código condomínios

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  • Acórdão nº 04B4240 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    1 . A acção com vista à condenação de um condómino a remover as poleias e aparelhos de ar condicionado colocados no exterior de um edifício integra-se nos poderes conferidos ao administrador de condomínios pelo artigo 1436°, alíneas f) e l) do Código Civil. 2 A provar-se a impossibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado em condições que não afectassem ou afectassem em menor...

    ..., designadamente os artigos 1436° e 1437° e 1311° e 1420° do Código Civil. 9. O título constitutivo do edifício dispõe, no artigo sexto, ... causa se integra nos poderes conferidos ao administrador de condomínios pelo artigo 1436 f) e l), do Código Civil. Com ela tem-se em vista ...

  • Acórdão nº 02588/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I- Deriva do artigo 106º do R.J.U.E. que a ordem demolição deve ser precedida por um juízo relativo à possibilidade de legalização de tais obras e de resultar desse juízo a conclusão de que ela é impossível. II- Não resultando processualmente adquirida a existência desse juízo por parte da Administração previamente à ordem de realização de trabalhos de correção/demolição, torna-se patente a...

    ...ão das normas jurídicas - nomeadamente do artigo 1422°, n° 3 do Código Civil e do artigo 106° do RJUE (e do princípio da proporcionalidade que ... falta de apresentação de documento comprovativo de que os condomínios que representem dois terços do valor do prédio autorizam a modificação ...

  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro comercial

    ... má aplicação do disposto nos artigos 1429.º-A e 1438.º-A do Código Civil, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e dos ...Conquanto, os condomínios a que a lei reconhece essa qualidade haverão de ser só e apenas os ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    ... novo conjunto de problemas relacionados com a gestão dos condomínios. De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos de ...Ações a desenvolver: Alterar o Código Civil no que respeita aos condomínios e o Decreto -Lei n.º 268/94, de ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ..., a ré S… tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, reparação e comércio de ... referida em VVV) foi devolvida devido a lapso na indicação do código postal e no dia 23/10/2006, a A. expediu uma nova carta endereçada à ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...FF tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, reparação e comércio de ...317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe CC não podem ser ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias, obrigada a...

    ... I–RELATÓRIO: Intentou CONDOMÍNIOS DE W., ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS UNIPESSOAL a presente acção ... lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita ...

  • Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...

    ... 6- A sentença recorrida violou os artigos 45 nº 1 do CPC, 812 do Código Civil e 1434 do Código Civil e artigo 13 da CRP. Termos em que deve a ..., Aragão Seia in «A Propriedade Horizontal – Condóminos e Condomínios», 2ª edição, pág. 193). Face ao actual Código do Imposto Municipal ...

  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009

    ... delegar em entidade autónoma por si seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo das ITUR. A jusante, os ... pela gestáo do relacionamento entre os operadores e os condomínios...

  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o...

    ...Assim, dispõe o artigo 1433.º n.º 6 do Código Civil que “a representação judiciária dos condóminos contra quem ... “, Aragão Seia , in Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios 2ª edição, pág. 216 e Lopes do Rego, in “Comentários ao Código de ...

  • Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados factos, dando-os como “provados” ou como “não provados”, não consubstancia nulidade da sentença, por omissão de pronúncia ( art.615 nº1 d) CPC). 2.- Não se verifica o pressuposto processual do interesse em agir quando a pretensão do autor se reduz a pedir que o tribunal defina o sentido a dar a determinadas normas e a...

    ... de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo[1] –, as questões a decidir são as seguintes: 1. Nulidade ...153. [9] “Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios...

  • Acórdão nº 1624/13.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... 17º - Nos termos do artigo 492º, n.º 1 do Código Civil “O proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, ...), abstratamente poderia equacionar-se responsabilização dos Condomínios...

  • Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

    ...ção dos lesados e ofendidos, nos termos do artigo 75.°, n.°1 do Código Processo Penal. 3.- No caso em análise, considerando que o arguido ... Civil (CPC), há extensão de personalidade judiciária aos condomínios que resultem da propriedade horizontal, relativamente às acções que se ...

  • Acórdão nº 12509/14.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios, não se justificando por isso que recaia sobre o lesado o ónus suplementar de demonstrar a forma como ocorreu esse incumprimento. - É antes o responsável pela construção ou conservação que...

    ... Nos outros condomínios não se verificaram quaisquer danos pelo que a queda da cobertura só pode ... culpa prevista na segunda parte do n° 1 do citado artigo 492° do Código Civil. A 1ª RR é responsável pelo pagamento dos danos causados pela ...

  • Acórdão nº 389/12.9TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss. 2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando os...

    ...635º, e 639, do Novo Código de Processo Civil[1] –, as questões a decidir são as seguintes: 1. ...416. [12] “Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"... quantias em que o recorrente foi condenado a pagar aos dois condomínios, foram por estes entregues à sociedade Qualidade (SIC) de que é sócio e ...

  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ... 3º, nº 2 e 45º da LGT, aplicando-se as regras inscritas no Código Civil e não as previstas na LGT (29.., nº 2 e 32.. a 333º do CC). ...ção das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condomínios e a um administrador.» Por sua vez a alínea i) do artigo 1436.º do CC ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... por usucapião, nos termos permitidos pelo artigo 1417.º do mesmo Código.       Rui Vieira Miller[2], sobre a forma de constituição da ...96-97.    [3] In Propriedade Horizontal – Condóminos e Condomínios...

  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... logo, o incumprimento do estatuído em 2º, 3º, 8ºA e 8ºC do Código Registo Predial bem como, a sua total falta de demonstração, salvo ... administrado pela empresa Dedicação a Dobrar - Gestão de Condomínios e Processamento de Contabilidade Lda. , por ter sido eleita na Assembleia ...

  • Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2016

    I - O art. 1424.º, n.º 1, do CC contém um princípio geral que se traduz na obrigação de os condóminos suportarem, na proporção do valor da sua fracção, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício. II - O n.º 3 do art. 1424.º do CC contém uma excepção ao referido princípio ao estabelecer que as despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes...

    ... os AA tendo a formação a que se refere o art.672ºnº3 do Código do Processo Civil admitido a revista por oposição de julgados apenas ... Aragão Seia (in Propriedade Horizontal – Condóminos e Condomínios) ao dizer que: “são considerados partes comuns os terraços de ...

  • Acórdão nº 0018851 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 1999

    I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária,...

  • Acórdão nº 0018851 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 1999

    I - Antes da actual versão do Código de Processo Civil já era entendimento unânime da Doutrina que nos "patrimónios autónomos" referidos no artº 6º do CPC se incluíam os condóminos na propriedade horizontal a que aludem os artsº 1433º e 1437º nº 1 do C. Civil. II - A Lei, em excepção ao princípio geral da correspondência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária,...

  • Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

    ... era fornecidos pela ré e alguns instrumentos e água pelos condomínios, de acordo com as preferências da autora, da ré e das outras colegas de ..., pela indemnização por antiguidade nos termos do artigo 391º do Código do Trabalho, em substituição da reintegração, (cfr. art. 22º da ...

  • Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro

    A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...