código do irc 2008
- Despacho n.º 18101/2008, de 07 de Julho de 2008
- Despacho n.º 20117/2008, de 30 de Julho de 2008
- Despacho n.º 2582/2008, de 31 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 4298/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4645/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 25581/2008, de 14 de Outubro de 2008
- Despacho n.º 2583/2008, de 31 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 2731/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4299/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 2584/2008, de 31 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 2659/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 25451/2008, de 13 de Outubro de 2008
-
Acórdão nº 00189/11.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-11
I. A verba nº.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. II. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva “utilização do crédito”...
... liquidações de Imposto do Selo, relativas aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, nos montantes de 53.244,91 €, 53.344,57 €, 53.266,28 €, ... Desembargadores Adjuntos (cfr. art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento ... -
Acórdão nº 43/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I-Se o sujeito passivo requereu ao Estado Português, ao abrigo do artigo 10.º da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá (CDT), o reembolso da diferença da taxa aplicada e da taxa prevista na CDT (15% - art. 10.º, n.º 2, alínea b) e procedeu à junção da declaração Modelo 22-RFI (artigo 90.º-A do CIRC), a qual nunca foi colocada em causa, e demonstra ser...
... do ónus da prova, conforme estabelecidas no artigo 342º do Código Civil -, a prova da verificação desses pressupostos da aplicação da ... que do teor da supra mencionada declaração de rendimentos de 2008 resulta, precisamente, indiciado o contrário, ou seja não ser a A. a ... -
Acórdão nº 09163/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) Nos termos do n.º 1, do artigo 43.º da LGT, «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». 2) O n.º 5 do artigo 43.º, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, corresponde a um regime excepcional,...
... da Constituição da República Portuguesa e artigo 2°, n°1, do Código de Processo Civil) - vide Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada, ... 62 e segs.) ... B) Em 25/07/2008, a Exequente entregou a declaração Modelo 22 de IRC referente ao ... -
Acórdão nº 03110/09.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – A determinação da existência ou não de razões económicas válidas de uma operação societária não constitui um espaço de valoração próprio da AT imperscrutável pelo poder judicial; trata-se antes de um conceito originário do direito europeu, em cuja análise e densificação há que observar a jurisprudência do TJUE, em especial as directrizes do acórdão Foggia (C-126/10) e Euro Park (C-14/16)
... , contra o Ministério das Finanças, impugnando o Despacho n.º 102/2008 – XVII, proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que ... dos respectivos pressupostos legais previstos no artigo 69.º do Código do IRC ... 2 – Por decisão sumária de 27 de Novembro de 2008, o ... -
Acórdão nº 1935/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-18
A tributação dos dividendos distribuídos a sociedade com sede na Noruega, Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu, isentos no Estado da sede da sociedade beneficiária do rendimento, constitui tratamento discriminatório em relação a sociedades com sede no território da União Europeia, que, tal como a primeira, preenchem os pressupostos da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, relativos à
... de IRC estavam cumpridos nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Código do IRC ... D. Por isso, quando a Recorrida deduziu o pedido de o, em 07-10-2008, tendo já previamente apresentado o Modelo 8-RFI, não é admissível que ... -
Acórdão nº 08920/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... tributação.…” Dispunha por seu turno, o art°97, 1, do mesmo Código: "Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado ... fls.65 e 66 dos autos - numeração nossa): 1-Em 27 de Setembro de 2008", foi levantado auto de notícia contra a ora recorrente, \"I……………\xE2" ...
- Despacho n.º 17694/2008, de 01 de Julho de 2008
- Despacho n.º 25888/2008, de 16 de Outubro de 2008
-
Aviso n.º 24864/2008, de 13 de Outubro de 2008
... do Código do IRC, se ao caso aplicável ... 12 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da ...
- Despacho n.º 25757/2008, de 15 de Outubro de 2008
- Despacho n.º 28153/2008, de 03 de Novembro de 2008
- Despacho n.º 28017/2008, de 31 de Outubro de 2008
-
Despacho n.º 19060/2008, de 17 de Julho de 2008
... do Código do IRC, se ao caso aplicável ... 12 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da ...