codigo civil divorcio

A violação culposa dos deveres conjugais, quando grave ou reiterada, por forma a comprometer a possibilidade de vida em comum, e fundamento para que o atingido pela violação fosse requerer o divorcio (artigo 1672 e 1779 do Codigo Civil).

I - Tendo a ré alegado que a sua saída do lar conjugal se justifica ou é de imputar ao outro cônjuge, cabia-lhe a prova do que alegou visto se tratar de factos impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil). II - Para a constituição de tal direito ao divórcio o autor somente tem de provar a saída do lar do outro cônjuge, competindo a este o ónus de provar que foi a...

I - Tendo a ré alegado que a sua saída do lar conjugal se justifica ou é de imputar ao outro cônjuge, cabia-lhe a prova do que alegou visto se tratar de factos impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil). II - Para a constituição de tal direito ao divórcio o autor somente tem de provar a saída do lar do outro cônjuge, competindo a este o ónus de provar que foi a...

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

I - Se, após a sentença que decretou a separação de pessoas e bens, o casamento se extinguiu pelo falecimento de um dos cônjuges, não é possível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II - O Princípio da Retroactividade dos efeitos do divórcio estabelecido no n. 2 do artigo 1789 do Código Civil tem por fim defender cada um dos cônjuges contra abusos...

I - Se, após a sentença que decretou a separação de pessoas e bens, o casamento se extinguiu pelo falecimento de um dos cônjuges, não é possível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II - O Princípio da Retroactividade dos efeitos do divórcio estabelecido no n. 2 do artigo 1789 do Código Civil tem por fim defender cada um dos cônjuges contra abusos...

I - Conforme se estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português"....

I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto

I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto

- não obstante os ex-cônjuges estejam vinculados, entre si, à prestação de alimentos, vigora o princípio da autossuficiência pois, após o divórcio, cada um dos cônjuges deve prover à sua própria subsistência; - só em casos excecionais e de manifesta necessidade, ocorrendo, designadamente, diminuição de capacidade laboral por razões de idade, doença ou invalidez, pode ser derrogado este princípio,

Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que, baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1795-D do Codigo Civil portugues, converteu a separação de pessoas em divorcio.

I - Na separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos, como causa de divórcio litigioso, nos termos dos artigos 1781, alínea a) e 1782 do Código Civil, não importa considerar a gravidade das ofensas, para justificar o divórcio. II - É pacífica a jurisprudência de que deve ser condenado como litigante de má fé o réu, que numa acção de divórcio, nega factos pessoais, alterando...

Face ao artigo 342 do Código Civil, é ao requerente do divórcio que cabe o ónus de articular e de provar os factos constitutivos do direito que a lei lhe faculta para ver dissolvido o casamento.

Face ao artigo 342 do Código Civil, é ao requerente do divórcio que cabe o ónus de articular e de provar os factos constitutivos do direito que a lei lhe faculta para ver dissolvido o casamento.

I - A disposição da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa a defesa do interesse particular do cidadão nacional atingido por uma sentença estrangeira, direito privado e renunciável. II - Se o requerido, português, nenhuma oposição faz à revisão pedida, não há que proceder a qualquer revisão de mérito. III - Não pode dizer-se decretada contra qualquer dos cônjuges a sentença de...

I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a

I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a

O artigo 1795 - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois anos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma, fundando-se na alinea a) do artigo 1781 do mesmo Codigo - separação de facto por seis anos consecutivos.

O artigo 1795 - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois anos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma, fundando-se na alinea a) do artigo 1781 do mesmo Codigo - separação de facto por seis anos consecutivos.

I Não deve ser confirmada a sentença proferida em tribunal estrangeiro se ela for totalmente omissa quanto a fundamentação e não referir quaisquer factos. II - Embora nas hipoteses de divorcio por mutuo consentimento os conjuges tenham o direito de não revelarem a causa do divorcio (artigo 1775 n. 2 do Codigo Civil e artigo 1407 n. 3 do Codigo do Processo Civil), a não contestação do requerido...

I Não deve ser confirmada a sentença proferida em tribunal estrangeiro se ela for totalmente omissa quanto a fundamentação e não referir quaisquer factos. II - Embora nas hipoteses de divorcio por mutuo consentimento os conjuges tenham o direito de não revelarem a causa do divorcio (artigo 1775 n. 2 do Codigo Civil e artigo 1407 n. 3 do Codigo do Processo Civil), a não contestação do requerido...

I - O autor que maltrata fisicamente a re, fazendo que esta saisse do lar conjugal com medo de novas agressões, violou o dever de respeito (artigo 1672 do Codigo Civil). II - Se a re, ao sair do lar conjugal, viola objectivamente o dever de coabitação com o autor, fe-lo por culpa exclusiva dele, pelo que não pode ser decretado o divorcio contra ela. III - Nos termos do artigo 342 do Codigo Civil...

I - O autor que maltrata fisicamente a re, fazendo que esta saisse do lar conjugal com medo de novas agressões, violou o dever de respeito (artigo 1672 do Codigo Civil). II - Se a re, ao sair do lar conjugal, viola objectivamente o dever de coabitação com o autor, fe-lo por culpa exclusiva dele, pelo que não pode ser decretado o divorcio contra ela. III - Nos termos do artigo 342 do Codigo Civil...