prestação de serviços jurídicos

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A remuneração da prestação de serviços jurídicos ajustada entre um sindicato e trabalhadores por ele representados pode ter carácter aleatório.

... honorários do advogado mandatado pelo réu para prestação de serviços jurídicos no âmbito de um processo judicial, na verdade, como o autor (advogado) não liberou o réu-primitivo devedor-, pode exigir do mesmo o cumprimento da obrigação.

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... sócio da Autora), então em prática individual, a prestação dos serviços de advocacia a que se refere uma outra fatura, cujo pagamento efetuou, não se está perante defesa por exceção, mas impugnação motivada. IV - Não cuidando a Autora, apesar do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (a que não acedeu), de fazer uma concretização fáctica dos serviços (alegadamente) prestados - no cumprimento de contrato que, segundo alegou, data de abril

... mandato forense não se esgota na prática de atos jurídicos em juízo, sendo um instrumento de uma prestação de serviços que não se exaure na prática de atos jurídicos pelo mandante. II. O contrato de mandato extinguiu-se por caducidade por falta de objeto a partir do momento em que o autor (advogado) não pode prossegui-lo por falta de colaboração da ré, a qual se materializou com a devolução, em 6.9.2018, da carta que o autor havia dirigido à...

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... específicos da sua função. II - O contrato de prestação de serviços nos termos do qual emerge a obrigação de praticar actos jurídicos exclusivos do advogado, por quem carece de habilitações para o efeito, em contrapartida de uma remuneração, é considerado nulo, por ser contrário à lei, à luz do art. 280.º, n.º 1 do C.Civil.

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... que lhe permitam suportar os custos da prestação dos serviços jurídicos daquele, as importâncias de honorários só serão recebidas após a ré ter recebido quaisquer quantias no âmbito das heranças, tem como pressupostos, não só o contrato – oneroso – de mandato, mas também a sua subsistência até ao recebimento de quaisquer importâncias na partilha. II - Nas quantias referidas em I devem considerar-se não só as verbas em dinheiro mas...

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... força do contrato à prática de um ou mais actos jurídicos, os quais, consubstanciando normalmente a prática de negócios jurídicos, podem também respeitar à prática de simples actos jurídicos (art. 295º do CC). IV - Há mandato, por exemplo, quando se encarrega alguém de comprar ou vender um bem, arrendar um imóvel, celebrar um mútuo ou uma prestação de serviços, confessar um facto ou o direito de terceiro, interpelar o devedor para pagar,...

... ecisão jurídica: a inexistência de um contrato ou prestação de serviços entre as partes e dos seus efeitos jurídicos. III - A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, como se depreende dos arts. 619.º e 621.º, ambos do CPC. IV - Não tem eficácia de caso julgado a sentença...

I - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o mandatário, o prestador, se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outro, o mandante, de acordo com as instruções recebidas, sendo elemento essencial deste contrato que o mandatário se obrigue à prática de um ou mais atos jurídicos, em regra, negócios jurídicos, mas nada obstando a que estejam em causa simples atos jurídicos. II - Ao lado do...

... ra, pois enquanto aquele constitui um contrato de prestação de serviços destinado à prática de atos jurídicos, independentemente da representação, a procuração é um negócio jurídico através do qual se conferem poderes de representação, não carecendo da coexistência do mandato. V - Não se verificando qualquer relação jurídica entre as partes, designadamente de mandato, não há obrigação de prestar contas.

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... rentes. V - Cessado um contrato de trabalho ou de prestação de um determinado serviço, a pós-eficácia do dever de lealdade não impede que o trabalhador/prestador de serviços possa ir trabalhar para uma empresa que exerça a mesma actividade, ou de se estabelecer na mesma área de actividade, sob pena de limitação indevida de direitos individuais como o direito ao trabalho, com a liberdade de escolha e de exercício de profissão e de género de...

... que permite aos tribunais a prossecução dos fins jurídicos, com uma latitude grande de movimentos. V - Qualificado o contrato como de prestação de serviços, exigir-se-ia, para a fixação de uma qualquer indemnização, que o autor tivesse alegado e provado a existência de um concreto prejuízo, o que não se cumpre num caso em que a ação é alicerçada, não nesse âmbito, e sim, noutros termos, numa pretensão de indemnização fundada no disposto no...

... a circunstância de a ré ter entregado ao autor a prestação dos serviços jurídicos a pagar num tempo em que ele, autor, seu sobrinho, era um jovem estagiário de advocacia, a iniciar o seu estágio precisamente com o ilustre causídico que era, e continuou a ser, o advogado da ré. 4 - A quantia que vier a ser fixada a título de honorários vence juros desde a data em que a respectiva conta se tiver por apresentada ao cliente.

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... a advogado que tenha sido mandatado para prestar serviços à massa falida, para depois, em função da conclusão a que chegue, aprovar ou negar aprovação às contas: deve limitar-se a verificar se a despesa foi de facto realizada e está correcta e integralmente reflectida na documentação com que o administrador instruiu a prestação das contas. III - Juízos de valor acerca da quantidade e da qualidade dos serviços jurídicos que originaram os...

... de intermediação financeira são negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de serviços de intermediação financeira, e estão regulados no Código de Valores Mobiliários (CVM) (aprovado pelo DL nº 486/99, de 13/11). d) Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos...