código do irc 2008
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Despacho n.º 4299/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 14 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
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Despacho n.º 20117/2008, de 30 de Julho de 2008
...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 2 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 2580/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 3 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 2581/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 20028/2008, de 29 de Julho de 2008
...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 1 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 2582/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 25089/2008, de 08 de Outubro de 2008
...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 16 de Setembro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 2583/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 2731/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 7 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
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Despacho n.º 25090/2008, de 08 de Outubro de 2008
...ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86. do Código do IRC, se ao caso aplicável. 16 de Setembro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 2584/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 2659/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 17 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
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Despacho n.º 2585/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 17561/2008, de 30 de Junho de 2008
...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 12 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, ...
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Despacho n.º 2586/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 2587/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - O Secretário de ...
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Despacho n.º 25581/2008, de 14 de Outubro de 2008
...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 2 de Outubro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado ...
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Acórdão nº 43/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I-Se o sujeito passivo requereu ao Estado Português, ao abrigo do artigo 10.º da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá (CDT), o reembolso da diferença da taxa aplicada e da taxa prevista na CDT (15% - art. 10.º, n.º 2, alínea b) e procedeu à junção da declaração Modelo 22-RFI (artigo 90.º-A do CIRC), a qual nunca foi colocada em causa, e demonstra ser...
... do ónus da prova, conforme estabelecidas no artigo 342º do Código Civil -, a prova da verificação desses pressupostos da aplicação da ... que do teor da supra mencionada declaração de rendimentos de 2008 resulta, precisamente, indiciado o contrário, ou seja não ser a A. a ... -
Acórdão nº 09163/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) Nos termos do n.º 1, do artigo 43.º da LGT, «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». 2) O n.º 5 do artigo 43.º, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, corresponde a um regime excepcional,...
... da Constituição da República Portuguesa e artigo 2°, n°1, do Código de Processo Civil) - vide Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada, ...62 e segs.). B) Em 25/07/2008, a Exequente entregou a declaração Modelo 22 de IRC referente ao ... -
Acórdão nº 03110/09.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – A determinação da existência ou não de razões económicas válidas de uma operação societária não constitui um espaço de valoração próprio da AT imperscrutável pelo poder judicial; trata-se antes de um conceito originário do direito europeu, em cuja análise e densificação há que observar a jurisprudência do TJUE, em especial as directrizes do acórdão Foggia (C-126/10) e Euro Park (C-14/16)
..., contra o Ministério das Finanças, impugnando o Despacho n.º 102/2008 – XVII, proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que ... dos respectivos pressupostos legais previstos no artigo 69.º do Código do IRC. 2 – Por decisão sumária de 27 de Novembro de 2008, o Tribunal ... -
Acórdão nº 08920/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. A prestação tributária mencionada no artº.114, do R.G.I.T., refere-se a qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). No caso de não existir dolo, a falta de entrega da prestação deduzida ou retida na fonte é susceptível de constituir a infracção por negligência, prevista no nº.2 deste artigo, sendo esta a espécie (ao
... tributação.…” Dispunha por seu turno, o art°97, 1, do mesmo Código: "Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado ....fls.65 e 66 dos autos - numeração nossa): 1-Em 27 de Setembro de 2008", foi levantado auto de notícia contra a ora recorrente, \"I……………\xE2"... -
Despacho n.º 17694/2008, de 01 de Julho de 2008
...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 7 de Abril de 2008. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro. - O Secretário de Estado dos ...
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Acórdão n.º 275/2016
..., por aplicação da norma do artigo 10.º, n.º [1]2, do CIRS [ou Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo ...2008, de 26 de junho, dispunha o seguinte: «Artigo 26.º Mais-valias ...
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Despacho n.º 25888/2008, de 16 de Outubro de 2008
Despacho n. 25888/2008. 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 140. do Código do Procedimento Administrativo, dou sem efeito o despacho n. 15 610/2007, de 17 de Maio, publicado no de Julho de 2007. 2 - O presente despacho ...
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Aviso n.º 24864/2008, de 13 de Outubro de 2008
...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 12 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Cultura, ...