código condomínios

... gra-se nos poderes conferidos ao administrador de condomínios pelo artigo 1436°, alíneas f) e l) do Código Civil. 2 A provar-se a impossibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado em condições que não afectassem ou afectassem em menor grau o equilíbrio arquitectónico e o arranjo estético do imóvel comum, e que essa instalação era necessária para garantir a saúde de um condómino, importa admitir tal instalação não obstante o disposto

... todos tenham sido encarregados (artigo 1160.º do Código Civil). III- No caso de irregularidades ocorridas na assembleia de condomínios susceptíveis de tornar ineficazes as deliberações, daí não decorre a ilegitimidade do autor nos termos do artigo 1437.º/1 do Código CiviL, mas tão somente o vício a que alude o artigo 25.º do Código de Processo Civil, ou seja,  deve ser fixado pelo Tribunal prazo para o administrador sanar o vício obtendo...

... aptações que decorrem do artigo 1438º-A, ambos do Código Civil, deve reger-se pelos seguintes critérios: i. A competência para deliberar sobre a administração das partes comuns do conjunto dos vários edifícios (aprovar contas e orçamentos atinente a despesas e receitas dessas partes comuns) pertence à assembleia do conjunto de todos os proprietários de fracções naqueles edifícios; ii. A competência para deliberar sobre as partes comuns que estã

... apresentação de documento comprovativo de que os condomínios que representem dois terços do valor do prédio autorizam a modificação da linha arquitetónica, nos termos do disposto no nº. 3 do artigo 1422º do Código Civil. * * Sumário elaborado pelo relator

... da propriedade horizontal disciplinado pelo Código Civil, o art.º 1438.º-A decorrendo deste preceito não exigir a lei que à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal tenha que forçosamente corresponder um único condomínio. Assim, poderão num mesmo prédio co-existirem dois condomínios, desde que haja justificação prática para tal, assim como vários prédios constituídos em propriedade horizontal, podem estar unidos sob um

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... vendedora e a sociedade administradora dos condomínios, através dos seus sócios comuns. - É comunicável ao seu cônjuge, com quem é casado no regime de comunhão de adquiridos, a dívida de um dos sócios destas duas sociedades resultante da responsabilidade pelo pagamento da cláusula penal por violação da cláusula de não concorrência. (sumário elaborado pela relatora)

... as rés, prevalecendo-se da especial ligação aos condomínios, actuaram concertadamente para obter a rescisão da quase totalidade dos contratos transferidos e que a cláusula penal imposta visava compelir ao cumprimento da obrigação de não concorrência (impedindo, por essa via, a recuperação daqueles contratos), é de concluir que aquela não deve ser reduzida. IX - Não detendo o réu a qualidade de comerciante (cfr. n.º 1 do art. 13.º do CCom), a...

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(da exclusiva responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC): I - Nas sociedades por quotas, a proibição de concorrência é dirigida aos gerentes, e não aos sócios, não estando vedada a estes a participação no capital social de sociedades com idêntico objeto social. II - Não se justifica decretar a providência cautelar não especificada de proibição de exercício, pela sócia e pela...

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... al, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título constitutivo único da propriedade horizontal, que integre o conjunto de edifícios que compõem o empreendimento, autonomamente constituídos em...

Sumário - artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (doravante CPC – da responsabilidade da relatora) I - A lei permite no artigo 1438.º-A do Código Civil, que, para além do edifício autónomo ou do grupo de edifícios estruturalmente ligados entre si, possam ser objeto de propriedade horizontal os conjuntos de imóveis urbanos materialmente descontínuos, mas funcionalmente ligados entre si através de elementos comuns,...

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... a, infringe o disposto no nº 4 do Artigo 1432º do Código Civil, determinando o vício da anulabilidade de todas as deliberações aí tomadas. II - O poder atribuído pela lei de invocar a anulação das deliberações sociais nestas condições, pode ser sempre temperado ou limitado pelo instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil), sendo que, no caso vertente, não só não foi pedida a aplicação desta norma, como não pode este Supremo...