código do processo penal portugues
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Acórdão nº 148/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I - Os artigos 204º nº 1, 208º e 209º do RD/FPF são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória (cf. artigos 1º, 2º e 32º da Constituição). II – A impugnação de ato administrativo que aplique a uma SAD uma multa (sanção de conteúdo pecuniário) tem o valor processual previsto no artigo 33º alínea b) do Código de Processo nos...
... - FUTEBOL SAD intentou no T.A.D. processo arbitral “necessário” contra FEDERAÇÃO ... , prevista desde logo no artigo 346 do Código Civil ... Ao contrário do que afirma a ... deve seguir as regras do processo penal, já que estas apresentam o maior conjunto de ... -
Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...
... : I – RELATÓRIO: ▪ No âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) nº 4/12.0IFLSB, do ... prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão ... -
Acórdão nº 72/11.2GDSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...
... processo comum com intervenção do tribunal singular ... 291.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código Penal, um crime de omissão de auxílio previsto ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente ... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ...
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Acórdão nº 509/20.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e...
... Coimbra – J2, Comarca de Coimbra, no processo comum singular n.º 509/20 ... , foi decidido: ... 4. É previsto no nosso Código Processo Penal, no seu artigo 410.º a ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ...
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Acórdão nº 127/21.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022
I – A extradição (passiva) rege-se pelas normas dos tratados internacionais de que o estado requerente e Portugal sejam parte, pelas convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português – no caso revelado nos autos, o Tratado de Extradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em 31-01-2007, aprovado pela Resolução da Assembleia
... da Relação a (…), no âmbito do processo de validação de detenção n.º (…), da (…) ... , previsto e punido pelo artigo 192º da Lei Penal da República Popular da China, com pena máxima ... a), do Código" Penal e artigo 200º do Regime Geral das Institui\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ção deste com o disposto na legislação penal e processual penal ... Em rápida síntese, cabe ... çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ... aproximá-las às regras equivalentes do Código de Processo Penal. Em simultâneo, estabelece-se, ...
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Acórdão nº 61/20.6GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
... previsto e punido pelo artigo 216º do código penal ... - os arguidos CC e DD, três crimes ... ência, que a estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Acórdão nº 407/19.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Sumário que seguem termos sob o nº ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal ... O arguido apresentou contestação ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil ... Quanto ao princípio da ... dos prazos de actos processuais no processo penal (remissão operada pelo artigo 104.º, n.º 1, do ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... ém de uma manifesta degradação do direito penal, com a consequente e irreparável perda da sua ... Também o novo Código Penal, ao optar por uma política equilibrada da ... ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... de Processo Civil e Código de Processo Penal ... 3 - O dever de confidencialidade comunica-se ...
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Acórdão nº 1216/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... conforme requerimento apresentado no processo 7715/19.8T8LSB o menor reiterou a realização de ... Código Penal ... Por isso, no âmbito do processo de ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 ... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ...
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Acórdão nº 07P2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...
... 210.º, n.º 1, do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão; de 1 crime de ... limites contidos no art.° 40.° n° 2 do Código Penal, já que ultrapassa a medida da culpa do ... discricionariedade judicial, em cujo processo de individualização interviriam, de resto ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... -A e 732. -B do Código de Processo Civil ... Porém, recusou -se expressamente uma ... 3.ª Recursos em processo penal; ... 4.ª Conflitos e revisáo de sentenças de ...
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Acórdão nº 456/13.1PILRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...
... RELATÓRIO: 1.Em processo comum e sob acusação do Ministério Público, ... p. pelo art. 210.º, n.º 1, do Cód. Penal, que vinha acusado, na pena de um ano de prisão; ... , contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Acórdão nº 181/16.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2016
... detenção europeu (MDE), no âmbito do processo n.º ( ... ) , do Tribunal de Gelderland (local ... e p. nos artigos 6.º e 175.º do Código da Estrada Holandês de 1994, com base na ... mútuo em matéria de justiça penal na União Europeia, cujo núcleo essencial se ...