código do irc 2008

4291 resultados para código do irc 2008

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... que vão entrar em vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ...- (euro) 75; Ano de 2006 - (euro) 90; Ano de 2007 - (euro) 105; Ano de 2008 - (euro) 120. 2 - A limitação prevista no número anterior não se ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só ... no número anterior é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificação das seguintes condições: a) Que a ...
  • Acórdão nº 1028/12.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...e juros compensatórios, relativos ao ano de 2008" e com o montante total de € 719.695,79. XO recorrente termina as alegaç\xC3"... com as regras estabelecidas nos artigos 16º, 17º e 18º do código do IRC. Após essa análise, constatamos que os valores das compras ...
  • Acórdão nº 0619/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ...ão da norma prevista na alínea g) do número 1 do artigo 42.° do Código do IRC à norma prevista no número 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º ...órdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25 de Setembro de 2008, no processo 350/04) que atrás se invocaram e que aqui e agora se dão ...
  • Acórdão nº 85/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2013
    ... Coletivas (IRC) com o n.º …, relativa ao ano de exercício de 2008, invocando que, mau grado a liquidação se mostrar omissa quanto à ...Código do IRC, de 5% para 10% produz efeitos desde 1 de janeiro de 2008». . ...
  • Acórdão nº 1810/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da...

    .../responsável subsidiário, visando a execução fiscal nº……-2008/…. e apenso, a qual corre seus termos no 7º. Serviço de Finanças de ... fiscal, o qual já se encontrava consagrado nos artºs.84 e 86, do Código das Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o ...
  • Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012

    I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...

    ...Código do IRC, todavia, nas respectivas conclusões de recurso, não há qualquer ...º do Código do IRC introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro), uma entidade residente em ...
  • Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na...

    ...Código do IRC, todavia, nas respectivas conclusões de recurso, não há qualquer ...º do Código do IRC introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro), uma entidade residente em ...
  • Acórdão nº 03944/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2012

    1. O meio processual tributário de intimação para um comportamento, concedido pelos arts. 101.º al. h) LGT e 97.º n.º 1 al. m) CPPT, regulamentado no art. 147.º CPPT, tem como requisitos obrigatórios e conjuntos, a omissão de um dever jurídico, por parte da administração tributária/at, capaz de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sendo a intimação o meio, contencioso, mais...

    ...2008, em 28.05.2009. ii - Na referida declaração, no campo reservado a ... viii. Estabelece, a este propósito, o artigo 96- do Código do IRC, na redacção dada pela Lei n.º 964/2008, de 5 de Dezembro, em ...
  • Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
    ...áo cambial é efectuada moeda a moeda, incluindo as operaçóes patrimoniais e extrapatrimoniais, e a reavaliaçáo dos títulos é efectuada código a código (mesmo Número Internacional de Identificaçáo dos Títulos - ISIN/mesma categoria), exceptuando -se os títulos incluídos na rubrica ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2008", de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pela Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q) , do Código do Imposto sobre o Rendimento. das Pessoas Coletivas (na redação que ...2008: ‘o poder legislativo se distingue do. poder administrativo ...
  • Acórdão nº 457/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Perante a ausência de actividade económica, por parte do sujeito passivo, nos exercícios em causa, as liquidações oficiosas de IRC devem ser anuladas em virtude da inexistência de facto tributário.

    ... constante em cadastro da DGCI, pelo que aquela só foi alterada em 2008, aquando da reversão para os impugnantes. IV- Assim sendo, o TOC ... fiscais, nomeadamente declarativas Perante as normas contidas no Código das Sociedades Comerciais (CSC), podem ser várias as causas de ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 6 - Entende-se por massa ...3 - A partir de 2008, é fixado anualmente na Lei do Orçamento do Estado o valor ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...ção: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da ..., de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código" Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao C\xC3"...
  • Acórdão nº 441/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro, inversamente ao que sucede na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum, com o mesmo espírito em que se move o

    ... 23. Na verdade, tal como consta ainda do n.º 3 do Preâmbulo do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas – texto de acordo ...doc. junto a fls. 57 e 58 dos autos); 11. Em 07/01/2008 foi elaborado um Relatório da Inspecção realizada pela Direcção de ...
  • Despacho n.º 18106/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...ónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 21 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro do ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... MUNICÍPIO DE AMARANTE Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar Jorge, ...; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008", de 17 de julho; Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 40/14.2TTSTB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1-A cláusula 119ª, nº 1, do ACT em causa “aplica-se ao cálculo do complemento de reforma devido aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser e se reformaram pelo regime geral da segurança social ou outro regime de segurança social”. 2-Se se entender que a deliberação de comissão paritária sobre o teor de cláusula de IRC configura interpretação autêntica esta não pode ter o...

    ... de 408,29 euros; 3 – em 2007 a quantia de 419,60 euros; 4 – em 2008 a quantia de 426,15 euros; 5 – em 2009 a quantia de 432,54 euros; 6 – ...nº 1 alínea b) do Código do Trabalho. Pelo que, não obstante as cláusulas 140.º do ACTV/sector ...
  • Acórdão nº 0860/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I - A alegada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual o contribuinte efectuou a autoliquidação integra o conceito de erro a que alude o n.º 1 do art. 131.º do CPPT. II - No caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que (1.º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e (2.º) a autoliquidação...

    ... de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 2008 na parte respeitante à tributação autónoma das despesas de ...Código do IRC (CIRC), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 ...
  • Acórdão nº 08/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.

    ...ção financeira não residente ao abrigo das disposições do Código do IRC; (ii) a reconstituição da situação jurídica que existiria no ...344/2009 e 881/2009, e de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, ...
  • Despacho n.º 1740/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
    ...ço, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder de 2005 a 2008 à d'Orfeu - Associaçáo Cultural, número de identificaçáo de pessoa ...ónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 4 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de ...
  • Despacho n.º 1216/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ...-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005, 2006, 2007 e 2008 à Companhia Paulo Ribeiro - Associaçáo Cultural, número de ...ónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável. 4 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de ...
  • Acórdão nº 750/09.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...

    ... dos lucros, nos termos da alínea h) do nº 2 do artigo 5º do Código do IRS. E) Ora, o art.º 23.º do CIRC, na redação vigente à data dos ... referida em 23) tinha como data limite de pagamento voluntário 01.02.2008, tendo sido paga nessa data, através de cheque - cfr. “print” ...
  • Acórdão nº 05439/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2008

    I) - O artigo 18° do Código do I.R.C. consagra o princípio da especialização dos exercícios, segundo o qual todos os proveitos e os custos devem ser contabilizados no período (ano) em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou do seu pagamento. II) -Assim, é inócua a alegação de que as facturas em causa referentes a exercícios anteriores, tenham sido recebidas e...

    ... D)- Decidindo, como decidiu o Juiz do Tribunal "a quo" na sentença recorrida, violou, entre outros, o disposto no art° 120° do Código de Processo Tributário. Não houve contra - alegações. O EPGA manifestou concordância com o decidido na sentença nos termos que constam de ...

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