código do irc 2008
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Acórdão nº 0860/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I - A alegada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual o contribuinte efectuou a autoliquidação integra o conceito de erro a que alude o n.º 1 do art. 131.º do CPPT. II - No caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que (1.º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e (2.º) a autoliquidação...
... de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 2008 na parte respeitante à tributação autónoma das despesas de ... Código do IRC (CIRC), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 ... -
Despacho n.º 1740/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... , reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder de 2005 a 2008 d'Orfeu - Associao Cultural, nmero de identificao de pessoa colectiva ...
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Despacho n.º 1216/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005, 2006, 2007 e 2008 Companhia Paulo Ribeiro - Associao Cultural, nmero de identificao de ...
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Acórdão nº 05439/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2008
... D)- Decidindo, como decidiu o Juiz do Tribunal "a quo" na sentença recorrida, violou, entre outros, o disposto no art° 120° do Código de Processo Tributário ... Não houve contra - alegações ... O EPGA manifestou concordância com o decidido na sentença nos termos que ...
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Despacho n.º 24237/2006, de 27 de Novembro de 2006
... , pelo que os donativos concedidos ou a conceder at 31 de Dezembro de 2008 podem usufruir dos benefcios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 18107/2006, de 06 de Setembro de 2006
... , pelo que os donativos concedidos ou a conceder at 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefcios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 18108/2006, de 06 de Setembro de 2006
... , pelo que os donativos concedidos ou a conceder at 31 de Dezembro de 2008 podem usufruir dos benefcios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 18109/2006, de 06 de Setembro de 2006
... , pelo que os donativos concedidos ou a conceder at 31 de Dezembro de 2008 podem usufruir dos benefcios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 19322/2006, de 21 de Setembro de 2006
... , pelo que os donativos concedidos ou a conceder, at 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefcios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 18308/2006, de 08 de Setembro de 2006
... , pelo que os donativos concedidos ou a conceder at 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefcios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Portaria n.º 35/2019
... n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, ... especial.Considerando as alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na Tabela Geral do ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... a ... , assinado a 23 de Novembro de 2007 (alteradas pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e pelo ... da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, determina que o valor ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... do Estado; 8-Assim, e de acordo com o Acórdão de 28 de Maio de 2008 do Supremo Tribunal Administrativo, a não entrega do Iva por não ter o ... Lei; 9-De resto, através da análise dos artigos 10 da LGT, 1 do Código de IRS e artigo 1 do Código de IRC, depreende-se que a orientação ...
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Lei n.º 2/2014
... tias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei ... n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso ... previsto no n.º 2 do artigo ... dades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Coletivas (Código do IRC), ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... 102º, nº 2”, conforme acórdão de 02/07/2008, no processo n° 0303/08, e acórdão de 17/06/2009, no processo n° ... Código Civil ... k) Quanto aos respectivos períodos de retardamento, ... -
Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... c) e a alínea ... d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo ... Dos 3 000 respeitam aos anos de 2007, 2008 e 2009 (3 anos); Pensões retenção na fonte de 1 000; 01 Número ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material singular e em concurso ... Foi definitivamente restituído à liberdade aos 25.06.2008; iii. No âmbito do Proc. nº 3892/15.5T9PRT, do Juízo Local Criminal do ... -
Despacho n.º 47/2023
... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... Este regime foi suspenso pelo artigo 72.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do ... Estado para 2009) com efeitos a ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... Este regime foi suspenso pelo artigo 72.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do ... Estado para 2009) com efeitos a ...
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Despacho n.º 271/2024
... ções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... ou reestruturação empresarial efetuada depois de 31 de dezembro de 2008, uma ou mais sociedades envolvidas venham a determinar matéria ...
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Acórdão (extrato) n.º 309/2018
... -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho;b) Julgar inconstitucional, por violação do princípio ... ública Portuguesa, a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... b) O Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;c) O ... habitacional, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 30 de dezembro ... Artigo 2.º ... Alteração ao Estatuto dos ...
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Despacho n.º 6614/2020
... Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da ...
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
... a) e 578.º, todos do Código de Processo Civil – e, por conseguinte, decido absolver as rés da ... Lei n.º 4-A/2003, de 19/2, Lei n.º 107-D/2003, de 31/12, Lei n.º 1/2008 ... -
Despacho n.º 865/2021
... Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da ...