Consolidação das Leis do Trabalho

1343 resultados para Consolidação das Leis do Trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ... medidas, destaca-se, desde logo, a consolidação, num único diploma, das matérias relativas ao ..., de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; c) Regime jurídico relativo à exploração de ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ..., destaca -se, desde logo, a consolidação, num único diploma, das matérias relativas ao ..., de 10 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n. os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de ..., a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ...
  • Acórdão nº 231/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2010
    ...Embora a lei do trabalho brasileira (art.º 2.º, § 2.º da o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 1 de Maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que ...
  • Acórdão nº 231/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...Embora a lei do trabalho brasileira (art.º 2.º, § 2.º da o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 1 de Maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de .../2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 ...Artigo 35.º Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental. Destacam -se ainda várias outras .../92, de 28 de julho, alterado pelo Decretos-Leisn.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de ..., c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... 412.º do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Ver ..., a natureza das lesões sofridas, a data de cura ou consolidação, as sequelas e as incapacidades correspondentes, ainda que sob reserva de ...
  • A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor

    A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito. O Código de Defesa do Consumidor determinou expressamente em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria da...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... que a convenção teve em vista a consolidação do negócio, ou qualquer outro efeito, mas não a ...
  • Acórdão nº 0091244 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 1994

    I - A retribuição do trabalho deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) - ser conforme à quantidade de trabalho (isto é, à sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (isto é, tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade) e à qualidade do trabalho (isto é, de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade); b) - a trabalho igual em quantidade,

    ... Relação de Lisboa: 1 - No Tribunal do Trabalho de Almada, foi instaurada a presente acção de ..., já consagrava na análise à Consolidação das Leis do Trabalho (a CLT brasileira), que é ...
  • Acórdão nº 0091244 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 1994

    I - A retribuição do trabalho deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) - ser conforme à quantidade de trabalho (isto é, à sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (isto é, tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade) e à qualidade do trabalho (isto é, de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade); b) - a trabalho igual em quantidade,

    ... Relação de Lisboa: 1 - No Tribunal do Trabalho de Almada, foi instaurada a presente acção de ..., já consagrava na análise à Consolidação das Leis do Trabalho (a CLT brasileira), que é ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ...3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...ção e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de ... uma sociedade obrigada por lei à consolidação de contas devem elaborar e submeter aos órgãos ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ..., de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de ... mesmo quando não haja prestação de trabalho:. a) Por ocorrência das eventualidades previstas ... ou implementar novas me- didas de consolidação orçamental que permitam, em termos globais, o ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ..., de carreiras e de remuneraçóes constam de leis especiais. 4 - As leis especiais de revisáo dos ...êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... acima referido, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de ...ção de sociedades obrigadas à consolidação de contas Ver todas as alterações ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... mandato, defini como prioridade a consolidação da AdC como uma instituição pública de ...A AdC dará igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de informação ... setores indicados e da recolha de todas as leis, regulamentos e decretos relevantes (o ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ... que náo contrariar a presente lei e demais leis especiais, e ressalvado o disposto no capítulo ... as competências adquiridas no mundo do trabalho. Artigo 23. Antigos estudantes. As instituiçóes ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de ... Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social. Artigo 39.º ... adquirente, em consequência da consolidação da propriedade com o usufruto, incide sobre a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de ... ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... deverá ser completado pelas respectivas leis especiais (artigo 199.º). Entre outros, ... crédito lhe apresentem relatórios de trabalhos relacionados com matérias de supervisão ... sobre a forma e extensão da consolidação; c) Regras sobre procedimentos de controlo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... privado, destinadas a dirimir conflitos de leis no que respeita a matérias conexas com a ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... - «LPMA»), na redação dada pelas Leis n.os 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ... neste caso, a fim de evitar a consolidação no ordenamento jurídico de uma situação criada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de ...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ... num inquestionável aumento e consolidação dos direitos processuais do arguido. Também ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    .../2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 72-A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de ... legislativos, procedendo à sua consolidação num único ato legislativo, em cumprimento do ...trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a ...