código do irc 2008

4275 resultados para código do irc 2008

  • Acórdão nº 015/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I - Nos termos do art. 24.º, n.º 2, do CIRC, permitia-se que as gratificações de trabalhadores da empresa a título de participação nos resultados fossem relevadas como variações patrimoniais negativas, concorrendo para a formação do lucro tributável do exercício a que respeita o resultado em que participam, desde que pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários até ao fim do exercício...

    ...24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção em vigor à data. 1.2 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
  • Acórdão nº 08148/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) Não obsta ao prosseguimento dos autos a cumulação de pedidos respeitantes a IVA (imposto sobre o consumo), IRC e IRS (imposto sobre o rendimento), pois que em qualquer dos casos se está perante tributos com a natureza de impostos (artigo 104.º do CPPT). ii) Indeferida liminarmente a petição de impugnação judicial com fundamento na ilegal cumulação pretendida pelo impugnante, por referência a...

    ... Esta posição não tem qualquer cobertura legal e fere até os bons princípios da atividade processual; XIX. No termos do artigo 6° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2°, alínea e) do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT), sob a epígrafe "Dever de ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... coletiva do substrato respetivo, deixam de poder identificar-se como associações sindicais, designadamente para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, pela natureza própria dos seus fins, devem mostrar-se salutarmente parciais e devem poder participar ...
  • Acórdão nº 0525/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado

    ...código ou em diploma autónomo”. D. Não há a respeito desta questão diferenças perceptíveis entre o quadro legal vigente em 2008 (ano a que se ...
  • Lei n.º 51/2018
    . Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
  • Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... de constitucionalidade, tendo sido requerida a apreciação da. inconstitucionalidade da alínea p) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código. do IRC (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro), defendendo. a recorrente que este preceito «ao impedir a ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ...- Desperdícios Metálicos e Demolições, Lda., NIPC .. e .. - Comércio de Sucatas Unipessoal, Lda., NIPC .. possui o código PNAIT 222,22, sendo de âmbito geral. As ações inspetivas ao Sujeito Passivo aos exercícios de 2002, 2004 e 2005 ao abrigo das Ordens de Serviço ...
  • Acórdão nº 908/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Se a sociedade apenas cessou a atividade em 5/12/2008, o Impugnante, pretendendo afastar a liquidação relativa a anos anteriores, deveria ter demonstrado que não teve nos exercícios em causa qualquer atividade nem gerou rendimentos. 2. Tratando-se de facto extintivo do direito à liquidação, estava o Impugnante onerado com a prova desse facto, como resulta do art.º 74º/1 LGT em sintonia com o

    ... O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código" de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a senten\xC3"...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ...O recurso foi admitido pela formação a que se refere o nº 3 do artigo 672º do Código de Processo Civil. Deixando de lado as que respeitam aos pressupostos da revista excepcional, a recorrente formulou as seguintes conclusões, nas ...
  • Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ...Código do IVA, não são fiscalmente dedutíveis por aplicação do artigo 23.°, n.º 6, do CIRC; IV-Os requisitos cuja verificação cumulativa depende o ...
  • Acórdão nº 0439/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da(s) questão(ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta

    ... de acordo com as regras previstas para o IRC; 6.ª Quanto ao primeiro elemento, ressalve-se que a fundamentação para a inserção no Código do IRC das tributações autónomas assentou, alegadamente, na “dificuldade de distinção entre o carácter privado e a natureza empresarial de ...
  • Acórdão nº 1162/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I - As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. II - Estão sujeitas a IRC quando exerçam actividade económica. III - Se não ocorrer qualquer actividade económica não poderá haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário, não sendo aplicável à liquidação de bens da massa insolvente as regras do art.º 79º e segs. do Código do IRC.

    ...             I.          Compulsadas as normas contidas no Código das Sociedades Comerciais (CSC), podem ser várias as causas de dissolução das sociedades, porém, qualquer que seja a causa de dissolução, ela ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ...ções relativas aos custos com as «viagens particulares», violando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Código de Processo Civil; b) por ter considerado que a Autoridade Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas, violando o ...
  • Acórdão nº 00216/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado...

    ... na transmissão de imóveis, apresentado pelo ora Autor, em 11.03.2008, nos termos do disposto no artigo 129.º (atual artigo 139.º) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), com referência à alienação dos prédios urbanos sitos na freguesia de (..), ...
  • Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ...Código. 32. Pois que o legislador pretendeu incentivar as empresas a realizar determinado tipo de despesas (com contratos de seguros de doença e de ...
  • Acórdão nº 01682/11.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

    ... 2 - Sustenta a sua alegação no facto de que de acordo com o n.º 9 do artigo 8.º do Código de IRC "o facto gerador do imposto considera-se verificado no último dia do período da tributação." 3 - Cita o Acórdão n.º 399/2010, referindo ...
  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
    ... verificação de riscos não seguráveis nem sequer são dedutíveis fiscalmente. (cfr. o artigo 23.º-A, n.º 1, alíneas e) e g), do Código do Imposto sobre as. Pessoas Coletivas, aditado a este Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de. janeiro). . É igualmente possível que. certa ...
  • Acórdão nº 0146/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - As tributações autónomas, inicialmente previstas como meio de combater a evasão e fraude fiscais, designadamente as despesas confidenciais e não documentadas, reportavam-se a encargos fiscalmente não dedutíveis; ulteriormente, na prossecução da obtenção de receita fiscal, o seu âmbito foi progressivamente alargado a despesas cuja justificação do ponto de vista empresarial se revela duvidosa e

    ...88.º do CIRC, na redacção aplicável, e que corresponde ao art. 81.º na versão anterior à republicação do Código operada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho. )]; 2ª) A ora recorrente, em sede de autoliquidação de IRC de 2012, não considerou, ...
  • Acórdão nº 044/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ...– Relatório A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), vem, nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplicável ex vi n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro (Regime ...
  • Acórdão nº 00707/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. O benefício previsto no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. II. O artigo 43º do EBF esteve em vigor até Dezembro de 2011, pelo que o incentivo ali previsto não poderá ser...

    ...», são concedidos os benefícios fiscais seguintes: a) É reduzida a 15 % a taxa de IRC, prevista no n.º 1 do artigo 80.º do respetivo Código, para as entidades cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias; […] 2 - São condições para usufruir dos benefícios fiscais ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ...º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho 1.1 - As competências a nível central, ...
  • Acórdão nº 023/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.

    ... do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, que o SIFIDE é dedutível ao montante apurado nos termos do artigo 90.º do Código do IRC, a até à sua concorrência, pelo que terá, forçosamente, de se considerar que o SIFIDE é dedutível à tributação autónoma que se ...
  • Acórdão nº 0347/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    O crédito exequendo de IVA, embora não precise de ser reclamado (nº 2 do artigo 240º do CPPT), perde a preferência decorrente do privilégio mobiliário geral que, em princípio, lhe assistiria (artigo 736º, nº 1, do CC), no caso de bem penhorado na execução fiscal ser um veículo automóvel (artigo 865º, nº 4, alínea a), do CPC).

    ...Código de Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares que “para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
    ...çáo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigaçáo e Desenvolvimento Empresarial no Código Fiscal do Investimento. Todos estes benefícios passam a integrar este instrumento jurídico que resulta assim reforçado e consolidado, passando a ...
  • Acórdão nº 00577/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I. A previsão da norma constante do artº.32, nº.2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2008, não abarcava os encargos financeiros resultantes da realização de prestações suplementares ou prestações similares, encargos estes que não eram abrangidos pela expressão "partes de capital". II. Mostra-se afectado por vício de violação de lei o acto de autoliquidação de...

    ... do referido processo de impugnação judicial, por inutilidade superveniente da lide nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea c) do artigo 2.º do CPPT, em consequência da decisão de Revisão Oficiosa do ato tributário de ...

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