Consolidação das Leis do Trabalho
2765 resultados para Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão nº 231/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13-01-2010
1. Embora a lei do trabalho brasileira (art.º 2.º, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.5.1943) estipule que “[s]empre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direcção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra actividade económica, serão, para os...
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Lei n.º 75-B/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... Artigo 21.º Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Para efeitos de ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016 , de 17 de agosto, e 57/2016 , de ...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... Artigo 19.º Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Para efeitos de ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016 , de 17 de agosto, e 57/2016 , de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental. Destacam -se ainda várias outras ... , de 9 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2002, de 11 de fevereiro, 66/2014, de 7 ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ...
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Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... Artigo 18.º ... Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras ... Para efeitos de ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os ... 45/2016, de 17 de ... agosto, e 57/2016, ...
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Acórdão nº 639/20.8YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2020
1 – A natureza e função da ação de revisão de sentença estrangeira implicam que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, terão legitimidade para esta ação as partes que intervieram na ação revidenda e foram afetados na sentença nela proferida. 2 – Um acordo nos termos do qual uma das partes se obriga a não exigir o cumprimento de qualquer obrigação previdenciária, declara...
... público em regime de contrato de trabalho em funções públicas, competindo aos tribunais ... ções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos ... Na consolidação da teoria relativa da imunidade de jurisdição ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ... publicados em execuçáo de anteriores leis ...
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Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... como dos encargos decorrentes dos Decretos -Leis n. os 45/2016, de 17 de agosto, e 57/2016, de ... contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... P., através da consolidação do reporte pro- ... veniente dos sistemas locais ... igualmente o regime constante dos Decretos-Leis n.os ... de 26 de agosto, e 37/2007, de 19 de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... P., através da consolidação do reporte ... proveniente dos sistemas locais ... igualmente o regime constante dos Decretos-Leis n.os ... de 26 de agosto, e 37/2007, de 19 de ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito. O Código de Defesa do Consumidor determinou expressamente em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria da...
... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos ... 2º, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho) 5 ... A lei ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , destaca -se, desde logo, a consolidação, num único diploma, das matérias relativas ao ... , de 10 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n. os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... , de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de ... mesmo quando não haja prestação de trabalho: ... a) Por ocorrência das eventualidades ... ou implementar novas me- didas de consolidação orçamental que permitam, em termos globais, o ...
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Acórdão nº 0091244 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-1994
... em conhecimentos, prática e capacidade); b) - a trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade deve corresponder salário igual, proibindo-se desde logo as discriminações entre trabalhadores. II - Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. III - Não tendo os Autores alegado, na petição inicial, os factos constitutivos do direito a que se arrogam (de que a trabalho igual deve corresponder...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... -Lei n.º 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis n. os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, ... referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 — ... ) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis ... 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 ... ocorrer por consolidação de mobilidade ou de cedência ... de interesse ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... Artigo 16.º ... Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras ... Para efeitos de ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os ... 45/2016, de 17 de ... agosto, e 57/2016, ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... diversos instrumentos normativos - Decretos-Leis n.os 34/96 e 189/96, respectivamente de 18 de ... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... em vista a sua viabilização e consolidação e, igualmente, a verificação do cumprimento das ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... , aquando da entrada em vigor das respectivas leis orgânicas; 6) Transferir a dotação destinada ... , higiene, saúde e segurança no trabalho'; 14) Efectuar despesas correspondentes a ... , em relação aos contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... sejam dotados nos termos das suas leis orgânicas, e continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... 55 anos, que náo estejam no mercado de trabalho e que tenham capacidade para o efeito, sejam ... pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 ...
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Acórdão nº 2107/22.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2023
... tal fosse questionado, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou seu entendimento pela possibilidade de desconsideração ex officio. Sendo certo que os termos da citação certificada nos autos dos ora requeridos que passaram à condição de executados não contêm qualquer referência à possibilidade de dedução de embargos, resultando da lei processual brasileira que a citação no processo de execução tem duas fases distintas uma em que certificada
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Relatório n.º 5/2023
... e consolidação da política de concorrência e, portanto, para a ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... às Leis n.º 2/2013 e n.º 53/2015, resultantes do ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 442-A/88, de 30 de Novembro, 442-B/88, de 30 ... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações ...
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Parecer n.º 12/2017
... - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da República - ... geral atualmente em vigor - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... e mesmo, dentro destes, que não sejam leis da AR ou decretos-leis do Governo aprovados no ...