Consolidação das Leis do Trabalho

2632 resultados para Consolidação das Leis do Trabalho

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... cooperam no desenvolvimento, consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... espirituosas, a Geórgia conclui que essas leis, regras e procedimentos são conformes com as ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    .../2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 72-A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de ... legislativos, procedendo à sua consolidação num único ato legislativo, em cumprimento do ...ão de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... que o art.º 659.º, nº 2 do mesmo corpo de leis tem aqui plena aplicação sendo, por isso, ... contribuído decisivamente para a consolidação e o alargamento dos restantes direitos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... que sinto, permitindo com as sacrossantas leis, com o monumento da pública confiança e com a ... das lojas e garagens do Porto, e a consolidação das questões litigiosas ali existentes, ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... a Comissão Europeia espera uma consolidação do crescimento do Consumo Privado. Até ao ... apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e funcionamento das forças e ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... “LPMA”), na redação dada pelas Leis n.ºs 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de. 22 ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ... consolidação no ordenamento jurídico de uma situação criada ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... de orelhas, que estava a usar nos trabalhos, para desferir pancadas na crânio, braços e ... note-se que alta não significa a consolidação das lesões pois consolidação e cura não são ... praticamente equiparável, ao menos, ao das leis científicas ou quase gerais.”        ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... de orelhas, que estava a usar nos trabalhos, para desferir pancadas na crânio, braços e ... note-se que alta não significa a consolidação das lesões pois consolidação e cura não são ... praticamente equiparável, ao menos, ao das leis científicas ou quase gerais.”        ...

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    ... recurso) intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (hoje extinto), em 12/02/2014, uma ... saneamento financeiro como para a consolidação das contas públicas, através da redução das ... 78.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, Leis que aprovaram os orçamentos do Estado para 2014 ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor Protecção Social ... que está intimamente associada a consolidação das finanças públicas; o da coesão social; o ...rever as leis que regulam a autonomia das universidades e dos ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 — . . . . . . . . . . ... n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n. os 3 -B/2000, de 4 de abril, e 107 -B/2003, ... DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO,TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2 058 566 804 2 ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...ção territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de ...O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho ... Lei do Serviço Militar e da Lei Quadro das Leis de Programação Militar, deverão garantir nos ...

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ... 46. As deslocações de casa para o trabalho, bem como o regresso, eram integralmente ... médico-legais, que: - a data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em ... – que “II - A prova da inobservância de leis ou regulamentos de natureza rodoviária faz ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) ...20 686-(307) 12.2.6.2 - Consolidação da conta .. 20 686-(307) 12.3 - Execução ...ómico -, tem sido autorizada em sucessivas leis orçamentais, através do processo de ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... serviços; ao desenvolvimento e consolidação" de um sistema de informação em saúde, da promo\xC3"... anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se ... dos tribunais administrativos e das suas leis de organização e de processo; - desenvolvimento ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... em que a ofendida decidiu deixar este trabalho, tendo, no mês de Março de 2017, dado por falta ... (Estas três Leis foram revogadas pela Lei n.º 107/2015, de 25 de ...-2010) corresponde a uma fase de consolidação da política nacional no domínio da igualdade de ...

  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via

    ...16 escreve-se que “um dos trabalhos a executar na obra consistia na aplicação de ... não encontrava qualquer explicação nas leis da física e da engenharia que são ciências ... as máquinas e os trabalhadores; Consolidação e compactação do terreno com recurso a meios ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... não nos custasse um extenso lençol de trabalhos, crises e perdas. E porque apelidou a posição ... ordinário veio depois a densificar nas leis ordinárias. Tendo em abstracto ambos os ... defesa do interesse público e à consolidação da sociedade democrática. IV - No confronto ...

  • Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    Lei n.º 107/2015. de 25 de agosto. Consolidação da legislação em matéria de direitos das iações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de ...ção no acesso à formação ou ao trabalho ou nas condições em que o mesmo se exerce; b) ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... também como comerciais os atos regulados em leis que vieram a substituir normas desse código, ... direito a uma remuneração pelo seu trabalho". 46 - No entanto, desta presunção de ... à H… “que deveria proceder à consolidação de um conjunto de entidades nas suas contas ...

  • Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

    ...-Lei n.º 36 -A/2011, de 9 de março, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83 -C/2013, ... estejam incluídas no âmbito da consolidação . de entidades abrangidas pelo disposto no n.º 1 ... entidades contam, com frequência, com o trabalho de voluntários, sem que, por esse facto, surja ...

  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... que a requerente, que sempre trabalhou por turnos e nos últimos meses em Lisboa. D) ... reconhecidos no que respeita “à consolidação" dos hábitos, valores, e ideias na mente do menor\xE2"... de “visita”, ao mesmo tempo que as leis passaram a recomendar ou a exigir “planos de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013

    ...Apresenta-se como um trabalho consistente, assente na robustez das 12 áreas ...Promover a igualdade de acesso às leis e normas internas dos EP, através da traduçáo ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental. Destacam -se ainda várias outras .../92, de 28 de julho, alterado pelo Decretos-Leisn.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de ..., c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ...

  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente previsível...

    ... o automóvel como instrumento de trabalho; 85. A aplicação da pena acessória de ... resultado implica causalidade conforme às leis científico-naturais, previsibilidade objectiva, ... causa através da revalidação e consolidação desta norma incriminadora. Existe cada vez mais a ...