codigo civil divorcio

A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

I) - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. II) – A excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver...

“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.

O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou, em incidente autónomo, não obstante ser antes da sentença e após a fixação da matéria de facto o momento mais apropriado

I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres...

• Legislação

• Diário da República

Não se suscitando dúvidas sobre a autenticidade do documento emitido pelas autoridades australianas que certifica que a sentença de divórcio proferida pelo Tribunal daquele Estado em 17 Janeiro de 2006 produziu efeitos a partir de 18 Fevereiro de 2006, documento que aquele Estado emite destinado a comprovar o divórcio decretado judicialmente e não competindo, em sede de revisão de sentença, o...

I - Com fundamento na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, o divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges, mesmo pelo culpado da separação. II - Assim, embora na acção de divórcio com fundamento em em separação de facto o juiz deva declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja ( artigo 1782, número 2 do Código Civil ), a culpa não integra, nesse caso, a causa de pedir.

I- O pedido de confirmação de revisão de sentença estrangeira pode fundar-se, se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, " em que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei...

A competência para preparar e julgar as acções de divórcio, sem prejuízo do disposto no nº2 do art. 1773º do Código Civil ( relativo ao divórcio por mútuo consentimento) foi atribuída aos tribunais de família pelo art. 81º, al. b) da Lei 3/99 - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Os tribunais de competência genérica (como é o caso do Tribunal Judicial da Comarca da...

A competência para preparar e julgar as acções de divórcio, sem prejuízo do disposto no nº2 do art. 1773º do Código Civil ( relativo ao divórcio por mútuo consentimento) foi atribuída aos tribunais de família pelo art. 81º, al. b) da Lei 3/99 - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Os tribunais de competência genérica (como é o caso do Tribunal Judicial da Comarca da...

I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, é dependência da acção de divórcio ou separação litigiosa. A atribuição definitiva da casa de morada de família a um dos cônjuges, nos termos do artigo 1973 do Código Civil, pressupõe necessariamente a efectiva ou simultânea verificação do pedido de divórcio. Julgado improcedente um pedido de divórcio, nã

O processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, é dependência da acção de divórcio ou separação litigiosa. A atribuição definitiva da casa de morada de família a um dos cônjuges, nos termos do artigo 1973 do Código Civil, pressupõe necessariamente a efectiva ou simultânea verificação do pedido de divórcio. Julgado improcedente um pedido de divórcio, nã

1. Em caso de decisão da matéria de facto baseada em provas livremente apreciáveis pelo julgador, o erro na sua apreciação ou na consequente fixação dos factos materiais da causa excede o âmbito do recurso de revista, 2. A desistência da instância por um dos cônjuges na anterior acção de divórcio, quando ambos já não viviam juntos, sob a motivação de estar grávida e de não ter condições psíquicas

I - Os deveres conjugais, com excepção do de coabitação, não cessam a partir da 1ª conferência no processo de divórcio, mas tão somente com o trânsito da sentença que o decreta. II - Só os danos não patrimoniais provenientes do divórcio (vg. humilhação, desgosto, sofrimento) e não os de natureza patrimonial ou não patrimonial derivados de factos que serviram de causa ao divórcio são...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo todos aqueles que hajam sido causados por factos anteriores ao divorcio, designadamente pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - A reparação dos danos causados por factos anteriores ao divorcio, ou pelos factos que lhe serviram de fundamento, apenas pode ser...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo todos aqueles que hajam sido causados por factos anteriores ao divorcio, designadamente pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - A reparação dos danos causados por factos anteriores ao divorcio, ou pelos factos que lhe serviram de fundamento, apenas pode ser...

I. O Divórcio, não sendo um negócio jurídico, não pode vir a ser declarado nulo por simulação nos termos do artº 240º do Código Civil. II. “ A admissibilidade do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações tem carácter excepcional. Em regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor̶

I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...

I - Os requisitos previstos no artigo 1779 n.1 do Código Civil, para ser decretado o divórcio, são cumulativos. II - O comprometimento da possibilidade da vida em comum representa um controlo complementar relativo à justificação do decretamento do divórcio. III - Esse controlo deve ser realizado pela ponderação, através do uso de regras de experiência e de critérios sociais, dos factos...

I - Os requisitos previstos no artigo 1779 n.1 do Código Civil, para ser decretado o divórcio, são cumulativos. II - O comprometimento da possibilidade da vida em comum representa um controlo complementar relativo à justificação do decretamento do divórcio. III - Esse controlo deve ser realizado pela ponderação, através do uso de regras de experiência e de critérios sociais, dos factos...