codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a ... sua categoria, retribuição, demais direitos e regalias, incluindo a viatura igual à dos ... do acórdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da meia-diária durante o ...Cit., p. 1020], a circunstância de o Código" do Trabalho não reconhecer a determinadas presta\xC3"...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... Artigo 5 Regime Jurídico Os direitos e deveres emergentes desta Garantia são ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ..., a Montichiari não teve quaisquer trabalhadores aos eu serviço. 193.1) Imoprivado – Sociedade ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    Lei n. 110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente ...e) Os titulares de direitos sobre exploraçóes agrícolas ou equiparadas, ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa,

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, NIF … … .../2013; 4) € 260,25, correspondente aos direitos proporcionais a 1/12 avos dos Subsídios de ... b) e e) do nº2 e do nº1 do art.394 do Código Trabalho. Dado que no final do mês de Dezembro ... CT “ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato”, devendo ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliação da...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, Lda., pedindo: 1. que se ...., mas nunca aquela exerceu sobre o  trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ... as empresas são parcas em conceder os direitos dos trabalhadores, é o caso da soma do tempo, ... violar, entre outros, o art.º 101.°, do Código do Trabalho e art.º 103.° do anterior Diploma ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as partes e por força da ... que ingressassem no Banco Réu como trabalhadores deste, desenvolvendo a sua actividade apenas para ... limitou-se a fazer valer os seus direitos. L. Não tendo, assim, o douto Acórdão ... com os normativos, Regulamentos e Códigos de Conduta aplicáveis – ponto 29 da base ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...A contribuição dos trabalhadores é também decisiva, principalmente nas acções ... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ...; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ... é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. 3 - No caso de o ...
  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... - em 25 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Lisboa - a presente acção, com processo ...sua trabalhadora, está contratual e legalmente obrigada a ..., dos artigos 128.°, 328.° e 330.° do Código do Trabalho, como não poderão Vossas ... a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". 68. O ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ... da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A. Recorrido: C… ... nos termos do disposto no artigo 396º do Código do Trabalho, no montante de 56.487,35€, ... geral e abstracta para todos os trabalhadores das Empresas que constituem o Grupo B… ... do empregador, violador dos direitos e garantias do trabalhador, ii) um requisito ...
  • Acórdão nº 990/10.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    1. É nula, por inobservância das condições de validade do negócio jurídico, [Artigo 280º do Código Civil] a cláusula contratual em que o parâmetro geográfico da prestação de trabalho se mostra totalmente indeterminado. 2. Inobservado, pela Empregadora, o procedimento imposto por lei quanto à formalização escrita da transferência, quanto ao tempo de antecedência da comunicação e quanto à...

    ...AA intentou, pelo Tribunal do Trabalho de .., em 17 de setembro de 2010, ação ... subjetivo da transferência da trabalhadora, incidindo toda a fundamentação sobre a ... de trabalho pela Recorrida (artigo 194º Código do Trabalho), bem como, se verificou igualmente ... irrenunciabilidade global e definitiva a direitos, l..dades e garantias (Cfr. CT, arts. 314º-2, ...
  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

    ... causa para a resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento das retribuições e ... 01 de janeiro de 2012), cada um dos trabalhadores, por comunicação entregue em mão à Ré, ..., nos termos do n.°3 do artigo 671.° do Código de Processo Civil 6.ª Todavia, e em relação à ... comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito ...
  • Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

    ..., em 07-02-2011 e no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção declarativa de ... pretensos créditos das mesmas [trabalhadoras"] sobre a Ré e absolvendo-se esta quanto ao mais\xE2\x80"....º, n.º 1, alíneas b), c), d) e e) do Código de Processo Civil. E rematou as alegações de ... aos períodos temporais e infundados direitos", a que aludem as Conclusões 18ª; 19ª; 20ª, 21\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Título II Deveres e direitos Capítulo I Dos deveres ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código" de Justiça Militar (CJM). Cap\xC3"... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ... da legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as adaptações ...
  • Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [

    ... 05 de abril de 2015, data em que a trabalhadora AA apresentou na Comarca de .. – .. – cia Central – 2º Secção do Trabalho - J2, o formulário a que aludem os artigos , n.º 2, do Código" do Trabalho [doravante CT] e 98º-C, n.º 1, do C\xC3"..., que não sejam contrários aos seus direitos" ou garantias e, em caso afirmativo, se essa viola\xC3"...
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ...trabalhador -estudante;. c) Aspectos da formaçáo ...Artigo 29. Salvaguarda dos direitos do credor. O tribunal notifica o Fundo de Socorro ...
  • Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...

    ... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho, Juiz 1 I – RELATÓRIO C. B. instaurou ...trabalhador de Dezembro de 2015 até Dezembro de 2017; b) a ... 28. Coisa diferente não dispõe o Código do Trabalho no art.65.º/1, e) e f); 29. O ... gestão do processo, principalmente aos direitos das partes. O regime previsto aponta para a ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...TÍTULO II Deveres e direitos. CAPÍTULO I. Dos deveres. Artigo 11.º. Deveres ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ... da legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as adaptações ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ...Código de Trabalho, ao que o Réu respondeu que iria ... fundamento em impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho (artigo 343.º, al. b) do ... por imperfeito conhecimento dos seus direitos, não integra uma atuação com abuso de direito, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ...
  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... AA., na sequência de plenário de trabalhadores, procederam à divulgação pelos clientes, ... de precarização das condições de trabalho por recurso ao trabalho temporário pago com ... como fundamento o exercício dos seus direitos como trabalhadores nos seis meses anteriores à ... o disposto no art.º 392.º n.º 3 do Código de Trabalho e, bem assim, as retribuições que ...
  • Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção declarativa, ...é), como é consabido, a posição do trabalhador na organização empresarial em que se integra é ...ção organizacional, violar os direitos e garantias dos trabalhadores que por ela sejam ...Código do Trabalho. 12. Por sua vez e quanto ao alegado ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da ...êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ...a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis ...ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos. ...
  • Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis de...

    ... e declarado que a Autora é trabalhadora sem termo do Réu desde 08 de Outubro de 2001 ... de férias e de Natal correspondentes ao trabalho prestado desde Outubro de 2004 a Outubro de 2007, ... realizou, nos termos do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a presença das ... efeitos da ilicitude, isto é, todos os direitos que decorrem do despedimento ilícito e que podem ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ..., a calcular no termos do art.º 396º do Código do Trabalho; - €1.411,90, a título de férias ... factualidade – horário da trabalhadora, ou aquele que ela considera que devia ser o seu ... comportamento da Recorrente violador dos direitos do trabalhador que possa ser subsumível no ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ... à extinção do respetivo posto de trabalho, correspondente à categoria profissional de ... da comunicação que enviou à trabalhadora, face à atual conjuntura do mercado em que o ... d) do nº1 e do nº 2 do artigo 368º do Código do Trabalho, dando conhecimento desse facto à ...direitos do trabalhador. K. Ao definir o núcleo ...