codigo do trabalho direitos do trabalhador

... a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador é necessário que a falta de pagamento em causa, pela sua gravidade e consequências, torne praticamente impossível a subsistência do contrato; IX - Verifica-se justa causa de resolução do contrato pelos trabalhadores, no circunstancialismo em que se apura que estiveram cerca de 6 meses seguidos sem receberem a respectiva retribuição, e que tal situação lhes provou angústia,...

... de vontade daquela de fazer cessar o contrato de trabalho com o trabalhador, pelo que não tendo o despedimento sido antecedido do respetivo procedimento disciplinar é o mesmo de qualificar como ilícito nos termos do art.º 381.º, alínea c) do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

... evidente violação da dignidade e privacidade do trabalhador, não podendo, assim, a mesma ser utilizada como meio de prova em sede de procedimento disciplinar.

... decorrer da falta de cumprimento, por parte do trabalhador, do prazo de aviso prévio estabelecido na lei deixam de funcionar. XV - Assim, embora a falta do trabalhador, gere o direito da empregadora a ser indemnizada, nos termos do referido art. 401º do CT, por via do abuso de direito, ela deixa de poder exercê-lo, tudo se passando como se não existisse, porque a mesma também o violou na modalidade do " venire contra factum proprium". XVI - A

I - É inútil apreciar as questões suscitadas quanto à valoração da prova testemunhal se não estão impugnados os factos que, com base nessa prova, foram julgados provados, nem foi observado o disposto no artigo 640.º do CPC. II – É inútil apreciar os erros de julgamento imputados à sentença no pressuposto de um quadro factual distinto do fixado na sentença e não impugnado em sede recursiva.* *...

... endo-se, ininterruptamente, diversos contratos de trabalho a termo, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes de cada um dos contratos só se inicia com o termo da relação de dependência do trabalhador relativamente ao empregador e do poder de direção do empregador relativamente ao trabalhador, por se reconhecer que enquanto tal dependência se mantiver o trabalhador está impedido de exercer os seus direitos. 3 – A cláusula 31.ª...

... previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do Código do Trabalho, deduzir atempadamente a inerente excepção, cabendo-lhe ainda fazer a prova da percepção pelo trabalhador de rendimentos de trabalho por actividade iniciada após o despedimento ou outros valores que devam deduzir-se às retribuições intercalares. IV. A dedução do subsídio de desemprego prevista na alínea c) do n.º 2 do art.º 390.º, do Código do Trabalho, é de conhecimento...

... rido, a acção emergente de contrato individual de trabalho, em que estão em causa direitos de crédito (designadamente indemnização de antiguidade e retribuições) do trabalhador sobre o empregador.

... seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objetivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável.» [elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho) - aproveitando a parte dos sumários dos citados Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27-09-2023 e de 24-01-2018 e, bem assim, do...

... impossível a subsistência da relação de trabalho. VI – Nesta última situação, o grau de exigência é menor, visto que já não se exige uma impossibilidade absoluta e definitiva, mas tão somente uma impossibilidade imediata e praticamente impossível, razão pela qual esta situação concede ao trabalhador o direito a uma compensação. (Sumário elaborado pela relatora)

... de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador - cfr. artigo 256.º, nº 1 do CT. VII – Resulta ainda da al. e) do n.º 1 do artigo 65.º do CT, que as ausências ao trabalho resultantes de licença parental complementar em qualquer das modalidades, não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.

• Diário da República

... onciliação a finalidade de delimitar e definir os direitos resultantes do acidente, é manifesto, no nosso ponto de vista, que já o não pode fazer depois, seja no âmbito da acção emergente de acidente de trabalho, seja através da acção de processo comum. Isto porque estamos no âmbito do caso julgado, com preclusão do direito de reclamar qualquer outra e diversa responsabilidade.

... refeição, o disposto na portaria de condições de trabalho n.º 182/18, de 22 de junho, com as alterações posteriores. (Sumário elaborado pelo relator)

... relacional, que é juridicamente relevante, entre trabalhadora e empregador desde o começo das suas relações de cariz laboral até ao presente – ou, pelo menos, até à data da propositura desta ação -, continuidade que não deixou de ocorrer pela circunstância de a Autora e o Réu terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 19/11/2018, um contrato de trabalho em funções públicas.

... relacional, que é juridicamente relevante, entre trabalhadores e empregador desde o começo das suas relações de cariz laboral até ao presente – ou, pelo menos, até à data da propositura desta ação -, continuidade que não deixou de ocorrer pela circunstância de os Autores e o Réu terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 1/5/2020, contratos de trabalho em funções públicas.

... º, n.º 1, al. a) e 129.º, n.º 1, al. c), ambos do Código do Trabalho (sumário elaborado pela relatora).

... , com consequências na saúde física e psíquica do trabalhador e no próprio emprego. Para efeitos de caducidade do direito à resolução do contrato, deve ter-se em atenção o conjunto. Assim só com a prática do último ato de assédio inicia a contagem do prazo.

... sociedade; Em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador, este deve apresentar-se ao trabalho para retomar a atividade, no dia seguinte à cessação do impedimento; A postura de passividade adotada pelo trabalhador pode configurar um caso de «abandono e trabalho», nos termos previstos no art. 403º do Código do Trabalho; O levantamento da personalidade coletiva foi arquitetado para evitar que, sob a capa da...

... nos processos destinados à efectivação de direitos conexos com o acidente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... mesmos factos. IX - A indisponibilidade de direitos de natureza pecuniária, como é o caso do direito à retribuição de férias e subsídio de férias, apenas existe durante a vigência do contrato de trabalho, não lhe sendo aplicável o art.º 74.ºA do CPT.

• Diário da República

... n.º 8 do art.º 186.º-O do Código de Processo do Trabalho. II. Caso a ação venha a ser julgada procedente, por se ter concluído que existe um contrato de trabalho, é que será oportuno discutir uma série de questões que poderão ser suscitadas, como por exemplo a validade do contrato, a responsabilidade de quem procedeu à contratação e os direitos do trabalhador. III. Em processo laboral, resulta do art.º 77.º do Código de Processo do Trabalho,...

... o mesmo impõe, por força do art. 620.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que seja absolvido da instância o réu demandado com fundamento em relação jurídica distinta do contrato de trabalho, por ser o respectivo pedido o único que não tem cabimento no âmbito daquela acção. Alda Martins

... as mesmas ocuparem menos de metade do tempo de trabalho do trabalhador, de modo a haver conformidade com a correcta interpretação do previsto no art. 118.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Código do Trabalho. Alda Martins