codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... j) «Pessoal de vigilância» o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016

    I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo do correspondente ano mas a mera não comparência da trabalhadora nos dias e meses assinalados não significa que estejamos perante faltas que, de uma forma juridicamente automática, acarretem perda de

    ...: Ser a Ré condenada a reconhecer que o trabalho noturno prestado pela Autora deve ser pago com o ... à categoria profissional de trabalhadora de limpeza, para um horário de trabalho das ... data, os procedimentos previstos no Código do Trabalho, pois as partes não foram ... filiados no STAD, conferindo-lhes direitos que não mais poderiam ser retirados ou ...
  • Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que visa...

    ... comum e emergente de contrato de trabalho pretendendo que a ré seja condenada: a ... integrado numa equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de ...221º, nº 5 do Código de Trabalho ser afastado pelos usos laborais. ...31.º da Carta dos Direitos" Fundamentais da União Europeia, uma interpretaç\xC3"...
  • Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    1- Tendo o contrato, que vigorou até setembro de 2013, sido celebrado em março de 2002 e não tendo sido posteriormente alterado, é à sombra do Decreto-Lei nº 49 408 de 24.11.1969 que se procede à respetiva qualificação ou não como de trabalho, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 12.º do Código do Trabalho de 2003, quer na sua redação originária quer na conferida pela Lei n.º 9/2006,

    ... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... do dever de lealdade a que os trabalhadores estão obrigados". 12.ª - Ainda de acordo com o ... É assim aplicável o Código de Processo Civil (CPC) na versão atual, ... e da respetiva cessação emergem os direitos de que aqui se arroga, sobre ele impende o ónus ...
  • Acórdão nº 2635/17.3T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ...12º do Código do Trabalho. Concluiu que a ação deve ser ... prévio à contratação de um trabalhador por conta de outrem. A omissão dessa formalidade ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...
  • Acórdão nº 18308/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ... laboralidade previstas no art.º 12.º do Código do Trabalho. Concluiu que a ação deve ser ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XII. E na eventualidade de ... pela Ré para contratação de um trabalhador, a verdade é que a análise da validade ou ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I- De acordo com o artº 333º do Código do Trabalho, os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste normativo confere o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. II- A alteração introduzida...

    ... reclamantes identificados como trabalhadores, mais concretamente CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, ..., com fundamento em que não “(…) há direitos reais sobre coisas individualizadas do ponto de ...333º do Código do Trabalho (ao “alargar” o privilégio ...
  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos

    ... efeitos a 09.02.2015, no seu posto de trabalho na mesma carreira, com as mesmas funções, o ... que devia ter sido aplicada aos trabalhadores que integravam a carreira docente, constituiria ... dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. 8. Para que ... da arquitetura constitucional dos direitos fundamentais próprios dos trabalhadores – que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3"...
  • Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo  a publicação de um conteúdo pode tornar-se acessível aos amigos deste,

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do FUNCHAL, AA, deu início à presente acção ... formulário previsto no art.º 98º D do Código de Processo do Trabalho, vindo impugnar a ..., no essencial, que (…) O trabalhador veio contestar, (…). Concluiu, pedindo que a ..., LUTAREMOS ATÉ AO FIM PELOS NOSSOS DIREITOS, POR NÓS, POR NOSSOS FILHOS E PELAS GERAÇÕES ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... com o Município da Amadora; e) Os trabalhadores da autarquia. 3 - Estão isentos do pagamento da ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...
  • Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do CPC, para...

    ... 8560/14.2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não ..., comunicou a todos os trabalhadores oriundos do D…, incluindo a requerente, a sua ... - Foi com estas condições ou direitos negociados e acordados que a requerente se ...íneas b) e e), 193.º e 194.º, todos do Código do Trabalho e no artigo 362.º, n.º 1 do Código ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ...7690 rápida dos trabalhadores que temporariamente se encontrem em situaçáo de ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ... preveja um quadro jurídico que garanta direitos decorrentes da situaçáo laboral anterior. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a ... reintegração ou recolocação de um trabalhador que tenha obtido a anulação de um ato ...
  • Acórdão nº 19367/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    1.– A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento destina-se às situações em que seja comunicada por escrito, pela entidade empregadora ao trabalhador, a decisão de despedimento individual, tendo, apenas, aplicação nos casos inequívocos de despedimento, formalmente assumidos como tal pela entidade empregadora. 2.– No caso presente, não é inequívoco estarmos perante...

    ... Para o efeito, juntou o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 1 de Janeiro de 2017, ...b), art.º193º e 578º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 1º, n.º 2, al. ...ões: 1– Não foi comunicada ao trabalhador a caducidade do contrato de trabalho celebrado ... o trabalhador não pode exercer os seus direitos através do recurso à presente acção especial ...
  • Acórdão nº 48/13.5GAMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I- Uma das finalidades de política criminal relativamente à pena de prisão, consiste em que a execução da pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP. Uma das forma de alcançar tal desiderato é a diversificação da execução da...

    ...1, alínea a) e 2 do Código Penal, decide-se determinar que o condenado J. J. ...ários minimamente “razoáveis” de trabalho, ou seja, em concreto, das 9:00 da manhã às ... e da menor restrição possível dos direitos e liberdades do arguido. A ser perfilhada a tese ...ção, ainda que esteja em causa um trabalhador independente, como é o caso, deverá respeitar ...
  • Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ...ória da transação do Tribunal de Trabalho, de 23/11/2012, o prazo de prescrição ocorrera ... pela ora Recorrente, na qualidade de trabalhadora da firma insolvente. V - Tendo a sentença de ... retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, a situação recai, ... acordo com o disposto no artigo 328º do Código Civil, o prazo de caducidade não admite ...
  • Acórdão nº 17240/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, S.A., ... de trabalho válido e eficaz com os direitos e deveres inerentes. XI. E na eventualidade de a ...artigo 130.° do Código de Processo Civil), destinado a evitar a prática ... da regularização da situação do trabalhador, designadamente mediante a apresentação do ...
  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ... o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos ...12º do Código Civil e a sua aplicabilidade ao caso concreto, ... Salarial, não cria, nem extingue direitos, limitando-se a estabelecer o facto impeditivo do ...
  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    I. O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo...

    ... Em 9 de Março de 2011, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA intentou acção declarativa ... especial previsto no artigo 98º-B do Código de Processo do Trabalho e observado o prazo de 60 ... despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador por escrito, o que in casu ocorreu, não tendo ... apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam ...
  • Acórdão nº 02338/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I - Se os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação não puderem ser pagos pelo empregador poderão, em determinadas circunstâncias, ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial (artºs 380º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27/08, e 317º da Lei 35/2004, de 29/07); I.1 - só que essa garantia de pagamento não abrange indiscriminadamente todos os...

    ... como Encarregado por contrato de trabalho ao serviço da sociedade “O..-Instalações ... ao artigo 320.º n.º1 do Regulamento do Código" do Trabalho(1) quando introduziram na contabiliza\xC3"...fls. 05 e 18 do PA); 2.º - O A., trabalhador da sociedade supra identificada, apresentou nos ... face ao vencimento de ambos os referidos direitos, como é sublinhado lapidarmente no acórdão ...
  • Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ... créditos emergentes do seu contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF do ... o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos ... Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses ...