codigo civil divorcio

I - Assume gravidade e reiteração susceptíveis de comprometer a possibilidade da a vida em comum dos cônjuges, justificando o decretamento do divórcio (artigo 1779.º, n.º 1, do Código Civil), a violação culposa pela ré esposa do dever conjugal de fidelidade, nas circunstâncias descritas nos subsequentes pontos II a VII; II - O autor marido sofre de síndroma cerebral orgânico crónico (estado...

• Diário da República

I - Qualquer dos cônjuges poderá ser titular do direito à prestação de alimentos, desde que se verifiquem os requisitos legais (artigos 1675, 2009, 2015, 2016 do Código Civil). II - A Ré - reconvinte poderá requerer alimentos provisórios, em acção de divórcio litigioso, ao abrigo do número 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil. III - Estando em discussão, por controvertido, atribuir a...

I - Qualquer dos cônjuges poderá ser titular do direito à prestação de alimentos, desde que se verifiquem os requisitos legais (artigos 1675, 2009, 2015, 2016 do Código Civil). II - A Ré - reconvinte poderá requerer alimentos provisórios, em acção de divórcio litigioso, ao abrigo do número 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil. III - Estando em discussão, por controvertido, atribuir a...

I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

I - No arrolamento, não se exige a certeza da propriedade do bem a arrolar, mas a aparencia da titularidade do direito; II- No arrolamento como preliminar ou incidente da acção de separação judicial ou de divorcio ( artigo 1413 Codigo de Processo Civil ), este ou aquela bastam-se para justificarem o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

I - As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial, sancionando-se a inobservância do assim disposto pela inaplicabilidade do regime especial da respectiva secção do Código Civil, quanto às doações em vida. II - O divórcio e a separação de facto não constituem alteração anormal das circunstâncias que conduziram à doação para o casamento extinto ou em crise, susceptível de...

1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

I - Apesar de ter havido violação objectiva dos deveres de respeito e assistencia, todavia não pode qualificar-se de grave por não associada a uns elementos subjectivos. II - E vem provado que depois de Julho de 1981 ate Abril de 1984, Autora e Reus gozaram em comum grande parte dos fins de semana e alguns dias de ferias na casa que o irmão do Reu possui em Campo de Ourique, esquecendo a Autora,...

I - Embora ao Supremo Tribunal de Justiça não seja permitido entrar na apreciação das provas, salvo nos casos excepcionais a que se reporta o n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, e fora de duvida que lhe compete verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Codigo, o fez ou não correctamente. II - Ao inves do que dispõe o n. 1 do artigo 1786 do

I - Conforme se estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português"....

I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...

I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...

I - A culpa é elemento constitutivo do direito ao divórcio com o fundamento da violação culposa dos deveres conjugais - artigo 1779 do Código Civil. II - Incide sobre o autor o ónus da prova dos factos reveladores dessa culpa, como factos constitutivos que são do respectivo direito ao divórcio - artigo 342, n. 1 do Código Civil. III - A alegação de um facto material deve ser acompanhada, pelo...

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela dissolução.

I - Nos termos do disposto no artigo 255 do Código de Processo Civil é obrigatória a notificação ao Réu - que não haja contestado uma acção de divórcio litigioso, nem apresentado rol de testemunhas nem constituido advogado - do despacho que designa dia para julgamento, traduzindo-se a respectiva omissão em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa.

A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela dissolução.

I - Na revisão de sentença estrangeira, presume-se o trânsito em julgado daquela, incumbindo à parte citada ilidir tal presunção. II - O preceituado no n. 2 do artigo 31 do Código Civil aplica-se às situações criadas pela sentença de divórcio proferida por um tribunal do país onde residem as respectivas partes.