codigo civil divorcio

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  • Acórdão nº 99A594 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1999

    I - Para o decretamento do divórcio, não basta uma qualquer violação dos deveres conjugais do artigo 1672º do Código Civil, exigindo-se, que tal violação seja culposa, grave ou reiterada e essencial, por comprometer a possibilidade de vida em comum. II - Cabendo ao Tribunal ser o intérprete dos valores geralmente aceites, para tal decretação.

  • Acórdão nº 9751030 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1998

    I - O exercício da faculdade prevista no artigo 1789 n.2 do Código Civil ( se um dos cônjuges requerer na acção litigiosa do seu divórcio que os efeitos deste se retrotraiam à data em que a coabitação cessou por culpa, exclusiva ou predominante, do outro cônjuge ) é condicionado pelas circunstâncias de ainda não ter sido proferida sentença, de haver nos autos prova da falta de coabitação e desta...

    ... faculdade prevista no artigo 1789 n.2 do Código Civil ( se um dos cônjuges requerer na acção itigiosa do seu divórcio que os efeitos deste se retrotraiam à data em ...

  • Acórdão nº 9751030 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1998

    I - O exercício da faculdade prevista no artigo 1789 n.2 do Código Civil ( se um dos cônjuges requerer na acção litigiosa do seu divórcio que os efeitos deste se retrotraiam à data em que a coabitação cessou por culpa, exclusiva ou predominante, do outro cônjuge ) é condicionado pelas circunstâncias de ainda não ter sido proferida sentença, de haver nos autos prova da falta de coabitação e desta...

    ... faculdade prevista no artigo 1789 n.2 do Código Civil ( se um dos cônjuges requerer na acção itigiosa do seu divórcio que os efeitos deste se retrotraiam à data em ...

  • Acórdão nº 0014332 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - Sobre o cônjuge declarado único ou principal culpado, (abstraindo do caso especial do divórcio pelo fundamento previsto na al. c) do art. 1781 do Código Civil), recai o dever de indemnizar o outro pelos danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no respectivo articulado, e de os provar, na própria acção de...

    ..., (abstraindo do caso especial do divórcio pelo fundamento previsto na al. c) do art. 1781 o Código Civil), recai o dever de indemnizar o outro pelos ...

  • Acórdão nº 9620620 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1996

    I - A acção para emenda da partilha, na falta de acordo do artigo 1387 do Código de Processo Civil, de inventário requerido na sequência de acção de divórcio instruído e julgado nos Tribunais de Família de Lisboa ou Porto, deve ser proposta e tramitada nesses tribunais por apenso ao processo de inventário, por sua vez dependente do processo de divórcio e já a ele apenso.

    ..., na falta de acordo do artigo 1387 do Código de Processo Civil, de inventário requerido na quência de acção de divórcio instruído e julgado nos Tribunais de Família de ...

  • Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

    ...ôs, contra (…), acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contestada ...1793º, n.º 1, do Cód. Civil, doutrina relevante como a subscrita pelo ... - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código" Civil permitir, em caso de divórcio, a constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 080081 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991

    I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, pela sua reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.

    ... mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de ... de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do ...

  • Acórdão nº 074011 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1987

    I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a questão ser resolvida pela lei portuguesa, nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido divorcio com o unico fundamento indicado na petição de separação entre os conjuges por um periodo de pelo menos 3 anos, verificando-se que tal fundamento de...

    ... Sumário : I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por ..., nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido ...

  • Acórdão nº 085912 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1994

    I - O inventário para partilha de bens em consequência de divórcio corre, conforme dispõe o n. 3 do artigo 1404 do Código de Processo Civil por apenso ao processo de divórcio, daí que não haja que fazer apelo ao artigo 85 do mesmo Código para se determinar o tribunal territorialmente competente para o inventário. II - Encontrando-nos no campo da incompetência relativa, mas tendo transitado em...

    ... partilha de bens em consequência de divórcio corre, conforme dispõe o n. 3 do artigo 1404 do Código de Processo Civil por apenso ao processo de ...

  • Acórdão nº 080184 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991

    A violação culposa dos deveres conjugais, quando grave ou reiterada, por forma a comprometer a possibilidade de vida em comum, e fundamento para que o atingido pela violação fosse requerer o divorcio (artigo 1672 e 1779 do Codigo Civil).

    ... pela violação fosse requerer o divorcio (artigo 1672 e 1779 do o Civil...

  • Acórdão nº 0019403 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1985

    Durante o prazo de dois anos referido no art. 1795 d, n. 1, do Código Civil, está vedado aos cônjuges judicialmente separados intentar autonomamente acção de divórcio com fundamento em violação culposa ou simplesmente objectiva dos deveres conjugais verificada nesse lapso de tempo.

    ...1795 d, n. 1, do Código Civil, está vedado aos cônjuges judicialmente ... intentar autonomamente acção de divórcio com fundamento em violação culposa ou ...

  • Acórdão nº 9110633 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1992

    Não devendo considerar-se como proferida contra portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de natureza meramente formal.

    ... portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que ecreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de ...

  • Acórdão nº 074848 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1987

    I - Tendo a ré alegado que a sua saída do lar conjugal se justifica ou é de imputar ao outro cônjuge, cabia-lhe a prova do que alegou visto se tratar de factos impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil). II - Para a constituição de tal direito ao divórcio o autor somente tem de provar a saída do lar do outro cônjuge, competindo a este o ónus de provar que foi a...

    ... impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil). II - Para a ...

  • Acórdão nº 0091771 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1995

    I - Se, após a sentença que decretou a separação de pessoas e bens, o casamento se extinguiu pelo falecimento de um dos cônjuges, não é possível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II - O Princípio da Retroactividade dos efeitos do divórcio estabelecido no n. 2 do artigo 1789 do Código Civil tem por fim defender cada um dos cônjuges contra abusos...

    ...ível a conversão da separação em divórcio, nos termos do artigo 1795-D do Código Civil; II ...

  • Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1991

    Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

    ..., pedindo, ao abrigo do artigo 1793 do Codigo Civil, que lhe seja dada, a titulo de ... subsecção que trata dos "efeitos do divorcio", visa regular o destino de casa de morada de ...

  • Acórdão nº 074977 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1987

    I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto

    ..., com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença geira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento ...

  • Acórdão nº 9240022 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1992

    I - A disposição da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa a defesa do interesse particular do cidadão nacional atingido por uma sentença estrangeira, direito privado e renunciável. II - Se o requerido, português, nenhuma oposição faz à revisão pedida, não há que proceder a qualquer revisão de mérito. III - Não pode dizer-se decretada contra qualquer dos cônjuges a sentença de...

    ...ção da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa a defesa do interesse ... qualquer dos cônjuges a sentença de divórcio que, ao abrigo do artigo 248, nº 1 do Código ...

  • Acórdão nº 9241005 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1994

    A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ao ex-cônjuge beneficiário não principal culpado.

    ... consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas ...

  • Acórdão nº 0124598 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1991

    Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que, baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1795-D do Codigo Civil portugues, converteu a separação de pessoas em divorcio.

    ...1795-D do Codigo Civil portugues, converteu a separação de as em divorcio. ...

  • Acórdão nº 9350381 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1993

    I - Na separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos, como causa de divórcio litigioso, nos termos dos artigos 1781, alínea a) e 1782 do Código Civil, não importa considerar a gravidade das ofensas, para justificar o divórcio. II - É pacífica a jurisprudência de que deve ser condenado como litigante de má fé o réu, que numa acção de divórcio, nega factos pessoais, alterando...

    ... seis anos consecutivos, como causa de divórcio litigioso, nos termos dos artigos 1781, alínea ) e 1782 do Código Civil, não importa considerar a gravidade das ...

  • Acórdão nº 082620 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993

    Face ao artigo 342 do Código Civil, é ao requerente do divórcio que cabe o ónus de articular e de provar os factos constitutivos do direito que a lei lhe faculta para ver dissolvido o casamento.

    ... Sumário : Face ao artigo 342 do Código Civil, é ao requerente do divórcio que cabe o ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...

  • Acórdão nº 073732 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1986

    I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a

    ... Sumário : I - Tendo o divorcio" sido requerido so pela mulher contra o marido e n\xC3"...1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso ...

  • Acórdão nº 073146 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1985

    O artigo 1795 - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois anos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma, fundando-se na alinea a) do artigo 1781 do mesmo Codigo - separação de facto por seis anos consecutivos.

    ... Sumário : O artigo 1795 - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e ...

  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção do n.º 1 do

    ... Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as ... quanto ao disposto no artigo 348.º do Código Civil. Na sequência deste despacho, a ...