código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Despacho n.º 10490/2021
... 391.º do Código das Sociedades Comerciais, e ao abrigo do disposto no artigo 36.º do ... , notariado, encargos bancários, publicidade institucional e condomínios, desde que previamente validadas pelos respetivos superiores hierárquicos ...
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Despacho n.º 7692/2020
... Imobiliário.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ... 000,00 (vinte mil euros);1.10 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
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Despacho n.º 3419-B/2022
... tivos em condomínios, publicado em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, ... carregadores por condomínio/CPE (Código" de Ponto de Entrega); ... 1.10.3 — O incentivo fica condicionado à liga\xC3" ...
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Despacho n.º 5126/2023
... tivos em condomínios, publicado em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, ... carregadores por condomínio/CPE (Código" de Ponto de Entrega); ... 1.10.3 — O incentivo fica condicionado à liga\xC3" ...
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Aviso n.º 17212/2020
... , nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... á a natureza das mesmas a todos os arrendatários ou condomínios, desde que devidamente constituídos. 2 - Excetuam-se do disposto no ...
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Edital n.º 833/2017
... 25.º do Anexo I à mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o projeto de alterações do ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Despacho n.º 12361/2022
... º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a utilidade pública, com carácter ... Coimcoim - Gestão e Administração de Condomínios, Lda. Sul: Rua Dr. António José de Almeida ... Al Descobrimentos 9 Sala ...
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Aviso n.º 23578/2023
... , nos termos, desde logo, do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii ) «Utilizador não -doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 917/2021
... cumprimento integral dos trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, a versão final do ... similares, como empresas de construção ou de gestão de condomínios;f) Postos de abastecimento de combustíveis;g) Instituições bancárias e ...
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Despacho n.º 1751/2021
... Imobiliário.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ... mil euros) por contrato;1.10 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
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Regulamento n.º 563/2020
... Mais se torna público que, nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... recolhidas pelo sistema público de saneamento (esplanadas e condomínios).2 - [ ... ]3 - [ ... ]4 - [ ... ]Artigo 160.ºTarifários especiais1 - Os ...
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Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...
... pela sua administradora ALLWAYSUCCESS – ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS CONEXOS, Lda., pedindo que o réu seja condenado a pagar-lhe a ... disposto nos artigos 1431.º a 1433.º e 1435.º, n.os 1 e 3, do Código Civil, e artigo 1056.º, do CC (senão mesmo do artigo 1170.º, n.º 2, do ... -
Regulamento n.º 643/2022
... público que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... -se ao Programa os proprietários, os arrendatários e os condomínios inte- ... ressados na recuperação e ou conservação das fachadas dos ...
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Edital n.º 773/2017
... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ... legais aplicáveis, nomeadamente nos artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil. Artigo 30.º Forma da cessação do contrato Nos termos do regime ...
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Regulamento n.º 309/2022
... do Código do Procedimento Administrativo ... Nestes termos, durante o período de ... -se ao Programa os proprietários, os arrendatários e os condomínios inte- ... ressados na recuperação e ou conservação das fachadas dos ...
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Edital n.º 260/2019
... , torna público, para efeitos do disposto nos artigos 139.º do Código do Procedimento Administrativo e 62.º, n.º 5, do DL 194/2009, de 20 de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018
É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.
... do Código Civil, no atinente à propriedade horizontal vigora o princípio da ... aceitar, ou até recomendar, a feitura de mais dois ou três condomínios só para a parte habitacional: um condomínio para os T2 e outro para os ... -
Deliberação n.º 1030/2018
... de Registo Predial;Integração no Gabinete de Gestão de Condomínios;Instrutora Processos Disciplinares.Fev. 2001 a ago. 2001 - Estágio de ... de Gestão Documental Edoclink, 7 horas, fevereiro de 2015;Código da Contratação Pública - Avaliação e Negociação de Propostas, 21 ...
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Regulamento n.º 275/2019
... de Avis, que, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... utilizam o fornecimento de água para fins habitacionais e os condomínios maioritariamente constituídos por utilizadores domésticos. x) ...
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Regulamento n.º 73/2018
... º 194/2009, de 20 de agosto, na redação atual e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do Diário da República e ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Edital n.º 1057/2018
... , em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 3 do artigo 62.º do DL 194/2009, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil ... q) «Ecocentro»: local de receção de resíduos dotado de ... nomeadamente as dos condomínios ... rrr) «Valorização de resíduos»: qualquer operação de ...
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Deliberação n.º 519/2018
Deliberação n.º 519/2018Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º ... 1 - Autorizar o pagamento de despesas extraordinárias com os condomínios, quando aprovadas nas respetivas assembleias de condóminos, até ao ...
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Deliberação n.º 657/2019
Deliberação n.º 657/2019Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º ... 1 - Autorizar o pagamento de despesas extraordinárias com os condomínios, quando aprovadas nas respetivas assembleias de condóminos, até ao ...
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Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...
... 341º e 342º de Código Civil), pois sabiam que quando da construção dos prédios em questão, o ... I e Condomínio PE ... II partes ilegítimas – dois condomínios regularmente constituídos e ambos Requerentes nos autos ... rrrr) Com ...