Regulamento n.º 998/2016
| Data de publicação | 28 Outubro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Viçosa |
Regulamento n.º 998/2016
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em Sessão Ordinária realizada em 29 de setembro de 2016, deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana, cujo Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada em 5 de maio de 2016 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 105, de 1 de junho de 2016, para efeitos de consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana
Nota Justificativa
«O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.
O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento de serviço.
Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres.» (ERSAR)
É nesse sentido que, tendo por base o modelo de regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos disponibilizado pela Entidade Reguladora e as suas recomendações apresentadas relativamente a uma primeira proposta de regulamento, se elaborou o presente Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene e Limpeza Urbana do Município de Vila Viçosa, adaptando-o à realidade local e conformando-o à prática de dezenas de anos de gestão municipal do sistema de gestão de resíduos urbanos e higiene e limpeza urbana.
É disso exemplo:
1 - O fato de se manter o horário de «Atendimento ao público» com a duração mínima de 7 (sete) horas diárias, tendo em conta que o Município de Vila Viçosa, ao abrigo do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública - ACEEP, assinou com a estrutura sindical representativa dos trabalhadores da Autarquia, estabelecer o horário semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
2 - A estrutura tarifária continuar organizada em cinco escalões de leitura, respeitando as razões históricas da gestão municipal do serviço de resíduos urbanos, higiene e limpeza urbana do Município de Vila Viçosa.
3 - Manter como tarifários especiais os que estão relacionados com os benefícios atribuídos ao abrigo do «Cartão Municipal de Apoio Social» e do «Cartão Jovem+», tendo em conta o histórico da governação e gestão municipal.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento tem como objeto estabelecer as regras e condições a que fica sujeita a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e equiparados no Município de Vila Viçosa, e as regras a que fica sujeita a limpeza pública e salubridade das vias municipais e espaço público urbano do concelho de Vila Viçosa.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Vila Viçosa às atividades de gestão do Sistema Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos, nomeadamente recolha e transporte, bem como às atividades inerentes à limpeza pública e salubridade, à exceção da atividade de recolha seletiva a cargo da GESAMB - Gestão Ambiental e de Resíduos, EIM.
Artigo 4.º
Legislação aplicável
1 - Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
2 - A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais:
a) Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens;
b) Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, relativo à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE);
c) Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, e Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho, relativos à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD);
d) Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, relativo à gestão dos resíduos de pilhas e de acumuladores;
e) Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, relativo à gestão de óleos alimentares usados (OAU);
f) Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, relativo ao transporte de resíduos.
3 - O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
4 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente Regulamento, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.
Artigo 5.º
Entidade Titular e entidade gestora do sistema
1 - O Município de Vila Viçosa é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos e higiene e limpeza urbana no respetivo território.
2 - Em toda a área do Município de Vila Viçosa, a Câmara Municipal é a entidade gestora responsável pela recolha, transporte e deposição de resíduos urbanos.
3 - No que respeita à recolha seletiva, triagem, valorização e eliminaçãodos resíduos urbanos, é da competência da empresa responsável pela gestão e exploração do Sistema Intermunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Distrito de Évora (SIRSU), GESAMB - Gestão Ambiental e de Resíduos, EIM.
Artigo 6.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Armazenagem»: a deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e D15 identificadas nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
b) «Aterro»: instalação de eliminação utilizada para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo;
c) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas; (A classificação das freguesias de acordo com a tipologia de área urbanas, i. e., área predominantemente urbana (APU), área mediamente urbana (AMU) e área predominante rural (APR) que se encontra publicada pelo Instituto Nacional de Estatística).
d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a Câmara Municipal e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento;
e) «Dejetos de animais»: Excrementos provenientes da defecação de animais;
f) «Deposição»: acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela Câmara Municipal, a fim de serem recolhidos;
g) «Deposição indiferenciada»: deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;
h) «Deposição seletiva»: deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, RCD, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;
i) «Ecocentro»: centro de receção dotado de equipamentos de grande capacidade para a recolha seletiva de materiais passíveis de valorização, tais como, papel, embalagens de plástico e metal, aparas de jardim, objetos volumosos fora de uso, ou de outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização;
j) «Ecoponto»: conjunto de contentores, colocados na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais para valorização;
k) «Eliminação»: qualquer operação que não seja de valorização, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
l) «Estação de transferência»: instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
m) «Estação de triagem»: instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;
n) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros;
o) «Gestão de resíduos»: a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pós-encerramento, bem como as medidas adotadas na qualidade de comerciante ou corretor;
p) «Óleo alimentar usado» ou...
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