código condomínios
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Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...
... e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, todos do Código Penal. Realizado o julgamento vieram os arguidos a ser absolvidos, por ... de se dedicarem à gestão e administração de imóveis e condomínios, assumindo ambos a qualidade de sócio gerentes. 2. No âmbito dessa ... -
Despacho n.º 6870/2023
...Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e. no uso dos poderes que me foram ...euros) por contrato;. 1.8 — Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando apro-. vadas nas respetivas ...
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Anúncio de procedimento n.º 3716/2016
... ações de sensibilização, em escolas, zonas de comércio e condomínios, com entrega no Centro Integrado de Valorização e Tratamento de ...
- Anúncio de procedimento n.º 9440/2017
- Anúncio de procedimento n.º 6359/2017
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Despacho n.º 6955/2017
... de dezembro, e nos termos do disposto nos artigos 46.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, ... mil euros) por mês;1.2.12 - Autorizar as despesas com os condomínios incluindo as extraordinárias, quando aprovadas nas respetivas assembleias ...
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Lei n.º 32/2016
... lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
- Anúncio de procedimento n.º 9485/2018
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Anúncio de procedimento n.º 10099/2018
...Seguro multirriscos - Condomínios;Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base do procedimento: Sim ...
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Anúncio de procedimento n.º 12947/2020
...Seguro multirriscos - Condomínios;Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base do procedimento: Sim ...
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Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam...
... de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, págs. 538, 539 e 541, em ... comercial tendo por objecto a administração (ou gestão) de condomínios nela não consta; - o acto de indeferimento da sua inscrição como ... -
Acórdão nº 3513/12.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - O artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, configura uma das disposições especiais, previstas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do CPC, em que é atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos,
...,00 €, estabelecida ao abrigo do disposto no artigo 1.434º do Código Civil; 2ª) Como resulta da letra e do espírito da Lei, a reclamação de ...Aragão Seia, in Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios, 2.ª edição revista e actualizada, Almedina, 2002, págs. 192 e 193. ... -
Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro
A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...
...údo foi sendo fixado, não sem grande ousadia, pelo operador econômico, delineando-se um quadro riquíssimo de servidões rurais, condomínios com dimensões fabulosas, empreendimentos de shopping centers, multipropriedades imobiliárias e condomínios de fato, utilização de espaços em ... -
Acórdão nº 0851233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2008
Apesar de ser um só o título constitutivo da propriedade horizontal de um determinado edifício, nada obsta que, havendo partes desse edifício que estão devidamente delimitadas e definidas fisicamente, com entradas próprias, com zonas comuns próprias, se organizem vários condomínios para essas várias partes (torres, blocos ou conjunto de fracções).
...1438°-A do Código Civil. 9ª- No caso presente não estamos perante um conjunto de ...-se divididas quanto à possibilidade de haver vários condomínios num mesmo edifício. Enquanto para o Acórdão da Relação do Porto de ... -
Regulamento n.º 792/2016
... ao regime legal da expropriação, nos termos do respetivo código. 5 - A Entidade Gestora poderá fazer uso do regime da posse ...ção das utilizações das partes comuns, nomeadamente as dos condomínios, que se consideram não-doméstico; yy) Utilizador Não Doméstico: todos ...
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Acórdão nº 1364/09.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
O administrador do condomínio que instaure acção sem estar para tal autorizado pela Assembleia de condóminos terá que obter deliberação desta que lhe conceda essa alteração e ratifique o processado.
...6º/1/e) do Código de Processo Civil; - Suprir a verificada irregularidade de mandato, ... Aragão Seia, in “Propriedade Horizontal – Condóminos e Condomínios”, Almedina, 2001, pág. 203). No âmbito das funções que estão ... -
Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...
...e p pelo artigo 205º, n.º1 do Código Penal, na pena de 170 dias de multa; b) condenar B…, como autora ... o Tribunal a quo: O Tribunal parte do pressuposto que os condomínios pagaram todos determinadas quantias por um escrito particular (e documento ... -
Regulamento n.º 809/2019
...Dando cumprimento ao disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do presente regulamento, após ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; 7 - Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Aviso n.º 6603/2018
... Locais, na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ...b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, desde que requeridos pelo ...
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Edital n.º 899/2018
... rolantes, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... pelas empresas responsáveis pela administração dos condomínios, tendo em vista o cumprimento exato e pontual das obrigações legais que ...
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Acórdão nº 08B3011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
1. O condomínio, entidade não personificada, não tem autonomia patrimonial, pelo que não pode ser responsabilizado por factos geradores de danos a algum condómino ou a terceiros que hajam sido praticados por algum dos seus órgãos 2. A lei contempla actualmente dois regimes de propriedade horizontal, um relativo ao conjunto de edifícios previsto no artigo 1438º-A do Código Civil, e o outro...
...; - a referida situação não é prevista no artigo 1438º-A do Código Civil, porque se não trata de um conjunto de edifícios funcionalmente ... integra vários prédios, comporta a existência de diversos condomínios; - o artigo 1421º do Código Civil define as partes comuns de cada ... -
Aviso n.º 20364/2023
...Código de ProcedimentoAdministrativo, que a Câmara Municipal de Coimbra ...zações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios) e do tipo não doméstico (os. restantes), bem como os utilizadores dos ...
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Edital n.º 52/2021
...úblico, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Alcanena, em ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador Não-Doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 18593/2023
... por áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP) e por Condomínios de Aldeia. e visa apoiar os pequenos proprietários florestais nas ações ...fissional], [Código postal], na qualidade de representante legal de [Identificação do ...