código do irc 2008

4275 resultados para código do irc 2008

  • Despacho n.º 19322/2006, de 21 de Setembro de 2006
    ... que os donativos concedidos ou a conceder, até 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...ónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 4 de Setembro de 2006. - Pelo Ministro de ...
  • Despacho n.º 18107/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...ónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 21 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro do ...
  • Despacho n.º 18108/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...ónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 21 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro do ...
  • Despacho n.º 18109/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...ónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 21 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro do ...
  • Despacho n.º 18308/2006, de 08 de Setembro de 2006
    ... pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...ónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 22 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro do ...
  • Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... declaração de substituição, nesse sentido, apresentada em 2008, pelo que deveria o Tribunal a quo ter concluído no sentido de considerar ... da boa-fé - os artigos 266º da Constituição, 6ª, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 59º da LGT. 27. Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 00432/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - A intenção do legislador não foi invalidar a opção pelo regime de reinvestimento aos sujeitos passivos que, embora incluindo no lucro tributável apenas metade da diferença positiva entre as mais-valias e a menos-valias fiscais, não mencionaram na declaração anual de informação contabilística e fiscal a intenção de reinvestir – cfr. artigo 45.º do Código de IRC. II - Nem sempre, que um...

    ...ência, o disposto nos artigos 653.° n.º 2 e 655.°, ambos do Código de Processo Civil ex vi art. 2.° do Código de Procedimento e de Processo ... 14. Por despacho do Chefe de Divisão, de 25 de Janeiro de 2008, no uso de competência delegada, foi projectado o deferimento parcial da ...
  • Acórdão nº 0826/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto.

    ... convição, tem como farol orientador o preceituado no Art.º 9 do Código Civil que nos diz “1 - A interpretação não deve cingir-se à letra da ... — Modelo 22 - da Impugnante referente aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, tendo sido indicado a “zeros” o quadro 7 — apuramento ...
  • Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), anexa ao Código do. Imposto do Selo; e . ii)  Um recurso interposto. pelo A., S.A., ... 633/2008, 2.ª Secção, ponto 7.1., e 64/2020, 1.ª Secção, ponto 6). Só no ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ...Código Civil. . No n.° 2 do mesmo artigo 11.° estabelece-se que «sempre ... republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho, que procedeu à. remuneração dos respetivos artigos, ...
  • Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...

    ... nos seus artigos 61° e 63°, bem como violação do artigo 9° do Código Civil. 2. O recorrente devidamente autorizado pela recorrente mulher doou ...ícios Fiscais, reforçado pela ficha doutrinária n° 449/07 de 07-03-2008, junta aos autos a fls. 11, que define no seu ponto i, que estes donativos ...
  • Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ... c) e a alínea. d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo ...Dos 3 000 respeitam aos anos de 2007, 2008 e 2009 (3 anos); Pensões retenção na fonte de 1 000; 01 Número ...
  • Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... 10º nº 1 al. b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. (CIRS) . . ... interpretação do direito ordinário aplicável» (Acórdão n.º 8/2008), surgindo o. excurso constitucional «na economia do acórdão ...
  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... apresentados pela recorrente com o seu requerimento de 17-11-2008 junto, como DOC. 1 com a petição, com o fundamento de que se destinariam ... artigos 5º, 608º, nº2, 635º,nºs 4 e 5, e 639º, todos do novo Código de Processo Civil (CPC), ex vi o disposto nos artigos 1º, 140º e 142º, ...
  • Acórdão nº 01924/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do nº 1 do art. 79º, ambos do...

    ...106º nº 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), 114.º, nºs ...as alterações introduzidas no art. 25º do RGIT pelas Lei nº 64-A/2008, de 31/12 e pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12. .. Ora, não apontando a ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ...ções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... ou reestruturação empresarial efetuada depois de 31 de dezembro de 2008, uma ou mais sociedades envolvidas venham a determinar matéria ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ... de IRC de 2009; - € 503,50, correspondente a Coima/Substituição 2008, agravada; - € 51,00, correspondente a coima; - € 199.143,45, ... os tipos de fiança não afastaria o disposto no artigo 644º do Código Civil quanto à sub-rogação do fiador nos direitos do credor. 17ª - ...
  • Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
    ...b) O Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;c) O ... habitacional, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 30 de dezembro. Artigo 2.º. Alteração ao Estatuto dos Benefícios ...
  • Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...

    ...Código do IRC, na medida em que “não revestindo os benefícios em questão a ... do contrato de concessão da Recorrida, concluiu que «(…), desde 2008, a actividade concessionada da Impugnante não beneficia de qualquer ...
  • Acórdão nº 0520/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    O Decreto-Lei n.º 294/97, de 24/10, não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC e também não se pode qualificar como um regime especial de redução de IRC em sentido técnico, para efeitos das intercomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo 47.º do CIRC.

    ... contra o ato de liquidação de IRC, relativa ao exercício de 2008 e que originou a emissão de reembolso no montante de € 28.569.767,97. ... um regime especial, por oposição ao regime geral, consagrado no Código do IRC. O) Neste sentido, não nos parece correcto o entendimento ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... pagadora Quadro 72 - Fluxos com o Sector Financeiro Nacional - 2008-2015 (por tipo e entidade beneficiária) Quadro 73 - Fluxos com o Sector ... Seguro de Créditos CP Curto Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e ...
  • Acórdão (extrato) n.º 309/2018
    ...-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho;b) Julgar inconstitucional, por violação do princípio ...ública Portuguesa, a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... de ajuste direto simplificado, previsto no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... eletrónica de Contratação da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ...ção Pública à Luz do novo Código dos Contratos Públicos (2008); O novo código da contratação Pública (2008); Preparação da ...
  • Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç

    ... do Imposto Municipal de SISA ao abrigo do n°15 do artigo 13°, do código 24-11-1958, relativamente à aquisição que pretende efectuar, do que ...2008, foi proferido despacho de indeferimento liminar da reclamação descrita ...

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