código do irc 2008

4208 resultados para código do irc 2008

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...2 - Durante o ano de 2006, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo ...
  • Acórdão nº 1028/12.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... de confirmar que o lucro tributável dos anos em causa foi determinado de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 16º, 17º e 18º do código do IRC. Após essa análise, constatamos que os valores das compras registados na contabilidade nos exercícios de 2008 e 2009 se encontram ...
  • Acórdão nº 0619/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... A Administração Tributária fundamentou os seus argumentos na equiparação da norma prevista na alínea g) do número 1 do artigo 42.° do Código do IRC à norma prevista no número 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de Junho, quanto aos respectivos pressupostos, considerando que ...
  • Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ...ção do lucro tributável em IRC, porque não se verifica o requisito de indispensabilidade exigido pelo n.º 1 do artigo 23.º do respectivo Código”. O. A ratio do entendimento veiculado na Circular 14/2008 da DSIRC é clarividente, pois se o IVA suportado no espaço comunitário é ...
  • Acórdão nº 85/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2013
    ... 5.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, nos termos do qual a alteração da taxa prevista na alínea b) do número 3 do artigo 81.º do Código do IRC, de 5% para 10% produz efeitos desde 1 de janeiro de 2008». . Perante isso, invocou que o artigo 5.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, ...
  • Acórdão nº 1810/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da...

    ...Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado nos artºs.84 e 86, do Código das Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador ...
  • Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012

    I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...

    ... decidendum, a Recorrente invoca em sede de alegações que a Recorrida não cumpriu com os pressupostos previstos no artigo 14.º, n.º 3 do Código do IRC, todavia, nas respectivas conclusões de recurso, não há qualquer referência a este fundamento, o que consubstancia uma violação do ...
  • Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na...

    ... decidendum, a Recorrente invoca em sede de alegações que a Recorrida não cumpriu com os pressupostos previstos no artigo 14.º, n.º 3 do Código do IRC, todavia, nas respectivas conclusões de recurso, não há qualquer referência a este fundamento, o que consubstancia uma violação do ...
  • Acórdão nº 03944/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2012

    1. O meio processual tributário de intimação para um comportamento, concedido pelos arts. 101.º al. h) LGT e 97.º n.º 1 al. m) CPPT, regulamentado no art. 147.º CPPT, tem como requisitos obrigatórios e conjuntos, a omissão de um dever jurídico, por parte da administração tributária/at, capaz de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sendo a intimação o meio, contencioso, mais...

    ... viii. Estabelece, a este propósito, o artigo 96- do Código do IRC, na redacção dada pela Lei n.º 964/2008, de 5 de Dezembro, em vigor desde 01.01.2008, que: «(..) 2- Há lugar a reembolso ao contribuinte ...
  • Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
    ...A nova estrutura de códigos de conta, adaptada às facilidades do novo sistema de informaçáo, deriva substancialmente da alteraçáo às classes que se resume no quadro ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ...-se de sujeitos passivos náo residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 6 - Entende-se por massa salarial o valor das despesas efectuadas com o pessoal e escrituradas no ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...; d) À Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto; e) À Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 ...
  • Despacho n.º 18106/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 21 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro do Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
  • Acórdão nº 1098/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação...

    ...António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código...
  • Acórdão nº 0860/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I - A alegada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual o contribuinte efectuou a autoliquidação integra o conceito de erro a que alude o n.º 1 do art. 131.º do CPPT. II - No caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que (1.º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e (2.º) a autoliquidação...

    ...81.º do Código do IRC (CIRC), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, por esta padecer de inconstitucionalidade por violação do ...
  • Despacho n.º 1740/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 4 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 1216/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 4 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... Grupo de sociedades, abrangido pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), previsto no art.º 69.º e seguintes do Código do IRC que no final de 2011 sucedeu nos respetivos direitos e obrigações à sociedade EDP Gás III, SGPS, SA, doravante EDP Gás lII; 4. Esta ...
  • Acórdão nº 05439/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2008

    I) - O artigo 18° do Código do I.R.C. consagra o princípio da especialização dos exercícios, segundo o qual todos os proveitos e os custos devem ser contabilizados no período (ano) em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou do seu pagamento. II) -Assim, é inócua a alegação de que as facturas em causa referentes a exercícios anteriores, tenham sido recebidas e...

    ... D)- Decidindo, como decidiu o Juiz do Tribunal "a quo" na sentença recorrida, violou, entre outros, o disposto no art° 120° do Código de Processo Tributário. Não houve contra - alegações. O EPGA manifestou concordância com o decidido na sentença nos termos que constam de ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ... nos termos do RJEU, como custo indispensável à formação do rendimento, sob pena de violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC; XV. Legalmente, a ora recorrente, com a transmissão dos bens em causa, deixou de ter qualquer título jurídico válido que legitime a sua ...
  • Portaria n.º 35/2019
    ...ção sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial.Considerando as alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na Tabela Geral do Imposto do Selo e, ainda, a necessidade de obtenção de informação ...
  • Despacho n.º 24237/2006, de 27 de Novembro de 2006
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 14 de Novembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 19322/2006, de 21 de Setembro de 2006
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 4 de Setembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 18107/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 21 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro do Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 18108/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 21 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro do Estado e das Finanças, Joáo José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos ...

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