código do processo penal portugues
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Local – secção Criminal – J2, processo comum nº 917/11. 7TAGMR, foi proferida ... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... -
Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... , exarada a fls.241 a 250 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ... 39 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...
- Aviso n.º 4945/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3" ... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal e legislação complementar ... 2 - Aos ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
Jurisprudência n.º 2/2002 Processo n.º 378/99 - 5.' Secção Acordam no plenário ... 437.º, n.os 1 e 2, e seguintes do Código de Processo Penal, alegando em suma: '1.º O ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... Código de Processo Penal ... 5. Considera ainda a ...
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Acórdão nº 1273/08.6PCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011
1 - Se o despacho de pronúncia fundamenta a decisão mas é omisso quanto à parte decisória estaremos face a uma irregularidade de conhecimento oficioso, pois que a sua existência afecta a validade do acto praticado (artigo 123º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal). 2 - Tal irregularidade pode ser sanada fazendo uso do disposto no artigo 414º, nº 4 do Código de Processo Penal, ou em sede de...
... a), ambos do Código Penal, com referência aos artigos 10º, 14º, ... artigo 308º, número 1, do Código de Processo Penal, para julgamento em processo comum e com ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ão de serviço, devidamente alterado, no processo de promoção e progressão nas carreiras e ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... multas resultante da aplicação do regime penal da segurança social constitui receita própria ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto ... 3 - Sendo o ... correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas ... 4 - As ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegaçáo para a prática de actos de ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... proferido a 16 de Julho de 2020 no processo nº 6255/15.9TDLSB, a Exmª juíza de instrução ... 407.°, n.° 1 e 408.°, n.° 3, do Código de Processo Penal ... 3.-Caso o recurso venha a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 53.º (Processo) ... Artigo 54.º (Direito de sequência) ... Artigo 218.º Tutela penal ... Artigo 219.º Actos preparatórios ... Artigo ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... 2 do artigo 385. do Código de Processo Penal ... 3 - Fora de flagrante delito, a detençáo ...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... na presente lei, os previstos na lei penal geral com referência expressa a esse exercício ... prejuízo do disposto no artigo 24.º do Código Penal ... Artigo 5.º Agravação especial A ... conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas ...
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Acórdão nº 2088/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007
Deve ser condenado o Estado português em indemnização decorrente de prisão preventiva manifestamente ilegal (artigos 27.º da Constituição da República e 225.º do Código de Processo Penal) e injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende considerando-se o seguinte. Quanto à ilegalidade: - Que ocorre ilegalidade se a afirmação de que os autos contêm...
... ício do seu munis ou sem utilização do processo devido, ou mesmo, quando investidos da autoridade ... por motivações com relevância penal", como por peita, suborno, concussão, prevaricaç\xC3" ... critérios definidos no artigo 496° do Código Civil ... 58ª - Sendo que apenas merecem a ... -
Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... Tribunal de Justiça - Nos autos de processo comum com o nº 712/00.9JFLSB.L1.S, o digno ... real, nos termos dos arts.º 26 e 30º do Código Penal: · Um crime de participação económica ...
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Acórdão nº 557/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal alicerce a sua convicção no depoimento de uma única pessoa, no caso, as declarações do assistente, desde que tais declarações se lhe afigurem pertinentes e credíveis, uma vez que há muito deixou de vigorar a velha regra do “unus testis, testis nullius”, ultrapassado que está o regime da prova legal ou...
... de Cabeceiras de Basto, no âmbito do Processo Comum Singular nº 101/05.9GACBC, por sentença ... e p. pelo art.º 143º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 190 (cento e noventa) dias de ... -
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ão de polícia criminal, o SEF actua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a ... outros actos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal ... 3 - São considerados ...
- Aviso n.º 2138/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... conformidade com o respectivo estatuto e código deontológico; f) Pronunciar-se acerca da ... de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue ... CAPÍTULO V Do direitos à ... ção 1 - Sem prejuízo do disposto na lei penal, a autoria dos crimes cometidos através da ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... instaurado contra ele o correspondente processo ... 2 - Se, no prazo concedido para a defesa, ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... documentos exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo ... prova de resoluçáo de casos de direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... nesta lei aplica -se o disposto no Código ...
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Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...
Processo n.º 12/09.9 TAVGS.P1 Comarca de Aveiro, ... Proc. Penal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto ... b), todos do Código Penal, configurando-se, assim, os crimes de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... , nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 2 - As falsas declarações ou informações ...