prestação de serviços jurídicos

21290 resultados para prestação de serviços jurídicos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2006

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição de

    ... diferenciar os contratos de trabalho dos contratos de prestação de serviços, sendo necessário atender aos seus principais ...

  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ..., ser aquele o valor dos honorários devidos pelos seus serviços profissionais, enquanto advogado, que prestou em representação ... 2004, pois teria sido nessa altura que cessara a sua prestação de serviços, mas entendendo que, "tendo cessado pelo ... uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra (artigo 1157º do Código Civil). Trata-se, ...

  • Acórdão nº 06B628 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2006

    I - Constitui contrato de transporte a convenção pela qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a - por si ou por terceiro - levar ou conduzir pessoas e/ou coisas dum lugar para outro. II - O art.367º C.Com. consente expressamente que o transportador actue tanto por si e seus em-pregados e instrumentos, como por ou através de empresa, companhia ou pessoas diversas, caso em que,...

    ...à luz do art.32º das Condições Gerais de Prestação de Serviços pelos Transitários, e, em defesa por impugnação ... conjunto de serviços - operações materiais e actos jurídicos - próprios dessa actividade, por conta da outra parte. 3ª - ...

  • Aviso n.º 20574/2008, de 21 de Julho de 2008

    Contratação, em regime de prestação de serviços jurídicos, de um(a) advogado(a), com vista à cobrança judicial de dívidas

    Aviso n. 20574/2008. Contrataçáo de serviços. Torna-se público que a FAGAR - Faro, Gestáo de Águas e ... contratar, em regime de prestaçáo de serviços jurídicos, com um(a) advogado(a), com inscriçáo em vigor na Ordem dos ...

  • Acórdão nº 04B3048 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    - Em matéria de honorários a advogado, o «resultado da causa » é algo que, ainda que a título de "success fee", não pode ser valorado autonomamente como honorário ou retribuição. - O «resultado obtido» é apenas e só, de sua natureza, um factor a ter em conta na fixação dos honorários. - Não pode deixar de ser considerada, na moderação exigida na fixação de honorários, a circunstância

    ... no valor de 886.608$00), quantia esta devida pelos serviços que lhe prestou, desde o início de 1996 até 28 de Outubro de ... de Advogado, quantia que tem em conta os serviços jurídicos prestados, a sua importância, dificuldade do assunto, resultados ... de natureza judicial e extra-judicial (8); tal prestação de serviços perdurou pelo menos até ao verão de 1999 (9); o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e ga- rantir um cumprimento efetivo dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das ... f) Falsificação de documentos, prestação de falsas de- clarações; e. g) Cibercrime. 2 — As Partes ...ção de mercadorias se limitam ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituem uma forma indireta de proteção dos ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os ... efeitos, a Autora foi agente para a compra, revenda e prestação de serviços de assistência técnica a produtos TOYOTA, entre os ..., embora existam figuras similares nos ordenamentos jurídicos de alguns dos seus Estados-Membros, é uma prática restritiva da ...