código do processo penal portugues
- Aviso n.º 5482/2006, de 24 de Outubro de 2006
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... instaurou esta acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, ... de € 800 000,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... -
Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... e p. pelo art. 368°-A do Código Penal; Porém, o assistente carece de ... 68° e) do Código do Processo Penal; Assim, como bem diz o Meritíssimo Juiz ... -
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
Processo comum colectivo 68/09.4JAPRT do 1º Juízo do ... e p. pelo artigo 169º/1 C Penal, na pena de 18 meses de prisão, cuja execução ... e p. pelo artigo 169º, nº. 1, do Código Penal, é a de pena de prisão de 6 meses a 5 ... -
Acórdão nº 108/95.2TBVRS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
* novo descritor I - O recurso de revisão, tal como vem previsto nos art.ºs 449.º e seguintes do CPP, por objecto exclusivo a matéria criminal de uma sentença transitada em julgado, pois trata-se de providência excepcional destinada a satisfazer um imperativo da Constituição da República Portuguesa e, também, uma regra da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a que o Estado português se...
- Aviso n.º 3679/2006, de 01 de Setembro de 2006
-
Acórdão nº 10266/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
... EM CONFERÊNCIA OS JUÍZES NA 5ª SECÇÃO PENAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I-RELATÓRIO ... do arguido ocorreu no âmbito de um processo de pedido de extradição apresentado pelas ... Código de Processo Penal (c.p.p.) Isto, sem prejuízo ...
-
Acórdão nº 05P1260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - No ordenamento português a revisão opera, não uma reapreciação do anterior julgado, antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, mas com base em novos dados de facto. Ou seja, versa sobre a questão de facto. II - Os fundamentos taxativos deste recurso extraordinário vêm enunciados no artigo 449 do Código de Processo Penal e são apenas estes: - falsidade dos meios de prova; -
... No processo comum colectivo n.º 519/01.6SVLSB foi acusado ... Código Penal e ao arguido RCNP, ainda, em concurso real ... -
Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - ... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
- Aviso n.º 4246/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... Tribunal de Justiça n.º 12/2016 Processo n.º 294/08.3TALNH.L1-A.S1 Uniformização de ... nos artigos 437.º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso ...
-
Acórdão nº 0613912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - Uma sentença penal condenatória, proferida por tribunais mexicanos, necessita de ser revista e confirmada pelos Tribunais portugueses. II - Verificando-se as condições especiais de admissibilidade do pedido de execução, constantes do art. 96º da Lei 144/99 e os requisitos exigidos pelos arts. 237º e 238º do Código de Processo Penal, nenhum obstáculo se levanta à revisão e confirmação de...
Acórdão (Tribunal da Relação) Processo n.º 3912.06 Em conferência na 1.ª Secção ... ção veio requerer a revisão de sentença penal estrangeira, com vista à transferência para ... Código Penal Federal, no seu cometimento nos termos do ... -
Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -
... no Supremo Tribunal de Justiça ---No processo comum (tribunal Colectivo) com o nº ... e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
-
Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...
... e 2, b) e h), 22º, 23º e 73º, todos do Código Penal (CP), na pena de 9 anos e 6 meses de ... proferido nos autos de processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... -
Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal ... Concomitantemente, o Extraditando ... despacho que considerando estar o processo habilitado com todos os elementos necessários a ...
-
Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal ... Concomitantemente, o Extraditando ... despacho que considerando estar o processo habilitado com todos os elementos necessários a ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso ... 437.º, n.º 2 e 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (doravante CPP), com fundamento ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ... usadas para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, nas fases de levantamento ...
-
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... recorrente juntou ao respectivo processo de impugnação judicial diversas ofertas de ... outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... no Departamento de Investigação e Acção Penal, 1.ª Secção de Aveiro, mencionado nos autos ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em ... inibitórias, nos termos da legislação penal, do exercício de funções públicas ... 3 - As ... e punido pelo § 2.º do artigo 236.º do Código Penal ... Art. 62.º Os docentes que se ...
-
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e ... o disposto nos artigos 194.º a 196.º do Código do Registo Civil ... 6 - Nos casos previstos no ... º 433/82, de 27 de Outubro; b) No Código Penal e no Código de Processo Penal ... CAPÍTULO IX ...
-
Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... artigo 152º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Código Penal, e de um crime de violação de ...
-
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Artigo 16.º Processo de designação 1 - As candidaturas em lista ... e civil, punível nos termos do Código Penal ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa ...