do Código de Processo Civil 6.ª Todavia, e em ... do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um ...

  • Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

    ... 07-02-2011 e no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção ... créditos das mesmas [trabalhadoras] sobre a Ré e absolvendo-se esta ..., alíneas b), c), d) e e) do Código de Processo Civil. E rematou as ...direitos, a que aludem as Conclusões 18ª; ...

  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ...Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. ... de ensino por trabalhador -estudante;. c) Aspectos da ...Artigo 29. Salvaguarda dos direitos do credor. O tribunal notifica o ...

  • Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [

    ... de 2015, data em que a trabalhadora AA apresentou na Comarca de .. – ... Central – 2º Secção do Trabalho - J2, o formulário a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho [doravante CT] e 98º-C, ... sejam contrários aos seus direitos ou garantias e, em caso afirmativo, ...

  • Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...

    ... de Vila Real, Juízo do Trabalho, Juiz 1 I – RELATÓRIO C. B. ... que o autor foi seu trabalhador de Dezembro de 2015 até Dezembro de ... diferente não dispõe o Código do Trabalho no art.65.º/1, e) e f); ..., principalmente aos direitos das partes. O regime previsto ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa ...297º do Código de Trabalho, ao que o Réu respondeu ... em impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho (artigo ... conhecimento dos seus direitos, não integra uma atuação com ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe ... membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países ..., pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ... de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A ...trabalho de que o órgáo ou serviço carece ...a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em ... público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ...ência de plenário de trabalhadores, procederam à divulgação pelos ...ção das condições de trabalho por recurso ao trabalho temporário ... o exercício dos seus direitos como trabalhadores nos seis meses ... no art.º 392.º n.º 3 do Código de Trabalho e, bem assim, as ...

  • Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...

    ...Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção ..., a posição do trabalhador na organização empresarial em que ...direitos e garantias dos trabalhadores que ...Art° 351°, n° 1, do Código do Trabalho. 12. Por sua vez e ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... de Aveiro / Juízo do Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra ... no termos do art.º 396º do Código do Trabalho; - €1.411,90, a ... – horário da trabalhadora, ou aquele que ela considera que ... da Recorrente violador dos direitos do trabalhador que possa ser ...

  • Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis de...

    ... que a Autora é trabalhadora sem termo do Réu desde 08 de ... de Natal correspondentes ao trabalho prestado desde Outubro de 2004 a ... termos do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a ..., isto é, todos os direitos que decorrem do despedimento ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ...) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ...

  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ...ção do respetivo posto de trabalho, correspondente à categoria ...ção que enviou à trabalhadora, face à atual conjuntura do mercado ... do nº 2 do artigo 368º do Código do Trabalho, dando conhecimento ... oposição aos interesses e direitos do trabalhador. K. Ao definir o ...

  • Acórdão nº 3517/15.9T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2017

    Da conjugação do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 55º da Constituição da República Portuguesa com o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do art. 408º e n.º 1 do art. 468º, ambos do Código do Trabalho – sendo que a implementação destas normas mais não visa do que concretização dos direitos e garantias que daquela decorrem – resulta haver o legislador pretendido que os trabalhadores que simultaneamente exerça

    ...ão emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a ...trabalhador competente, dedicado ao serviço e ...527º do Código de Processo Civil Valor da causa: ... que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador», ...

  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...

    ... DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I– RELATÓRIO: ... de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, ... em síntese, que é trabalhador da Requerida e que, apesar de tais ... e abrangentes, como os direitos de personalidade, sempre radicados e ...

  • Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2019

    I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “estruturas...

    ... do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a ...trabalhadora com a mesma categoria da autora, a ... laborais por se aplicar o Código do Trabalho à sua relação ... da USF são garantidos os direitos decorrentes dos regimes jurídicos ...

  • Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser exercido...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CC (R.), ... n.º 5 do artigo 331.º do Código do Trabalho [por lapso que é ... no período em que a trabalhadora esteve preventivamente suspensa das ... posterior ao exercício de direitos. 19- Perante o circunstancialismo ...

  • Acórdão nº 20416/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de ... de serviços e trabalhadores, onde as mesmas funções são ... no artigo 12.º n.º 1 do Código do Trabalho será de presumir a ... válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. X. E na ...