codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual...

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual...

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual...

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual...

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual...

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

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    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

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    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

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    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

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    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

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    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...

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    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ...ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ...514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ...