código condomínios
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Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino
... , a ré passaria a exercer conjuntamente a administração dos condomínios do Lote C e A1 dos prédios sitos na Rua x ... , em Coimbra, como se de um ... das partes (artigos 1430º, nº 2 e 1432º, nº 3, ambos do Código Civil), pelo que, ainda que a deliberação que aprovou o regulamento do ... -
Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Acórdão nº 06A4649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
1) O artigo 9º do RAU não se aplica aos arrendamentos de pretérito, celebrados antes de 1 de Janeiro de 1992. 2) De qualquer modo, não fulminava de nulidade o arrendamento com mudança de finalidade da fracção, imputável ao senhorio, salvo tratando-se de arrendamento não habitacional de locais licenciados apenas para habitação. 3) A limitação da alínea c) do nº2 do artigo 1422º do Código...
... recorrente ao apelar para a alínea c) do nº2 do artigo 1422º do Código Civil ... Concorda-se com a jurisprudência do STJ (Acórdão de 16 de ... Aragão Seia, "Propriedade Horizontal - Condóminos e Condomínios"\", 2001, 108 - \"respeita apenas às relações dos condóminos entre si e n\xC3" ... -
Edital n.º 1162/2019
... do referido Regulamento, ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios, quando nelas existam dispositivos de utilização. 2 - A água fornecida ...
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Edital n.º 973/2018
... Nos termos do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo e com o presente Regulamento, o Município ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Regulamento n.º 924/2020
... De acordo com o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não-doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 21917/2022
... Pública, Código do Procedimento Administrativo, Contabilidade e Finanças públicas em ... a Modernização Administrativa (AMA), o proprietário e os condomínios para a instalação da Loja ... do Cidadão no Município na celebração ...
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Portaria n.º 231/2016
... em espaços privados, designadamente domésticos e condomínios, bem como, a promover a concorrência nas atividades de comercialização ... Código do Procedimento Administrativo.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 2 do ...
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Anúncio n.º 124/2020
... redação e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam notificados todos os proprietários ... n.º 6/2019), apresentado por Luz Oceano - Administração de Condomínios Lda.Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se ...
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Regulamento n.º 712/2019
... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º-A ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de ... de sistemas de reciclagem de águas cinzentas (a utilizar em condomínios, dado as dimensões e investimento financeiro necessário para estes ...
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Regulamento n.º 917/2021
... integral dos trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na ... sua redação atual, a versão ... similares, como empresas de construção ou de gestão de condomínios; ... f) Postos de abastecimento de combustíveis; ... g) Instituições ...
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Aviso n.º 15587/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, após deliberação ... tomada em reunião ... consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de uti- ... lização, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 12263/2018
... de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias úteis, a contar ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii)«Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 572/2020
... apresentados, para cumprimento do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Não foram constituídos interessados ao ... água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios, quando nelas existam dispositivos de utilização. 2 - A água fornecida ...
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Aviso n.º 5219/2019
... Faz Público, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código" de Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, em reunião ordin\xC3" ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 26/2019
... são contínuos e contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 8.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, ... ções referentes às partes comuns administradas pelos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico" - aquele que não esteja abrangido pela ...
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Edital n.º 609/2016
... , n.º 69, de 8 de abril de 2016, nos termos do Artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), período no qual foram introduzidas ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 12090/2018
... n.º 75/2013, de 12 de dezembro), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Edital n.º 844/2018
... à Consulta Pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Edital n.º 401/2018
... ípio de Torres Novas, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos. 6 - Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Edital n.º 815/2018
... 1 - Os interessados têm o direito de ser ouvidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo no sentido de, no prazo de 10 dias úteis, ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos. 6 - Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... individuais; b) Os autoconsumidores coletivos, organizados em condomínios de edifícios em regime de propriedade horizontal ou não, ou um grupo de ... ções, seguem o regime previsto nos artigos 1425.º e 1426.º do Código Civil. 2 - O registo para instalação de UPAC em parte comum de edifício ...
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Regulamento n.º 773/2020
... tomada a decisão final, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dispondo do prazo de 10 dias úteis para, ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título
... da excepção e pela admissibilidade da constituição de condomínios relativamente a parte do prédio constituído sob uma única propriedade ... s Rodrigues Pardal e Dias da Fonseca (Da Propriedade Horizontal no Código Civil e Legislação Complementar), 6.ª ed., 125, falando, não em mais ... -
Aviso n.º 10329/2016
... Urbanas ao Concelho de Borba, e que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo vai ser submetido a consulta pública, para ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...