código condomínios

900 resultados para código condomínios

  • Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...

    ...341º e 342º de Código Civil), pois sabiam que quando da construção dos prédios em questão, o ...I e Condomínio PE.. II partes ilegítimas – dois condomínios regularmente constituídos e ambos Requerentes nos autos. rrrr) Com ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador Não-Doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... poderá fazer uso do regime da posse administrativa, nos termos do Código das Expropriações, sempre que tal se demonstre necessário. Artigo 29.º ...
  • Despacho n.º 5525/2021
    ... Gestão do Sul.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, nos números 3 e 4 do artigo 5.º do ...P., incluindo as relativas a condomínios, seguros e certificados, dentro do limite referido na alínea a);w) ...
  • Despacho n.º 5526/2021
    ...ão do Norte.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, nos números 3 e 4 do artigo 5.º do ...P., incluindo as relativas a condomínios, seguros e certificados, dentro do limite referido na alínea a);w) ...
  • Edital n.º 1495/2021
    ... n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CP A) aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... por sentença dos tribunais tributários; 4.17 — Rendas e condomínios; 4.18 — Emissão e renovação de licenças de circulação de viaturas ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ...ública Portuguesa, do preconizado nos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do prescrito no n.º 1 do artigo 2.º, ... e encargos com os arrendatários, quando haja condomínios constituídos. Artigo 35.º Animais 1 — É expressamente proibido o ...
  • Acórdão nº 305/11.5TBCHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    De acordo com o disposto no artigo 644º, nºs 1 e 3 do CPC, não há recurso autónomo da decisão que, ao abrigo do disposto no art. 595º, nº 1, al. a) do CPC, conheceu da exceção dilatória de ilegitimidade, pelo que a parte inconformada com esta decisão só pode apresentar a respetiva impugnação no recurso que venha a ser interposto de algumas das decisões previstas no n.º 1 do citado art. 644º, ou,...

    ... contra “CC - Limpezas Gerais e Administração de Condomínios, Lda.” e contra todos os demais condóminos do prédio urbano em regime ...671º deste mesmo código: a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ... público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Promover a qualidade dos conjuntos habitacionais do ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ... além da angariação dos clientes, “Administração de Condomínios K…”, em Ponte da Barca, e “L…”, na Póvoa de Varzim, angariou os ... por que tal direito resulta expressamente do artigo 564.º, do Código Civil, quer por que omitiu o ponto 2.5, da cláusula 2.ª do contrato, ...
  • Edital n.º 899/2018
    ... rolantes, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... pelas empresas responsáveis pela administração dos condomínios, tendo em vista o cumprimento exato e pontual das obrigações legais que ...
  • Edital n.º 1131/2021
    ...:Torna público para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ..., engenharia, atividade de seguros, administração de condomínios ou serviços bancários, entre outros.2 - O presente regulamento ...
  • Despacho n.º 3824/2021
    ... Imóveis Sul.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ... mil euros) por contrato;1.9 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
  • Edital n.º 371/2015
    ...ção pública, nos termos do disposto nos artigos 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de trinta dias úteis ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico» aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

    ...condomínios”. Conclui dizendo que a deliberação tomada na Acta nº 43 é ... na edificação, segundo determina o nº 3 do artigo 1432 do Código" Civil e não ao número de proprietários individualmente considerados. Da\xC3"...
  • Despacho n.º 10490/2021
    ...391.º do Código das Sociedades Comerciais, e ao abrigo do disposto no artigo 36.º do ..., notariado, encargos bancários, publicidade institucional e condomínios, desde que previamente validadas pelos respetivos superiores hierárquicos ...
  • Despacho n.º 7692/2020
    ... Imobiliário.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ....000,00 (vinte mil euros);1.10 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
  • Despacho n.º 8457/2018
    ... n.º 8457/2018Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ...)10.000,00 (dez mil euros);2.12 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
  • Despacho n.º 6497/2019
    ... de Contencioso.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ....000,00 (vinte mil euros);2.11 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
  • Despacho n.º 8457/2018
    ... n.º 8457/2018Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ...)10.000,00 (dez mil euros);2.12 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
  • Aviso n.º 2042/2021
    ... no artigo 44.º e seguintes, e no artigo 165.º, n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, bem ... elétrica, água, gás e combustível, e às quotas dos condomínios dos imóveis propriedade do Município, nos termos do artigo 35.º, n.º ...
  • Edital n.º 175/2018
    ... no n.º 2 do artigo 47.º, conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... por sentença dos tribunais tributários; 4.17 - Rendas e condomínios; 4.18 - Emissão e renovação de licenças de circulação de viaturas e ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... termos e para os efeitos previstos no disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
  • Edital n.º 720/2020
    ... no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... por sentença dos tribunais tributários; 4.17 - Rendas e condomínios; 4.18 - Emissão e renovação de licenças de circulação de viaturas e ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
  • Edital n.º 1078/2020
    ... no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... por sentença dos tribunais tributários; 4.17 - Rendas e condomínios; 4.18 - Emissão e renovação de licenças de circulação de viaturas e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT