código do processo penal portugues
-
Em vigor
Lei n.º 110/91
... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... n.º 2; d) A discussão e aprovação do código deontológico. e) A eleição extraordinária em ...
-
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... No processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... -
Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023
... no artigo 222.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal e art.º 31.º n.º 1, 2 e 3, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... do seguro obrigatório, através de um processo faseado ... que, atenta a realidade nacional, se ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser ...
-
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... Central Criminal de … – Juiz …, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, ... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... processo faseado que, atenta a realidade nacional, se ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser ...
-
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ... nos termos do artigo 119.º do Código Penal, de: ... a) Três anos, nos casos previstos ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... e 27. do Código" Penal ... CAPÍTULO III ... Procedimento ... SEC\xC3" ... qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em território ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... à ordem deste.' CAPÍTULO VIII Código Penal Artigo 12.º Aditamento ao Código Penal É ...
-
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino; ... h) Usufruir de prémios ou ... , da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; ... lei aplica -se subsidiariamente o Código ...
-
Lei n.º 74/2020
... , na aceção do n.º 4 do artigo 2.º do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; bb) ... numa atividade que constitua infração penal, a saber, o incitamento público à prática de ... ária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - A liquidação dos montantes a ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... penal e de mera ordenação social. Preservando a ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , o valor da venda, as condiçóes do processo de alienaçáo e a identidade do comprador ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... penal tributário suspende-se até que transitem em ...
-
Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... ção e da lei, designadamente da lei penal e processual ... penal, da lei quadro da ... 2 - Os funcionários, na acepção do Código Penal, e os militares têm o dever especial de ... de denúncia previsto no Código de Processo Penal, os funcionários, na acepção do Código ...
-
Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... Artigo 7.º (Processo) ... Capítulo III Perda da nacionalidade ... terem completado a idade de imputabilidade penal cumpram os requisitos das alíneas d) e e) do ... não estão sujeitos às disposições do Código do ... Imposto do Selo ... Alterações ...
-
Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
Processo nº 459/15.1GAPRD.P1 Data do acórdão: 14 de ... favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal) ... 2. Não tendo sido deduzido pedido ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... recurso do acórdão proferido no processo comum colectivo nº 6/13.0 ZRCBR da Comarca de ... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
ACÓRDÃO N.º ... 72/2021 ... Processo n.º 1458/2017 ... Plenário ... Relator: ... constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... [lenocínio] , por violação dos ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ...
-
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
ACÓRDÃO Nº 134/2020 ... Processo n.º 1458/17 ... 3.ª Secção ... Relator: ... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ...
-
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ... Artigo 22.º Garantia em processo disciplinar O militar, em processo disciplinar, ... , nos termos da legislação processual penal aplicável ... Artigo 26.º Outros direitos O ...
-
Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... que se transcrevem: - No âmbito do processo n.º F-6/2020/10021074, que corre termos no ... nos artigos 174, 177, 180 e 179-G do Código Penal Suíço, por factos praticados entre 2 de ...