acção executiva alimentos

558 resultados para acção executiva alimentos

  • Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. É o denominado título executivo, ...
  • Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

    ... de € 100,00 por mês a título de alimentos ao menor, foi processado incidente de ... num Estado-Membro e que tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois ... bens do mesmo, ter-se-á de seguir pela acção executiva e inerente penhora; 4º Encontram-se ...
  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... AA deduziu oposição à execução por alimentos devidos a menores contra si movida pela exequente ... tornou maior no dia 19 de Maio de 2009, a acção foi proposta no dia 12 de Outubro de 2012, sem ... de cobrança dos créditos em sede executiva deve ser quem figura, no título executivo, como ...
  • Acórdão nº 238-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso –...

    ... a filha A.., a título de pensão de alimentos, acrescida de 1/2 das despesas médicas de ambos ... de incumprimento, estivéssemos perante acção executiva. Vejamos. Regulado o exercício do ...
  • Acórdão nº 2-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011

    I - O progenitor dos filhos menores a quem foi atribuída judicialmente a sua guarda tem legitimidade para, atingida a maioridade desses filhos, intentar acção executiva para pagamento das quantias devidas pelo outro progenitor a título de prestações de alimentos fixadas por sentença judicial em sede de processo de regulação do poder paternal, desde que vencidas antes daquela maioridade; II -...

    ... RELATÓRIO Em 30/04/2009, R… , intentou acção executiva contra S… , com fundamento na ... a entregar à exequente, a título de alimentos" devidos aos seus filhos, então menores, S… , M\xE2"...
  • Acórdão nº 9751079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, são objecto de penhora as indemnizações reconhecidas ao executado em consequência de acidente de trabalho.

    ... Sumário: I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, ...
  • Acórdão nº 9751079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, são objecto de penhora as indemnizações reconhecidas ao executado em consequência de acidente de trabalho.

    ... Sumário: I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ... uma renuncia tácita ao exercício da acção penal pela prática do crime de violação da ... de alimentos aos filhos: uma ação executiva e um incidente de incumprimento. Relativamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita ...
  • Acórdão nº 0012556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...

    ...189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente ...
  • Acórdão nº 0012556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...

    ...189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente ...
  • Acórdão nº 0011506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - Em Acção Executiva o título executivo é fonte autónoma e imediata com eficácia constitutiva, dele emergindo o direito do credor e a obrigação do devedor; o poder de executar daquele; e a responsabilidade executiva deste. II - Em acção executiva cujo título é sentença homologatória referente às importâncias mensais de alimentos e das despesas médicas e escolares, com fixação do prazo para o...

    ... Sumário: I - Em Acção Executiva o título executivo é fonte autónoma ... referente às importâncias mensais de alimentos e das despesas médicas e escolares, com ...
  • Acórdão nº 0011506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - Em Acção Executiva o título executivo é fonte autónoma e imediata com eficácia constitutiva, dele emergindo o direito do credor e a obrigação do devedor; o poder de executar daquele; e a responsabilidade executiva deste. II - Em acção executiva cujo título é sentença homologatória referente às importâncias mensais de alimentos e das despesas médicas e escolares, com fixação do prazo para o...

    ... Sumário: I - Em Acção Executiva o título executivo é fonte autónoma ... referente às importâncias mensais de alimentos e das despesas médicas e escolares, com ...
  • Acórdão nº 4078/15.4TBMTS-G.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado. II Se o Acórdão da Relação que incide sobre a acção de alimentos definitivos a confirmar a respectiva improcedência, transita em julgado, a decisão prévia de atribuição alimentícia obtida em sede cautelar caduca nos termos do artigo 373º, nº

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA I C, nos autos de acção executiva por alimentos, que move a, vem interpor ...
  • Acórdão nº 9944/13.9YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)

    ... junto dos Juízos de Execução de Lisboa acção executiva especial de alimentos, para pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. ...ão operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. 4 - ... 220.º Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços 1 - Quem, com ...
  • Acórdão nº 92/14.5TBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5º do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados os subsídios de férias ou de Natal.

    ..., no que respeita à prestação de alimentos, devida à menor M.. e, em consequência, ...á diligenciar por instaurar a competente acção executiva por alimentos ou requerer o cumprimento ...
  • Acórdão nº 1821/11.4TMLSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    4.1- Após os progenitores de menor terem acordado no montante da obrigação alimentar a cargo de um deles e com vista à satisfação das necessidades do aludido menor e, uma vez tal acordo judicialmente homologado, apenas pode ele ser objecto de alteração desde que provadas [ cujo ónus incumbe ao progenitor que desencadeia o incidente de alteração de regime ]  circunstâncias supervenientes que...

    ...acção executiva ( por alimentos) contra B, com vista à ...
  • Acórdão nº 6491/14.5T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Desconhecendo-se o paradeiro do devedor de alimentos a menor, apenas se sabendo que o devedor, de nacionalidade brasileira, saiu de Portugal e rumou ao Rio de Janeiro em determinada data de 2012, não deve, no respetivo incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais na vertente da prestação de alimentos, declarar-se extinta a...

    ... mensal de € 150,00 a título de alimentos a favor do menor, apesar de se desconhecer o ... cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva, quer em sede de execução especial ...
  • Acórdão nº 963/13.6TBSJM.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - A execução das providências decretadas em sede de procedimento cautelar comum não pode ser indeferida com fundamento na existência de garantia penal da medida cautelar. II - A garantia penal da providência, consagrada na Reforma do Processo Civil de 1995-6 — no artigo 391.º, de teor idêntico ao normativo que actualmente a prevê (artigo 375.º) — não afasta de modo algum a...

    ... comprometeram, os requerentes instauraram acção executiva pedindo: - A realização de perícia ...-942); acção executiva especial por alimentos provisórios (arts. 1118 a 1121 A e 404-2). A ela ...
  • Acórdão nº 1201/13.7T2AMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

    ... de Incumprimento de Prestação de Alimentos devidos ao seu filho menor, BB, de 11 anos de ... cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva. quer em sede de execução especial ...
  • Acórdão nº 25-C/1996.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    O art.º 310.º, al. f) do Código Civil só se reporta a pensões alimentícias, não a sucedâneos dessas pensões, não tendo aplicação aos casos em que, a título e interesse pessoal, um progenitor de um menor pretende cobrar do outro, de quem se encontra divorciado, a verba por aquele paga e que substituiu as pensões devidas ao menor que não foram satisfeitas por este último progenitor.

    ... execução funda-se numa obrigação de alimentos do executado, mas só na específica parte que ...Ora, a presente acção executiva foi interposta em 04.01.2010 ainda ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela

    ... e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade. ... partes enquanto pressuposto processual da acção executiva, atento o disposto no art. 53.º, n.º ...
  • Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...

    ... Alega a prescrição dos alimentos peticionados e, subsidiariamente, que se ... de alimentos); nem tão pouco enxertou na acção executiva pedido de cessação ou alteração de ...
  • Acórdão nº 1188/03.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da...

    ..., no que toca ao pagamento da pensão de alimentos e despesas médicas e escolares. Alega, em ..., no confronto com o outro progenitor, a acção destinada à fixação da pensão iniciada ..., serve de abre-te Sésamo da acção executiva especial por alimentos (arts. 703º, n.ºs 1 e 2, ...

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