código civil condomínios
981 resultados para código civil condomínios
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Regulamento n.º 784/2018
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Aviso n.º 6938/2020
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; kk) «Utilizador não-doméstico» - aquele que ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Regulamento n.º 890/2022
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele ... ao termo do mês de outubro do ano civil anterior àquele a que respeite ... 2 — A ...
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Regulamento n.º 758/2020
... que decorrem do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 7.º Definições Para efeitos do ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico» - aquele que ...
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Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...
... , a “Administração e Limpeza de Condomínios de M. B ... ” apresentou um orçamento em que ... a administração do condomínio para o ano civil de 2019, sendo certo que a mesma não podia ... – cfr. artigo 1433º, n.º 4, do Código Civil ... 5. Ora, não o tendo sido ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... disposto nos artigos 33.° e 34.° do Código da Estrada. lI. Nessas condições, aos ... civil quadriciclo, a título de culpa ... RPDC, ... Condomínios parciais Ainda que se trate de um só edifício ...
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Regulamento n.º 175/2022
... nos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) ... ários ou às administrações de condomínios (nos casos em que as ... N.º 33 16 de fevereiro ... dia 31 de dezembro desse ano civil, por forma a que o benefício seja repercutido no ...
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Regulamento n.º 175/2022
... disposto nos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A). CAPÍTULO ... ários ou às administrações de condomínios (nos casos em que as ... N.º 33 16 de ... série PARTE H dia 31 de dezembro desse ano civil, por forma a que o benefício seja repercutido no ...
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Edital n.º 927/2017
... artigos 97.º, 100.º e 101.º todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 384/2021
... nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi efetuado o ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador Não-Doméstico: aquele que não ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 6.º Princípios gerais O presente ...
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Aviso n.º 15063/2019
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; kk) «Utilizador não-doméstico» - aquele que ... resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...
... P. Civil com todas as demais consequências ... Alega, ... ser emitidas sem IVA, por os condomínios se encontrarem isentos de tal imposto, a fim de ... ção previsto no nº 29 do artº 9º do Código do IVA, tendo como consequência a ... -
Aviso n.º 4400/2020
... , conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 104/2017
... do disposto no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... salário mínimo nacional fixado para o ano civil a que se reporta o pedido de apoio; c) ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que ...
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Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013
I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...
... a vigorar para o “conjunto de condomínios que constituem o Empreendimento Vilamarina” ... com o nº 1 do artº 1431º do Código Civil, será aprovado um orçamento para despesas ... -
Regulamento n.º 153/2021
... nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... é final do mês de novembro anterior do ano civil" a que respeita. 2 - A informação sobre a altera\xC3" ...
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Regulamento n.º 685/2018
... Código do Procedimento Administrativo. Para os efeitos ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Edital n.º 692/2016
... , ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Regulamento n.º 871/2016
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... pela câmara municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeitem. 2 - O ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 998/2016
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Aviso n.º 10412/2016
... termos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... detenção, nos termos da legislação civil; j) Ecocentro - local de receção de resíduos, ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico - aquele que não ...
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Aviso n.º 19575/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele ... pessoal da entidade gestora e/ou Proteção Civil; zz) «Válvula de seccionamento a montante ou a ...
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Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... dos artigos 651.º, n.º 1 e 423.º do Código de Processo Civil, fundamentando-se a presente ... executivos instaurado pelo Condomínios aos Apelantes que ora se juntam e se requer a sua ... -
Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os
... do disposto no artigo 268º, nº 1 do Código Civil, dos efeitos do negócio e, por outro lado, ... ; K.A “Servbrava, Gestão de Condomínios", Lda.” remeteu carta datada de 02/06/2008, à \xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 147/2021
... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...