codigo civil divorcio

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  • Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ..., prevista no n.º 3 do artigo 1793.º do Código Civil, própria dos processos desta natureza ...

  • Acórdão nº 9930435 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Embora o casamento tenha uma base contratual, não se presume a culpa pelo incumprimento a que alude o artigo 799 do Código Civil, impondo-se a prova da culpa na violação dos deveres conjugais. II - O dano resultante do divórcio releva em termos de indemnização em face da vocação de perpetuidade do casamento, constituindo para a lesada sofrimento pela frustração de uma vida futura estável e...

    ... incumprimento a que alude o artigo 799 do Código Civil, impondo-se a prova da culpa na violação ...II - O dano resultante do divórcio releva em termos de indemnização em face da ...

  • Acórdão nº 9930435 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Embora o casamento tenha uma base contratual, não se presume a culpa pelo incumprimento a que alude o artigo 799 do Código Civil, impondo-se a prova da culpa na violação dos deveres conjugais. II - O dano resultante do divórcio releva em termos de indemnização em face da vocação de perpetuidade do casamento, constituindo para a lesada sofrimento pela frustração de uma vida futura estável e...

    ... incumprimento a que alude o artigo 799 do Código Civil, impondo-se a prova da culpa na violação ...II - O dano resultante do divórcio releva em termos de indemnização em face da ...

  • Acórdão nº 066583 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 1977

    I - a) A simples saida do marido do domicilio conjugal, o qual depois deixou uma pensão a mulher, sem a demonstração de um proposito ofensivo, não integra os requisitos exigidos pela alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil para o divorcio. b) Uma bofetada dada pelo marido a mulher, em estado de exaltação, durante uma discussão com ela havida, por esta acompanhar e receber no domicilio conjugal,...

    ... exigidos pela alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil para o divorcio. b) Uma bofetada dada pelo ...

  • Acórdão nº 0029416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 1991

    I - O actual Código Civil não consagra preceito idêntico ao artigo 45 da Lei do Divórcio que considerava como presunção de injúria grave o Autor ter decaído na acção intentada com fundamento em qualquer dos números 1 a 4, 9 e 10 do seu artigo 4. II - Não integra violação dos deveres dos cônjuges o facto de a Ré ter escrito cartas de conteúdo amoroso que nunca chegaram a sair das suas mãos.

    ... Sumário: I - O actual Código Civil não consagra preceito idêntico ao artigo 45 da Lei do Divórcio que considerava como presunção de injúria ...

  • Acórdão nº 071989 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1985

    I - Não constitui em regra fundamento para o divórcio um acto isolado, praticado em estado de grande exaltação, como o do cônjuge mulher haver quebrado o vidro do automóvel do marido, surpreendida a visitar num hospital uma colega de trabalho, depois de o ter acusado de "ir visitar a amante". II - Não é aplicável ao divórcio a presunção de culpa do artigo 799 do Código Civil.

    ...ão constitui em regra fundamento para o divórcio um acto isolado, praticado em estado de grande ... a presunção de culpa do artigo 799 do Código799 do Código Civil...

  • Acórdão nº 086204 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1995

    I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges...

    ...ário : I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos tos do divórcio" é igualmente aplicável às situações ...

  • Acórdão nº 080042 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1991

    I - O abandono do domicilio conjugal não constitui so por si fundamento de divorcio. Carece que se prove a culpa do conjuge que praticou o acto. II - O onus da prova dessa culpa recai sobre o conjuge abandonado, visto ela constituir elemento constitutivo do proprio direito de requerer o divorcio, (artigo 1779 do Codigo Civil). III - Não pode presumir-se a culpa do conjuge que viola um dever...

    ... não constitui so por si fundamento de divorcio. Carece que se prove a culpa do conjuge que ... de requerer o divorcio, (artigo 1779 do Codigo Civil). III - Não pode presumir-se a culpa do ...

  • Acórdão nº 074145 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1987

    I - O conjuge culpado ou principal culpado e, bem assim, o conjuge que pediu o divorcio com fundamento da alinea c) do artigo 1781 do Codigo Civil, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro conjuge pela dissolução do casamento. II - O pedido de indemnização deve ser deduzido na propia acção de divorcio. III - So podem ser pedidos na acção de divorcio os danos não patrimoniais...

    ... e, bem assim, o conjuge que pediu o divorcio com fundamento da alinea c) do artigo 1781 do igo Civil, devem reparar os danos não patrimoniais ...

  • Acórdão nº 076376 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1988

    I - Não e considerado comportamento imoral, para efeitos de pensão alimenticia - artigo 2019, n. 1 do Codigo Civil -a mulher divorciada e depois do divorcio passar a viver em comunhão de cama e mesa com um homem e uma filha deste, pois ate a lei hoje atende, em varios casos, as comunhões de facto ou maritais. II - E justa a pensão de 6000 escudos a pagar pelo ex-marido a ex-mulher quando aufere...

    ...1 do Codigo Civil -a mulher divorciada e depois do divorcio ...

  • Acórdão nº 078237 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1990

    I - A separação de facto por seis anos consecutivos, que fundamenta o divorcio, assenta na ruptura do casamento que transparece dos factos que objectivam a propria separação, mas integrada esta por não existir comunhão de vida entre os conjuges e por haver da parte de qualquer destes o proposito de não a restabelecer. A falta de vida conjugal e essa intencionalidade são componentes da separação...

    ... seis anos consecutivos, que fundamenta o divorcio, assenta na ruptura do casamento que transparece ...1 do Codigo Civil. II - E de afastar o entendimento de que, ...

  • Acórdão nº 9110417 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1991

    Por não contrariar os principios de ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1779 alinea G do Codigo Civil Portugues.

    ... a sentença estrangeira que decretou o divorcio baseando-se em factos correspondentes ao to do art. 1779 alinea G do Codigo Civil Portugues. ...

  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ...1779.º, n.º 1 do Código" Civil, o que não foi conseguido, pois ambos mant\xC3"... convolar os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos ...

  • Acórdão nº 084674 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1994

    I - A Autora abandonou o domícilio conjugal devido a ameaças e agressões, físicas e morais, com que o Réu a vinha afrontando, embriagando-se agredindo-a a murro e a pontapé, dizendo-lhe que a havia de matar, desferindo-lhe mesmo uma facada na cara, pelo que saiu de casa justificadamente. II - Estes factos que levaram à separação, embora tenham decorrido há 15 anos, portanto cobertos pela...

  • Acórdão nº 073468 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1986

    I - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de que, para a sentença ser confirmada, torna-se necessario que o cidadão portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção fosse julgada em Portugal. II - Este preceito visa uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses a quem o...

    ...ário : I - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento ... os conjuges podem obter imotivadamente o divorcio, sendo em tal hipotese relevante a vontade das ...

  • Acórdão nº 9140718 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 1992

    I - Como não foi requerido na respectiva acção que os efeitos do divórcio se retrotraissem à data, fixada na sentença, em que cessou a coabitação conjugal, tais efeitos, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio ( artigo 1789, ns. 1 e 2, do Código Civil ). II - Por isso, em inventário para partilha dos bens comuns do casal, acusada

    ... na respectiva acção que os efeitos do divórcio se retrotraissem à data, fixada na sentença, em ...1 e 2, do Código Civil ). II - Por isso, em inventário para ...

  • Acórdão nº 9110768 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1992

    I - Para efeitos de divorcio, não tem, so por si, significado ou conteudo injurioso um anuncio mandado publicar num jornal pelo marido, em que este declara não se responsabilizar por dividas contraidas ou a contrair pela mulher, "em virtude de esta ter abandonado o lar". II - O onus da prova da gravidade das ofensas invocadas como fundamento do divorcio pertence ao requerente, por se...

    ... Sumário: I - Para efeitos de divorcio, não tem, so por si, significado ou conteudo ..., conjugado com o artigo 1779, numero 1, do Codigo Civil). ...

  • Acórdão nº 9520878 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1996

    I - A atribuição a um dos cônjuges da casa de morada de família, em regime de arrendamento, prevista no artigo 1793 do Código Civil, pode ter lugar no decurso do processo de divórcio, na sentença final ou, depois desta, em incidente próprio. II - Tal atribuição, porém, só pode ser objecto da sentença final da acção de divórcio quando o processo fornecer os elementos indispensáveis para esse...

    ... arrendamento, prevista no artigo 1793 do Código Civil, pode ter lugar no decurso do processo de ... da sentença final da acção de divórcio" quando o processo fornecer os elementos indispens\xC3"...

  • Acórdão nº 076638 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1988

    I - Apesar de ter havido violação objectiva dos deveres de respeito e assistencia, todavia não pode qualificar-se de grave por não associada a uns elementos subjectivos. II - E vem provado que depois de Julho de 1981 ate Abril de 1984, Autora e Reus gozaram em comum grande parte dos fins de semana e alguns dias de ferias na casa que o irmão do Reu possui em Campo de Ourique, esquecendo a Autora,...

    ..., nos termos do artigo 1780, alinea b) do Codigo Civil obsta a obtenção do divorcio ...

  • Acórdão nº 0030299 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2000

    I - Dizer que após o casamento o réu passou a embriagar-se com frequência, a bater frequentemente na autora com murros e pontapés e que lhe chamava puta e vaca, tudo isto sem indicar um termo final para a prática de tais factos, é afirmar que vêm ocorrendo continuadamente - com frequência - desde logo após o casamento até à propositura da acção. II - Estes factos, dada a sua frequência e...

  • Acórdão nº 0030299 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2000

    I - Dizer que após o casamento o réu passou a embriagar-se com frequência, a bater frequentemente na autora com murros e pontapés e que lhe chamava puta e vaca, tudo isto sem indicar um termo final para a prática de tais factos, é afirmar que vêm ocorrendo continuadamente - com frequência - desde logo após o casamento até à propositura da acção. II - Estes factos, dada a sua frequência e...

  • Acórdão nº 082900 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1993

    I - Se na acta da 1 conferência o Juiz homologou o acordo sobre a casa de morada de família, subscrito pelo mandatário de ambos os cônjuges, o que foi notificado pessoalmente a todos os presentes, sem qualquer reclamação ainda que posterior, tem de entender-se que ele traduziu a vontade de ambos os cônjuges e que estes dele tinham conhecimento. II - Tendo os cônjuges renovado o pedido de divórcio,

    ... Tendo os cônjuges renovado o pedido de divórcio, nos termos do n. 1 do artigo 1176 do Código ... do disposto no artigo 1778 do Código Civil...

  • Acórdão nº 079615 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1991

    Para a existencia da causa da exclusão do direito ao divorcio prevista na alinea a) do artigo 1780 do Codigo Civil, e necessario que o conjuge A. tenha causado as condições propicias para a verificação do ponto pendente do pedido e acusado que os mesmos hajam sido causados, com a finalidade de se conseguir a verificação do ponto de que depende a alteração do divorcio.

    ... da causa da exclusão do direito ao divorcio prevista na alinea a) do artigo 1780 do Codigo ...

  • Acórdão nº 9230219 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1992

    I - A incompetência absoluta do tribunal comum só pode ser conhecida se para tal as partes fornecerem os elementos de facto suficientes. II - Não constando da petição inicial de acção de divórcio não contestada que a A. na data da sua propositura, tivesse residência no estrangeiro, e antes, se referindo residir na área da comarca em que foi proposta a acção, não podia decidir-se no sentido da...

    ... da petição inicial de acção de divórcio não contestada que a A. na data da sua ... previsto na alínea a) do artigo 1781 do Código781 do Código Civil...

  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha em vida

    ... formaram, entretanto dissolvido por divórcio, com a consequente eliminação das verbas nºs ...b) e 1723.º/a) do Cód. Civil. Termina entendendo que o presente recurso deve ...4 e 639º, nº. 1 todos do Novo Código de Processo Civil (doravante NCPC), aprovado pela ...