Despacho n.º 1216/2007, de 25 de Janeiro de 2007

Despacho n.o 1216/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005, 2006, 2007 e 2008 à Companhia Paulo Ribeiro - Associaçáo Cultural, número de identificaçáo de pessoal colectiva 503499650, para a realizaçáo do projecto «Celebraçáo do 10.o aniversário - Actividades 2005-2008», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuido, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o...

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