Despacho n.º 1740/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1740/2007

Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder de 2005 a 2008 à d'Orfeu - Associaçáo Cultural, número de identificaçáo de pessoa colectiva 503724874, para a realizaçáo do Projecto Actividades Culturais - 2005-2008, que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou...

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