código condomínios

1057 resultados para código condomínios

  • Edital n.º 1495/2021
    ... n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CP A) aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... por sentença dos tribunais tributários; 4.17 — Rendas e condomínios; 4.18 — Emissão e renovação de licenças de circulação de viaturas ...
  • Regulamento n.º 4/2022
    ...ública Portuguesa, do preconizado nos artigos 135.º a 147.º do Código do. Procedimento Administrativo, do prescrito no n.º 1 do artigo 2.º, ...quando haja condomínios constituídos. Artigo 35.º. Animais. 1 — É expressamente proibido o ...
  • Acórdão nº 305/11.5TBCHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    De acordo com o disposto no artigo 644º, nºs 1 e 3 do CPC, não há recurso autónomo da decisão que, ao abrigo do disposto no art. 595º, nº 1, al. a) do CPC, conheceu da exceção dilatória de ilegitimidade, pelo que a parte inconformada com esta decisão só pode apresentar a respetiva impugnação no recurso que venha a ser interposto de algumas das decisões previstas no n.º 1 do citado art. 644º, ou,...

    ... contra “CC - Limpezas Gerais e Administração de Condomínios, Lda.” e contra todos os demais condóminos do prédio urbano em regime ...671º deste mesmo código: a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ... público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Promover a qualidade dos conjuntos habitacionais do ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ... além da angariação dos clientes, “Administração de Condomínios K…”, em Ponte da Barca, e “L…”, na Póvoa de Varzim, angariou os ... por que tal direito resulta expressamente do artigo 564.º, do Código Civil, quer por que omitiu o ponto 2.5, da cláusula 2.ª do contrato, ...
  • Edital n.º 1131/2021
    ...:Torna público para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ..., engenharia, atividade de seguros, administração de condomínios ou serviços bancários, entre outros.2 - O presente regulamento ...
  • Despacho n.º 3824/2021
    ... Imóveis Sul.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ... mil euros) por contrato;1.9 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
  • Edital n.º 371/2015
    ...ção pública, nos termos do disposto nos artigos 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de trinta dias úteis ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico» aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

    ...condomínios”. Conclui dizendo que a deliberação tomada na Acta nº 43 é ... na edificação, segundo determina o nº 3 do artigo 1432 do Código" Civil e não ao número de proprietários individualmente considerados. Da\xC3"...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ...Em obediência ao artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
  • Despacho n.º 6497/2019
    ... de Contencioso.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ....000,00 (vinte mil euros);2.11 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
  • Despacho n.º 8457/2018
    ... n.º 8457/2018Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ...)10.000,00 (dez mil euros);2.12 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
  • Aviso n.º 2042/2021
    ... no artigo 44.º e seguintes, e no artigo 165.º, n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, bem ... elétrica, água, gás e combustível, e às quotas dos condomínios dos imóveis propriedade do Município, nos termos do artigo 35.º, n.º ...
  • Despacho n.º 8457/2018
    ... n.º 8457/2018Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ...)10.000,00 (dez mil euros);2.12 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... termos e para os efeitos previstos no disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
  • Edital n.º 175/2018
    ... no n.º 2 do artigo 47.º, conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... por sentença dos tribunais tributários; 4.17 - Rendas e condomínios; 4.18 - Emissão e renovação de licenças de circulação de viaturas e ...
  • Edital n.º 1078/2020
    ... no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... por sentença dos tribunais tributários; 4.17 - Rendas e condomínios; 4.18 - Emissão e renovação de licenças de circulação de viaturas e ...
  • Edital n.º 508/2018
    ... se submete a apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 7 ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
  • Edital n.º 720/2020
    ... no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... por sentença dos tribunais tributários; 4.17 - Rendas e condomínios; 4.18 - Emissão e renovação de licenças de circulação de viaturas e ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ...- Gestão de Condomínios, Lda.”, mas veio desistir de tal incidente por requerimento, ... de qualquer causa de interrupção a que alude o artigo 325.º do Código Civil, foi largamente ultrapassado o respetivo prazo prescricional, pelo ...
  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino

    ..., a ré passaria a exercer conjuntamente a administração dos condomínios do Lote C e A1 dos prédios sitos na Rua x.., em Coimbra, como se de um ... das partes (artigos 1430º, nº 2 e 1432º, nº 3, ambos do Código Civil), pelo que, ainda que a deliberação que aprovou o regulamento do ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
  • Edital n.º 1162/2019
    ... do referido Regulamento, ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ...água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios, quando nelas existam dispositivos de utilização. 2 - A água fornecida ...
  • Acórdão nº 06A4649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    1) O artigo 9º do RAU não se aplica aos arrendamentos de pretérito, celebrados antes de 1 de Janeiro de 1992. 2) De qualquer modo, não fulminava de nulidade o arrendamento com mudança de finalidade da fracção, imputável ao senhorio, salvo tratando-se de arrendamento não habitacional de locais licenciados apenas para habitação. 3) A limitação da alínea c) do nº2 do artigo 1422º do Código...

    ... recorrente ao apelar para a alínea c) do nº2 do artigo 1422º do Código Civil. Concorda-se com a jurisprudência do STJ (Acórdão de 16 de ...Aragão Seia, "Propriedade Horizontal - Condóminos e Condomínios"\", 2001, 108 - \"respeita apenas às relações dos condóminos entre si e n\xC3"...

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