código civil condomínios

981 resultados para código civil condomínios

  • Regulamento n.º 309/2022
    ...do Código do Procedimento Administrativo. Nestes termos, ...ários, os arrendatários e os condomínios inte-. ressados na recuperação e ou ...ção, nomeadamente n.º de identificação civil, data. de validade do documento e número de ...
  • Regulamento n.º 643/2022
    ... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administra-. tivo, aprovado pelo ...ários, os arrendatários e os condomínios inte-. ressados na recuperação e ou ...ção, nomeadamente n.º de identificação civil, data de validade. do documento e número de ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ... com o previsto no art.º 565.º, do C.P.Civil, que desde já seja a recorrida condenada em ... dos clientes, “Administração de Condomínios K…”, em Ponte da Barca, e “L…”, na ... expressamente do artigo 564.º, do Código Civil, quer por que omitiu o ponto 2.5, da ...
  • Deliberação n.º 1030/2018
    ...ção no Gabinete de Gestão de Condomínios;Instrutora Processos Disciplinares.Fev. 2001 a ... Edoclink, 7 horas, fevereiro de 2015;Código" da Contratação Pública - Avaliação e Negocia\xC3"...", 7 horas, maio de 2010;"Responsabilidade Civil", Disciplinar, Criminal e Financeira na Administra\xC3"...
  • Regulamento n.º 1108/2022
    ...ção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil. q) «Ecocentro»: local de receção de ...nomeadamente as dos condomínios. rrr) «Valorização de resíduos»: qualquer ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico» - aquele que ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... previstos no disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ..., pelo presente regulamento e pelo Código Civil". 5 - O contrato de arrendamento deverá fazer men\xC3"..., nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...
  • Edital n.º 260/2019
    ... efeitos do disposto nos artigos 139.º do Código do Procedimento Administrativo e 62.º, n.º 5, ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... pela Câmara Municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - Os ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3"... presente Regulamento, na Lei e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ..., nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
    ... coletivos, organizados em condomínios de edifícios em regime de propriedade horizontal ... previsto nos artigos 1425.º e 1426.º do Código Civil. 2 - O registo para instalação de UPAC em ...
  • Acórdão nº 305/11.5TBCHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    De acordo com o disposto no artigo 644º, nºs 1 e 3 do CPC, não há recurso autónomo da decisão que, ao abrigo do disposto no art. 595º, nº 1, al. a) do CPC, conheceu da exceção dilatória de ilegitimidade, pelo que a parte inconformada com esta decisão só pode apresentar a respetiva impugnação no recurso que venha a ser interposto de algumas das decisões previstas no n.º 1 do citado art. 644º, ou,...

    ... Limpezas Gerais e Administração de Condomínios, Lda.” e contra todos os demais condóminos do ...672º, nº 1, als. a e c) C. Pr. Civil; - revista normal ainda com base na tal ...671º deste mesmo código: a) que a causa tenha valor superior à alçada ...
  • Edital n.º 1057/2018
    ... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 3 do artigo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... pela Câmara Municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - Os ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ..., nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...
  • Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...

    ...341º e 342º de Código Civil), pois sabiam que quando da construção ...II partes ilegítimas – dois condomínios regularmente constituídos e ambos Requerentes ...
  • Edital n.º 371/2015
    ... termos do disposto nos artigos 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período ... detenção, nos termos da legislação civil; m) «Ecocentro» centro de receção dotado de ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico» aquele que ...
  • Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título

    ... admissibilidade da constituição de condomínios relativamente a parte do prédio constituído sob ...1417.º e 1418.º do C. Civil. 4- E havendo já uma administração (de facto) ... da Fonseca (Da Propriedade Horizontal no Código Civil e Legislação Complementar), 6.ª ed., ...
  • Acórdão nº 2801/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - Há litisconsórcio simples quando a decisão pode ser distinta para cada um dos litisconsortes e há litisconsórcio unitário quando a decisão tem de ser uniforme para todos os litisconsortes, correspondendo a situações em que não podem ser proferidas decisões divergentes sobre o objecto do processo. II - O pedido de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações de uma assembleia de...

    ...28º, nº 1 do C. P. Civil, visto não terem sido accionados, nem o ... 4) Diz o artigo 298° do Código de Processo Civil, com a epígrafe "Confissão, ... Horizontal, Condóminos e Condomínios...
  • Edital n.º 401/2018
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, que consiste na atualização de acordo com os ..., nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos. 6 - Assegurar a realização de ...
  • Edital n.º 1131/2021
    ... do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada ..., entre os quais, materiais de construção civil, serviços ou condições mais vantajosas de ... de seguros, administração de condomínios ou serviços bancários, entre outros.2 - O ...
  • Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

    ...ções, integradas noutros “sub-condomínios”. Conclui dizendo que a deliberação tomada ... determina o nº 3 do artigo 1432 do Código Civil e não ao número de proprietários ...
  • Aviso n.º 12090/2018
    ...), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
  • Edital n.º 844/2018
    ... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
  • Aviso n.º 12263/2018
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii)«Utilizador não-doméstico»: aquele que ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
  • Aviso n.º 5219/2019
    ... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ...) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, ... nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dispondo do prazo ..., nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...

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