codigo civil divorcio

Não integra o fundamento de divorcio litigioso previsto no artigo 1779 Codigo Civil o facto de um dos conjuges ter apelidado o outro, ainda que perante pessoas amigas, uma so vez, de "chulo".

Durante o prazo de dois anos referido no art. 1795 d, n. 1, do Código Civil, está vedado aos cônjuges judicialmente separados intentar autonomamente acção de divórcio com fundamento em violação culposa ou simplesmente objectiva dos deveres conjugais verificada nesse lapso de tempo.

Ao arrolamento requerido ao abrigo do disposto no artigo 1413, do Código de Processo Civil, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, não é aplicável a disciplina normativa dos artigos 421 e 423, não sendo exigível a alegação e prova do justo receio.

Ao arrolamento requerido ao abrigo do disposto no artigo 1413, do Código de Processo Civil, como preliminar ou incidente da acção de divórcio, não é aplicável a disciplina normativa dos artigos 421 e 423, não sendo exigível a alegação e prova do justo receio.

A violação culposa dos deveres conjugais, quando grave ou reiterada, por forma a comprometer a possibilidade de vida em comum, e fundamento para que o atingido pela violação fosse requerer o divorcio (artigo 1672 e 1779 do Codigo Civil).

Não pode considerar-se proferida contra qualquer das partes - e por isso dispensa a revisão de mérito determinada pela alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - a sentença revidenda que decreta o divórcio por mútuo consentimento.

Não devendo considerar-se como proferida contra portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de natureza meramente formal.

A violação culposa do dever conjugal de respeito (artigo 1672, do Codigo Civil) por um dos conjuges, confere ao outro o direito do divorcio litigioso, se a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum (artigo 1779, n. 1, do Codigo Civil).

A violação culposa do dever conjugal de respeito (artigo 1672, do Codigo Civil) por um dos conjuges, confere ao outro o direito do divorcio litigioso, se a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum (artigo 1779, n. 1, do Codigo Civil).

I - A sentença a rever deve ter transitado em julgado segundo a lei do pais em que foi proferida. II - Compete ao requerido fazer a prova de a sentença não ter transitado em julgado. III - O tribunal que profere a sentença e competente quando se verifique qualquer das circunstancias que, de acordo com o artigo 65 do Codigo de Processo Civil, atribuem competencia internacional aos tribunais...

I - A sentença a rever deve ter transitado em julgado segundo a lei do pais em que foi proferida. II - Compete ao requerido fazer a prova de a sentença não ter transitado em julgado. III - O tribunal que profere a sentença e competente quando se verifique qualquer das circunstancias que, de acordo com o artigo 65 do Codigo de Processo Civil, atribuem competencia internacional aos tribunais...

I - Para que, com base no n. 1 do artigo 1779 do Código Civil, uma acção de divórcio litigioso possa proceder, terá o cônjuge requerente de fazer a prova dos elementos ali referidos, mas já não terá necessariamente de fazer a prova dos que vêm referidos no respectivo n. 2. II - Verificando-se, por parte do réu-marido, uma triplice violação do dever de respeito relativamente à autora ainda que...

I - Para que, com base no n. 1 do artigo 1779 do Código Civil, uma acção de divórcio litigioso possa proceder, terá o cônjuge requerente de fazer a prova dos elementos ali referidos, mas já não terá necessariamente de fazer a prova dos que vêm referidos no respectivo n. 2. II - Verificando-se, por parte do réu-marido, uma triplice violação do dever de respeito relativamente à autora ainda que...

I - Provando-se que o marido ( Reu-Reconvinte ) insultava a mulher de "paranoica" e "atrasada mental", expulsou e agrediu a sua enteada, filha da A., tentou arrombar a porta que da acesso ao andar onde a esposa reside transitoriamente, e de concluir que colocou esta, que e pessoa educada e de normal sensibilidade, em situação de não se ver compelida a suportar tais ofensas; II - Provando-se,...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo, designadamente, os causados pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - Pedida em processo de divorcio a reparação dos danos emergentes dos factos que lhe serviram de fundamento, verifica-se, nessa parte, erro na forma de processo, que tem como consequencia a...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo, designadamente, os causados pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - Pedida em processo de divorcio a reparação dos danos emergentes dos factos que lhe serviram de fundamento, verifica-se, nessa parte, erro na forma de processo, que tem como consequencia a...

O prazo de 30 dias do artigo 1423 A do Código de Processo Civil, para renovação da instância, no Processo de Divórcio, conta-se da data da conferência ou do prazo de um ano a que se refere o n. 1 do artigo 1423 do referido Código.

O prazo de 30 dias do artigo 1423 A do Código de Processo Civil, para renovação da instância, no Processo de Divórcio, conta-se da data da conferência ou do prazo de um ano a que se refere o n. 1 do artigo 1423 do referido Código.

I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. III - Os efeitos do divorcio...

I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. III - Os efeitos do divorcio...

I - Embora o casamento tenha uma base contratual, não se presume a culpa pelo incumprimento a que alude o artigo 799 do Código Civil, impondo-se a prova da culpa na violação dos deveres conjugais. II - O dano resultante do divórcio releva em termos de indemnização em face da vocação de perpetuidade do casamento, constituindo para a lesada sofrimento pela frustração de uma vida futura estável e...

I - Embora o casamento tenha uma base contratual, não se presume a culpa pelo incumprimento a que alude o artigo 799 do Código Civil, impondo-se a prova da culpa na violação dos deveres conjugais. II - O dano resultante do divórcio releva em termos de indemnização em face da vocação de perpetuidade do casamento, constituindo para a lesada sofrimento pela frustração de uma vida futura estável e...

A caducidade testamentária consagrada no artigo 2317, alínea d) do Código Civil opera em relação ao ex-cônjuge beneficiário culpado único ou principal do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, mas não em relação ao ex-cônjuge beneficiário não principal culpado.

I - O actual Código Civil não consagra preceito idêntico ao artigo 45 da Lei do Divórcio que considerava como presunção de injúria grave o Autor ter decaído na acção intentada com fundamento em qualquer dos números 1 a 4, 9 e 10 do seu artigo 4. II - Não integra violação dos deveres dos cônjuges o facto de a Ré ter escrito cartas de conteúdo amoroso que nunca chegaram a sair das suas mãos.

I - O disposto no artigo 1793 do Código Civil, inserido na subsecção relativa aos "efeitos do divórcio" é igualmente aplicável às situações resultantes de separação judicial de pessoas e bens, como resulta dos artigos 1794 e 1795-A do citado diploma. II - Nos termos do artigo 1793 citado, na atribuição da casa de morada de família deve atender-se às necessidades de cada um dos cônjuges e ao...