código do processo penal portugues
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
Processo n.º 6669/11.3TBVNG.S1 ... Recorrente: AA ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... 85 nota 164 e "Clausula Penal e Indemnização, pág. 31, nota 77) ... 83.ª ...
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Acórdão nº 968/06.3TAVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2011
I - Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal, sacrificando-se a segurança que a intangibilidade do caso julgado confere às decisões judiciais, face à verificação de ocorrências posteriores à condenação, ou que só depois dela foram conhecidas, que justificam a...
... revisão da sentença que o condenou no processo comum n.º 968/06.3 TAVLG, do 3º Juízo da ... Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional (1) ... , ... 449º, n.º 1, alíneas a) a d), do Código de Processo Penal), a revisão de decisão ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... Relatório 1 ... No processo" comum (tribunal singular) n.o 460/19.6T9SXL do Ju\xC3" ... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ...
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Acórdão nº 6600/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser admitida a renovação da prova quando do texto da sentença não resulte que a decisão da matéria de facto está inquinada por qualquer dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. II - Em obediência ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, perante a existência de factos incertos e perante uma dúvida irremovível e razoável, deverá o...
... No processo comum n.º 115/01.8 GTALQ do 1.º Juízo do ... outros, os artigos 127º, 374º, ambos do Código de Processo Penal e o art. 483º do Código Civil ... -
Acórdão nº 02P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I- Os pressupostos adjectivos de revisão ou confirmação de sentença penal estrangeira são apenas os previstos no artigo 237.º, n.º 1, d), do Código de Processo Penal e, por reenvio daquele, também os do artigo 1096.º, e), do Diploma adjectivo subsidiário. II- A alteração verificada no quadro legal da cooperação judiciária internacional em matéria penal, ocorrida entre a prolacção da sentença...
... de revisão e confirmação de condenação penal proferida pelos tribunais suíços, contra o ... pelo Estado Suíço deu origem ao processo comum colectivo n.º 242/00.9TBSTB do Tribunal ... sexual com uma criança (art.º 187.º do Código Penal Suíço) e de actos de ordem sexual sobre ... -
Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
ACÓRDÃO N. º432/2020 ... Processo n.º 1126/2019 ... 2.ª Secção ... com o n° 2 do artigo 734° do Código de Processo Civil, na ... redacção então em ... contrário ... O titular da acção penal ... encontra-se, assim, face a esta ...
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Acórdão nº 605/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2007
... Tribunal Judicial da comarca de Braga, processo comum Colectivo nº 3257/05.7PBBRG, o arguido ... 204 nº 2 f) do C: Penal ... 2- Condenar o arguido VITOR M ... pela ... erro de interpretação o artigo 210° do Código Penal, o que sempre daria lugar a anular-se o ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... procedido à instrução do respectivo processo de contra-ordenação; b) Às entidades referidas ... termos previstos na legislação processual penal ... Artigo 28.º Medidas cautelares 1 - Como ... nos artigos 884.º e seguintes do Código de Processo Civil, desde que haja, relativamente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024
... Justiça n.º 2/2024 Sumário: «Em processo penal, não é admissível recurso para o ... 399.º, 400.º e 432.º, todos do Código de Processo Penal, de que resultam, de forma ...
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Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
No âmbito do Processo Comum Colectivo que, com o n.º 594/02.6S6LSB, ... e 132º, nºs 1 e 2, alínea d), ambos do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... em 28/11/2008 que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a comunicação efetuada ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares ... Lei n.º 76/2015 , de 28 de Julho.» Processo n.º 733/12.9TAPFR.P1-A.S1 Relator: Carlos ...
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Acórdão nº 06P3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
Em processo comum, a 2.ª Vara Criminal da Comarca do Porto, ... Penal na pena de três anos de prisão ... d) ... 2 Reza o artº 434 do Código de Processo Penal (poderes de cognição), "Sem ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... processo n.º 733/07 ... ... dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal na parte em introduz, neste preceito, a ...
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Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-06
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...
... I. RELATÓRIO ... No âmbito do processo comum (tribunal colectivo) nº 2071/21.7JAPRT que ... 176º-A, nº 1, do Código Penal); ... b) [Por convolação] Condenam o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... , nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da ... Processo n.º 698/11.4TAF AR.E1 -A.S1 thema decidendum : ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Antecedentes No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, ... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... Código Penal ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... ência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1) 16 de Março de ... , 3, 4 e 5 e artigo 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ...
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Despacho n.º 13660/2006, de 29 de Junho de 2006
... Moldovan Florin Marinel por, no mbito do processo n.o 2676/2003, que corre termos pelo Tribunal de ... e punvel pelo artigo 212.o do Cdigo Penal portugus ... 14 de Junho de 2006. - O ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do igo 4.º do ... Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... , n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... *** No âmbito dos mesmos ... do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, veio o arguido AA requerer a abertura de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... , 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... 1, e 386.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, não ... taxa de justiça, e nas demais custas do processo (artigos 513.° e 514.° do Código de Processo ...