código do irc 2008

4275 resultados para código do irc 2008

  • Despacho n.º 534/2018
    .../2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...
  • Despacho n.º 6614/2020
    ... Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da ...
  • Despacho n.º 534/2018
    .../2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...
  • Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
    ... c) e a alínea. d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo ... Dos rendimentos recebidos, € 3 000 respeitam aos anos de 2007, 2008 e 2009 (3 anos); – pensões do ano da declaração: € 10 000 e ...
  • Acórdão nº 0781/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ... e que “em boa verdade (..) poderiam estar inscritas num outro código" ou em diploma autónomo”. D. Não há a respeito desta questão diferen\xC3"ças perceptíveis entre o quadro legal vigente em 2008 (ano a que se reporta o acórdão fundamento) e o quadro legal vigente em ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ...b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, ... Segundo referiu, desde 2008" que não dispõe de atividade laboral estruturada, efetuando trabalhos na \xC3"...
  • Portaria n.º 331-D/2021
    ...2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, ... do justo impedimento e, ainda, as alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, bem como a ...
  • Acórdão nº 02930/10.2BELRS 08/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído no nº 1 do artº 125º do CPPT (em similitude com a al. d) do artº 615º do CPC), é...

    ... 10 da Declaração de Rendimentos Modelo 22 (artigo 86.° do Código do IRC) era evidente e automática; 7. De facto, da comparação ... 10) Na sequência do referido em 9), foi proferido, a 07.02.2008, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, despacho n.º 4/2008 – ...
  • Acórdão nº 0494/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Encontrando-se a recorrente sujeita a um regime especial de tributação, por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre o jogo quanto a todas as actividades (principais e secundárias) que exerce e que se encontram incluídas no âmbito do respectivo contrato de concessão, não se encontra, em princípio, sujeita a tributação em IRC, em...

    ... mobilizável ao caso concreto, que choca com o artigo 9.º, do Código Civil, aplicável ex vi artigo 11.º, da LGT. 3) Partindo do artigo 7.º, ... 3. Em 14 de Abril de 2008, por ofício 7207, sob o assunto “IRC – Declaração periódica de ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ...ção do imposto as pensões são deduzidas ao rendimento nos anos de 2008 e anteriores, sendo deduzidas à coleta nos anos seguintes. Campos 604 a ...
  • Portaria n.º 268/2021
    ... ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC. O regime dos preços de transferência tem como paradigma o ... à imputação de lucros a estabelecimentos estáveis, publicados em 2008 e 2010, aos comentários ao Modelo de Convenção da OCDE, bem como às ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Quadro II.13 — Apoios financeiros líquidos ao setor financeiro — 2008 -2020 Quadro II.14 — Apoios públicos ao sistema financeiro — por ... uma redução de receita em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação (17 M€), em especial na receita da ...
  • Acórdão nº 0964/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

    ... e que “em boa verdade (..) poderiam estar inscritas num outro código" ou em diploma autónomo”. D. Não há a respeito desta questão diferen\xC3"ças perceptíveis entre o quadro legal vigente em 2008 (ano a que se reporta o acórdão fundamento) e o quadro legal vigente em ...
  • Despacho n.º 11587/2020
    ...), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201909/0247 a 16 de setembro de 2019, foi aberto o procedimento ..., janeiro de 2009;Normas Internacionais de Contabilidade, setembro de 2008;O Contencioso Tributário, setembro de 2008;Regime Jurídico do Direitos ...
  • Despacho n.º 865/2021
    ... Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da ...
  • Despacho n.º 7828/2022
    ...Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, ... Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 9.º da ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... e respectivos juros compensatórios, referentes aos exercícios de 2008 e 2009. A Recorrente finalizou a sua alegação de recurso com as ...Código de Processo Civil, estipula que compete ao juiz fixar o valor da causa, ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... dezembro de 2017, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e ...ário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... Custos públicos associados a linhas de crédito com garantia mútua (2008-2016) 4.3 - Dívida não financeira 4.3.1 - Serviços integrados e ...PDE, 2.ª notificação de 2017. (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no ...
  • Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...

    ... um regime especial, por oposição ao regime geral, consagrado no Código do IRC. N) Neste sentido, não nos parece correcto o entendimento que ... constantes dos actos de liquidação n.° 2007 2510038736 e n.° 2008 2510000972, respectivamente; AAA) Deverá, pois, por corporizar a ...
  • Acórdão nº 02088/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de junho, sempre, maxime, na sua génese, patenteou a natureza de norma de sujeição a tributação (autónoma) das despesas confidenciais ou não documentadas, traduzida na imposição aos sujeitos passivos, de IRC (entre outros), na sua esmagadora maioria, da taxa de 10%. II - Os sujeitos passivos de IRC, parcialmente isentos, referenciados no art. 4.º n.

    ..., 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1 e 41.º, n.º 1, alínea h), todos do Código do IRC, na versão em vigor à data dos factos, padecendo, portanto, em ...25 a 43 do ficheiro a fls. 1 a 95 do SITAF); 5) Em 06-05-2008, os serviços da AT elaboraram em nome da Impugnante a informação n.º ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta ...102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro) ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana ..., ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a disponibilização dos bens móveis com vista à sua ...
  • Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
    ...ÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 318/2015 de 1 de outubro Desde 2008 o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estabelece que as entidades que ...66.º, n.º 1, al. c) do EBF) 2 CÓDIGO" DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA SEDE OU DOMICÍLIO FISCAL 3 4 TIPO DE DECLARA\xC3"...
  • Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ... o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) dos exercícios de 2007 e 2008, por discordar da decisão na parte em que entendeu ilegal a correcção ... exigido pelo n.º 1 do artigo 23.º do respectivo Código”. O. A ratio do entendimento veiculado na Circular 14/2008 da DSIRC é ...

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