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Despacho n.º 24237/2006, de 27 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 237/2006

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.o, para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 8.o, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se que a actividade desenvolvida pelo TAGIS - Centro de Conservaçáo das Borboletas de Portugal, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506770311, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável.

14 de Novembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joáo...

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