código do irc 2008

4275 resultados para código do irc 2008

  • Declaração n.º 302/2008, de 10 de Setembro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 18 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado da Juventude e do ...
  • Declaração n.º 63/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 8 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, ...
  • Declaração n.º 307/2008, de 10 de Setembro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 21 de Agosto de 2008. - O Secretário de Estado da Juventude e do ...
  • Acórdão nº 058/10.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - A arguida nulidade do acórdão por falta de fundamentação prevista na al. b), do n.º 1, do artigo 615º do CPC só existe quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Manifestamente que não se verifica a...

    ...) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 615.º, ex vi do artigo 666.º do Código do Processo Civil (CPC), ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de ..., enquanto, em 2011, já tinha entrado em vigor a Lei n.º Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto – que revogou aquela lei, restringindo o âmbito de ...
  • Acórdão nº 01405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ... em sede de IRC referentes ao anos de exercício 2006, 2007, 2008 e 2009 no montante global de € 2.887.392,90, por alegada oposição, ... Tributável pois não respeita o disposto no artigo 17° n° 3 do Código do IRC, designadamente o requisito constante na primeira parte da alínea ...
  • Acórdão nº 0699/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    As razões de certeza e segurança jurídicas que subjazem ao instituto da caducidade impedem que a AT possa legalmente proceder a correcções ao lucro tributável de exercício em relação ao qual já se mostre verificada a caducidade do direito de liquidação, ainda que se abstenha de liquidar tributo referente a esse período, para delas extrair consequências tributárias em exercícios posteriores –

    ... dos autos, contra liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2008, no montante de €3.300.004,65, anulando a liquidação sindicada. A ... previstos nos artigos 36.º n.º 1 do RCPIT e o artigo 121.º do Código do IRC, conjugado com os artigos 2.º e 12.º do RCPIT. u. De acordo com ...
  • Acórdão nº 332/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I-Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do art. 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte. As Circulares não vinculam os particulares; II-A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31

    ... a introdução do artigo 90.º-A do CIRC, pela Lei do Orçamento para 2008, publicado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, a prova da residência ... seu recurso, como seria seu ónus, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT, pelo que se deve ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ...2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo ...os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64 -B/2011, de 30 de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ..., o disposto nos Decretos-Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, 28/2008 , de 22 de fevereiro, e 266-D/2012 , de 31 de dezembro. 6 - A aplicação ...
  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ... na Demonstração de Liquidação n.º20088500036787, de 10/10/2008, vêm interpor recurso quer o impugnante, quer a Fazenda Pública. Ambos ... de neutralidade fiscal previsto nos artigos 68.º e seguintes do Código do IRC (atuais artigos 74.º e seguintes), às quais não era alegadamente ...
  • Acórdão nº 46/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Solicitando o contribuinte ao Estado Português, ao abrigo do art. 10.º da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá (CDT), o reembolso da diferença da taxa aplicada e da taxa prevista na CDT (15% - art. 10.º, n.º 2, alínea b)) e junto a declaração Modelo 22-RFI ao abrigo do disposto do então art. 90.º-A do CIRC, no circunstancialismo concreto em causa nos...

    ... do ónus da prova, conforme estabelecidas no artigo 342º do Código Civil. -,a prova da verificação desses pressupostos da aplicação da ... que do teor da supra mencionada declaração de rendimentos de 2008 resulta, precisamente, indiciado o contrário, ou seja não ser a A. a ...
  • Portaria n.º 233/2008, de 07 de Março de 2008
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 14 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 3977/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 14 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - A Ministra da ...
  • Despacho n.º 4246/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
    ...15350 -H/2007 (2.ª série), de 12 de Julho. . prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86. do Código do IRC, se ao caso aplicável. 14 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz. - A Ministra da ...
  • Despacho n.º 4642/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 4423/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 14 de Janeiro de 2008 . - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 4424/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 25 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 4644/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ... objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 25452/2008, de 13 de Outubro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 2 de Outubro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado ...
  • Despacho n.º 6439/2008, de 06 de Março de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 3 de Janeiro de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago. - O ...
  • Despacho n.º 4425/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 10 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos ...
  • Despacho n.º 25755/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 2 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo. - O Secretário de ...
  • Despacho n.º 20127/2008, de 30 de Julho de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 28 de Maio de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Secretário ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- mento. Nos termos do artigo ... aos FIIAH e às SIIAH, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - O valor de realização é determinado de acordo ...
  • Despacho n.º 20126/2008, de 30 de Julho de 2008
    ...do Código do IRC, se ao caso aplicável. 28 de Maio de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Secretário ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT