código do irc 2008

4275 resultados para código do irc 2008

  • Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ... o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) dos exercícios de 2007 e 2008, por discordar da decisão na parte em que entendeu ilegal a correcção ... exigido pelo n.º 1 do artigo 23.º do respectivo Código”. O. A ratio do entendimento veiculado na Circular 14/2008 da DSIRC é ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... aos processos ligados ao BES e ao BPN 4.1.2 - Apoios concedidos desde 2008: as despesas líquidas totalizaram 20 761 M(euro), concentradas nos apoios ...ção das tabelas de retenção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial por conta, a ...
  • Acórdão nº 394/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... p) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC (cf. fls. 3-10). . A ora recorrente pugnou por que este preceito. ... inscreve-se no contexto da crise financeira que eclodiu a partir de 2008, para. a qual o sector bancário deu um forte contributo, que veio a ...
  • Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...

    ... a dupla tributação celebradas por Portugal e do artigo 91.º do Código do IRC, o crédito de imposto por dupla tributação internacional deve ... de ofício circulado, ao qual foi atribuído o n.º 20.132, de 14.04.2008, da qual consta designadamente o seguinte: “No âmbito do regime ...
  • Acórdão nº 03161/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Não ocorre falta de pronúncia quando, deduzida na Contestação uma exceção de falta de objecto da impugnação, o Tribunal não toma conhecimento expresso de tal questão por ter previamente aceite rectificação do teor da petição inicial onde tal objecto se encontrava, por lapso, erroneamente identificado. II – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não

    ...ção e aplicação do artigo 9º alínea a) e alínea b) do Código do IRC. B. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que ... e as autarquias locais, previsto no artigo 30º da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, que revogou a Lei 11/2003, de 13 de Maio. P. A Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um...

    ...0 do Código do Imposto do Selo, determina que todos os factos excluídos da ... processo de impugnação judicial deu entrada neste Tribunal em 04.12.2008. 2 – A liquidação adicional de Imposto de Selo nº. 20076430003571, ...
  • Acórdão nº 058/10.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...

    ...ção e aplicação do artigo 9º alínea a) e alínea b) do Código do IRC. B. A Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de ...
  • Acórdão nº 0194/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - O artigo 81.º, n.º 2, alínea b) do CIRC qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade e fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial assim fixado

    ... o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do exercício fiscal de 2008, no valor total de € 245.916,00, interpôs para este Supremo Tribunal ... do preceituado nos (então) artigos 42.º n.º 3 e 75.º, ambos do Código do IRC. IV. O regime de apuramento de mais-valias e de menos-valias ...
  • Acórdão nº 0266/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
    ... o acto de liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2008, no montante de € 40.003,92. 1.1. Terminou a sua alegação de recurso ...º da LGT, artigo 46º do CPPT e artigos 5º nº 2 e 10º, ambos do Código de Procedimento Administrativo), com o alcance de impor à AT a prática ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ... lucros obtidos pelas entidades referidas no nº 1 do artigo 4º do Código do IRC, imputáveis nos termos do mesmo a estabelecimento estável situado ...do STA de 21/05/2008 proferido no proc. n.º 0191/08 XXXIII - No caso em apreço, o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... de participation exemption previsto no novo artigo 51.º-C do Código do IRC, aditado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, de onde resulta ....º, na redação anterior à republicação pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho —, dispunha, na redação vigente à data em que foi ...
  • Acórdão nº 0104/10.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
    ... sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este ... apresentada contra a autoliquidação de IRC do exercício de 2008, assim como contra a correspetiva liquidação de juros compensatórios, ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... - Apoios públicos ao sector financeiro 4.1.1 - Apoios concedidos de 2008 a 2017 4.1.2 - Apoios concedidos em 2017 4.1.3 - Saldo das receitas e das ... pagamento do AIMI, consagrado nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de vigência do imposto o pagamento ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no tempo): na pena concreta de 1 ... a que nos iremos reportar, se encontrava previsto até 1 de Março de 2008, no art. 32.° do Decreto-Lei nº 363/78, de 28 de Novembro, e, após, nos ...
  • Acórdão nº 01760/15.0BELRS 0819/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - A não aplicação da norma do artigo 45º/3 do CIRC aos gastos, e concretamente aos "Gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros", com a consideração plena das repercussões patrimoniais verificadas, sejam positivas ou negativas, leva a uma coerência da tributação qualquer que seja a altura em que se verifique a alienação do instrumento financeiro. II-...

    ... valor (as quais, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRC, não são consideradas como mais-valias) cabem no âmbito do ... por este benefício os empregados admitidos até 31 de Março de 2008. As novas admissões a partir daquela data beneficiam do regime geral da ...
  • Acórdão nº 0876/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A circunstância de se estar em presença de uma situação jurídica de falência e de liquidação do património não impede que se possam verificar ganhos fortuitos e inesperados, vendas de bens por valores que podem não só solver todas as dívidas como gerar sobras, incrementos patrimoniais esses para os quais nenhuma razão subsiste para se furtarem a tributação em sede de IRC. II - Por...

    ... contra a liquidação oficiosa de IRC referente ao exercício de 2008, no valor € 191.299,75, bem como liquidação de juros compensatórios, ...“Apartamentos Turísticos Com Restaurante”, a que corresponde o código da actividade 55118, encontrando-se no regime geral de determinação do ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

    ... à cobrança coerciva de dívida de IRC relativa ao exercício de 2008, no valor de €480.919,01, dela veio interpor o presente recurso ... previsto nos termos do atual artigo 1399 (ex-artigo 1299 do Código do IRC) - cfr. capítulo III do Relatório de Inspeção referido no ponto ...
  • Acórdão nº 07438/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) A dedutibilidade fiscal do donativo efectuado pelo mecenas em sede de IRC corresponde a benefício fiscal estatutário, ou seja, depende do preenchimento de certa condição em relação à entidade donatária, a utilidade pública, cuja declaração constitui a credencial para a dispensa da tributação-regra, que o princípio da legalidade fiscal imporia. 2) Assim, o despacho de reconhecimento da...

    ..., nos termos e para efeitos do disposto no artigo 712.º, do Código de Processo Civil, os seguintes factos com interesse para a decisão da ...8 da PI). I. No dia 04/12/2008, a impugnante recebeu notificação do projeto de decisão da reclamação ...
  • Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre

    ... o rendimento de pessoas colectivas datados de 06/12/2006 e 14/02/2008 que a dispensava de tal obrigação excepto quando estivessem sujeitas a ...
  • Regulamento n.º 709/2016
    ...(Consultar Lista I anexa ao Código do IVA, na redação em vigor) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Na ... 5 do artigo 46.º do EBF); Nota: N.º 2 do Artigo 5.º da Lei n.º 64/2008, de 05/12, aplicável ao n.º 5 do artigo 46.º do EBF) "2 - A alteração ...
  • Acórdão nº 0449/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    O nº 7 do artigo 117º do CIRC foi revogado pelo artigo 7º da Lei nº 20/2012, de 14 de maio, o qual previa a exclusão da obrigação de apresentação de declaração periódica de rendimentos das entidades isentas do pagamento de IRC pelo que passaram, por isso, a estar obrigadas à entrega da declaração de rendimentos todos os sujeitos passivos de IRC, nomeadamente as entidades que beneficiam de isenção

    ...Código Civil”. Para o efeito alega que embora os rendimentos diretamente ... Estávamos perante uma liquidação oficiosa referente ao ano de 2008 em que a AT notificou a impugnante para que apresentasse a declaração ...
  • Aviso n.º 15553/2021
    ... de julho de 2021, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008", de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.\xC2"...ário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ... dezembro de 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008", de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.\xC2"...ário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
  • Acórdão nº 01623/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O procedimento previsto no art. 139.º do CIRC visa a demonstração do preço efetivo praticado na transmissão de imóveis, possibilitando aos sujeitos passivos a exibição de elementos de prova que comprovem que o valor declarado e registado na contabilidade é o verdadeiro preço de compra (no caso do comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de...

    ... em janeiro de 2010, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), com ... administradores do Recorrente relativamente aos exercícios de 2007 e 2008 (cf. doc. n.º 2 com a p.i); f. Com efeito, refere-se naquela decisão ...
  • Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
    ...os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, de 11 de julho, e dos Decretos -Leis n. os 301/79, de 18 de agosto, e ... 2.º, ao n.º 8 do artigo 4.º, ao n.º 7 do artigo 7.º do Código" do Imposto do Selo e à verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo t\xC3"...

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