prestação de serviços jurídicos

9055 resultados para prestação de serviços jurídicos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2030/13.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    A remuneração da prestação de serviços jurídicos ajustada entre um sindicato e trabalhadores por ele representados pode ter carácter aleatório.

    ... de Processo Civil: A remuneração da prestação de serviços jurídicos ajustada entre um ...

  • Acórdão nº 1223/12.5TBMTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    - Resultando do laudo de honorários da Ordem dos Advogados que o montante dos honorários ajustados entre o advogado e o seu constituinte é claramente excessivo e portanto injustificado o benefício económico que o advogado pretende obter com os serviços de advocacia que prestou, o exercício do direito de crédito pelo montante dos honorários acordados excede manifestamente os limites impostos pelo...

    ... profissional de advogado, prestou serviços jurídicos ao R. marido no âmbito de processo ... de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5394/2019

    ... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de serviços de encarregado de proteção de ... de Proteção de Dados nos aspetos jurídicos, técnicos e organizativos necessários para a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... cumprimento efetivo dos instrumentos jurídicos" internacionais pertinentes, tais como a Convenç\xC3"... f) Falsificação de documentos, prestação" de falsas de- clarações; e. g) Cibercrime. 2 \xE2\x80"... se limitam ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituem uma forma indireta ...

  • Aviso n.º 20574/2008, de 21 de Julho de 2008

    Aviso n. 20574/2008. Contrataçáo de serviços. Torna-se público que a FAGAR - Faro, Gestáo de ..., em regime de prestaçáo de serviços jurídicos, com um(a) advogado(a), com inscriçáo em vigor ...

  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... consubstanciaria o pagamento dos serviços prestados pelo Recorrente ao Recorrido e bem ...ção de uma acção especial para prestação de contas. Vide artigo 1161º, alínea d) do ...) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outro (o mandante), de acordo com as ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... isento do dever de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa. 5 - Em caso de ... que estejam contratados em regime de prestação de serviços ou de comissão de serviço para o ... e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo ...

  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ... e os seus efeitos, em particular na prestação" de contas. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. No acórd\xC3"... prestou assistência e aconselhamento jurídicos, assessorando. 4. Em 2/7/1990, foi celebrado ... constitui um contrato de prestação de serviços destinado à prática de atos jurídicos, ...

  • Acórdão nº 4/05.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os deveres de conduta que não respeitando à prestação principal, revestem, contudo, um papel essencial no desenrolar da relação obrigacional quanto aos termos em que a mesma deve processar-se entre contraentes que agem honestamente e de boa fé nas suas relações. II - No contrato de prestação de serviços e no contrato de mandato

    ... consigo como prestadoras de serviços, estabelecendo contactos com várias ... de lealdade emergente do contrato de prestação de serviços que as havia vinculado à Autora. ...praticaram actos jurídicos por conta e em nome da A. - a relação de ...

  • Acórdão nº 04B3048 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Em matéria de honorários a advogado, o «resultado da causa » é algo que, ainda que a título de "success fee", não pode ser valorado autonomamente como honorário ou retribuição. 2 - O «resultado obtido» é apenas e só, de sua natureza, um factor a ter em conta na fixação dos honorários. 3 - Não pode deixar de ser considerada, na moderação exigida na fixação de honorários, a...

    ... 886.608$00), quantia esta devida pelos serviços que lhe prestou, desde o início de 1996 até 28 ..., quantia que tem em conta os serviços jurídicos prestados, a sua importância, dificuldade do ... judicial e extra-judicial (8); tal prestação de serviços perdurou pelo menos até ao verão ...

  • Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2015

    1. Uma proposta contratual, para constituir no seu destinatário um direito potestativo a aceitar e, em consequência disso, constituir o proponente numa correspondente sujeição, tem de obedecer a três requisitos: - deve ser completa, no sentido de abranger todos os pontos a integrar no futuro contrato; - deve revelar uma intenção inequívoca de contratar, isto é deve ser firme, uma vez que a sua...

    ... de 1988, identificou, junto dos serviços de corretora do ora 2º réu, os autores, como ...ão legal, o mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador (o mandatário) e obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outro (o mandante), de acordo com as ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... articulação entre ambos os regimes jurídicos permite garantir a agilização dos vários ...serviços que permitam dar execução ao disposto nos n. ... as demais entidades coordenadoras, a prestação dos esclarecimentos necessários à aplicação ...

  • Acórdão nº 7-W/1994.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I - O administrador da massa falida, sob a orientação e controle do síndico (arts. 1246.º CPC e 73.º, als. c), d), g) e h), do Estatuto Judiciário), vai realizando despesas ao longo do seu exercício, devendo, dentro de dez dias depois de finda a sua gerência e, além disso, sempre que lhe seja determinado pelo juiz, apresentar as contas respectivas (art. 1261.º do CPC). II - Na sentença que...

    ... se tal valor, considerando os concretos serviços prestados, é excessivo, tanto mais que o ...ído do procedimento adjectivo da prestação de contas da administração a realização de ... e da qualidade dos serviços jurídicos que originaram os honorários não têm cabimento ...

  • Acórdão nº 21/10.5TBHRT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    I - Os factos integradores da justa causa são constitutivos do direito do empregador ao despedimento do trabalhador e, como tal, a alegar e provar pelo empregador. II - Em virtude das regras gerais do ónus da prova constantes da lei civil (arts. 342º e ss.) e da sua conexão com as regras substantivas laborais aplicáveis a cada situação, o âmbito do ónus da prova dos factos relativos aos...

    ... estava designada para o desempenho de serviços mínimos, e ainda que os serviços mínimos ..., a partir desta data, o contrato de prestação de serviços de vigilância privada no Aeroporto ..., dependente da prática de actos jurídicos expressamente consignados na lei, a comunicação ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... do inquérito, foi cumprindo a sua prestação contratual, denunciando, revelando, traindo. ..., indispensável à reestruturação dos serviços da Cruz Vermelha Portuguesa no contexto da crise ... sido contratada para prestar serviços jurídicos" á CVP/../...                  \xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ...jurídicos das prestações do sistema de segurança ..., paternidade e adoção uma prestação compensatória do não pagamento pela entidade ... forma, aos cidadãos em geral e aos serviços gestores da prestação em particular, um acesso ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de ...ão, outros acordos ou instrumentos jurídicos no todo ou em parte, essas referências abrangem: ...ços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes ...

  • Decreto-Lei n.º 149/2017

    ... departamentos governamentais e prestem serviços transversais à administração direta e indireta ...prestação interna de serviços jurídicos à própria ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...

    ... consubstanciava um contrato de prestação de serviços e é um contrato de adesão, cujas ...é-estabelecer os termos dos negócios jurídicos na área onde exerce a sua atividade, ...

  • Regulamento n.º 209/2019

    ... Nova de Lisboa visa enquadrar a prestação de serviços jurídicos de diversa natureza que a ...

  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde que sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da

    ... pela Requerida, prestou a esta diversos serviços jurídicos no âmbito do divórcio e partilha de ... pela requerida houve lugar a prestação de serviços jurídicos de divórcio e partilhas ...

  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da liquidação...

    ... conselho de administração da Ré, a prestação de serviços jurídicos para assessoria da venda ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 20.º (Ordenamentos jurídicos plurilegislativos) 1. Quando, em razão da ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o ...

  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2006

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescriçã

    ... de trabalho dos contratos de prestação de serviços, sendo necessário atender aos seus ...

  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ... dos honorários devidos pelos seus serviços profissionais, enquanto advogado, que prestou em ... sido nessa altura que cessara a sua prestação de serviços, mas entendendo que, "tendo cessado ... se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra (artigo 1157º do Código ...