acção executiva alimentos

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  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ... uma renuncia tácita ao exercício da acção penal pela prática do crime de violação da ... de alimentos aos filhos: uma ação executiva e um incidente de incumprimento. Relativamente ...

  • Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

    ... de € 100,00 por mês a título de alimentos ao menor, foi processado incidente de ... num Estado-Membro e que tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois ... bens do mesmo, ter-se-á de seguir pela acção executiva e inerente penhora; 4º Encontram-se ...

  • Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. É o denominado título executivo, ...

  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... AA deduziu oposição à execução por alimentos devidos a menores contra si movida pela exequente ... tornou maior no dia 19 de Maio de 2009, a acção foi proposta no dia 12 de Outubro de 2012, sem ... de cobrança dos créditos em sede executiva deve ser quem figura, no título executivo, como ...

  • Acórdão nº 1528/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2006

    Tendo a acção executiva de alimentos devidos a menores a que se reportam os autos sido instaurada, no 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, ao abrigo do regime executivo instituído pelo DL nº. 38/2003, de 8 de Março, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ, o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães é o competente para tramitação dos seus...

    ... a própria, para preparar e julgar a acção de execução de alimentos devidos a menor a ... o processamento da referida acção executiva. Para a resolução desta questão e uma vez que ...

  • Acórdão nº 238-A/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2009

    1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso - seja por

    ... a filha A.., a título de pensão de alimentos, acrescida de 1/2 das despesas médicas de ambos ... de incumprimento, estivéssemos perante acção executiva. Vejamos. Regulado o exercício do ...

  • Acórdão nº 9751079 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, são objecto de penhora as indemnizações reconhecidas ao executado em consequência de acidente de trabalho.

    ... Sumário: I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, ...

  • Acórdão nº 9751079 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, são objecto de penhora as indemnizações reconhecidas ao executado em consequência de acidente de trabalho.

    ... Sumário: I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, ...

  • Acórdão nº 0012556 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991

    I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...

    ...189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente ...

  • Acórdão nº 0011506 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1995

    I - Em Acção Executiva o título executivo é fonte autónoma e imediata com eficácia constitutiva, dele emergindo o direito do credor e a obrigação do devedor; o poder de executar daquele; e a responsabilidade executiva deste. II - Em acção executiva cujo título é sentença homologatória referente às importâncias mensais de alimentos e das despesas médicas e escolares, com fixação do prazo para o...

    ... Sumário: I - Em Acção Executiva o título executivo é fonte autónoma ... referente às importâncias mensais de alimentos e das despesas médicas e escolares, com ...

  • Acórdão nº 9944/13.9YYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2015

    À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)

    ... junto dos Juízos de Execução de Lisboa acção executiva especial de alimentos, para pagamento ...

  • Acórdão nº 1821/11.4TMLSB-E.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    4.1- Após os progenitores de menor terem acordado no montante da obrigação alimentar a cargo de um deles e com vista à satisfação das necessidades do aludido menor e, uma vez tal acordo judicialmente homologado, apenas pode ele ser objecto de alteração desde que provadas [ cujo ónus incumbe ao progenitor que desencadeia o incidente de alteração de regime ]  circunstâncias supervenientes que...

    ...         Em 5/3/2012, instaurou A acção executiva ( por alimentos) contra B, com vista à ...

  • Acórdão nº 963/13.6TBSJM.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - A execução das providências decretadas em sede de procedimento cautelar comum não pode ser indeferida com fundamento na existência de garantia penal da medida cautelar. II - A garantia penal da providência, consagrada na Reforma do Processo Civil de 1995-6 — no artigo 391.º, de teor idêntico ao normativo que actualmente a prevê (artigo 375.º) — não afasta de modo algum a possibilidade de...

    ... comprometeram, os requerentes instauraram acção executiva pedindo: - A realização de perícia ...-942); acção executiva especial por alimentos provisórios (arts. 1118 a 1121 A e 404-2). A ela ...

  • Acórdão nº 6491/14.5T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Desconhecendo-se o paradeiro do devedor de alimentos a menor, apenas se sabendo que o devedor, de nacionalidade brasileira, saiu de Portugal e rumou ao Rio de Janeiro em determinada data de 2012, não deve, no respetivo incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais na vertente da prestação de alimentos, declarar-se extinta a...

    ... mensal de € 150,00 a título de alimentos a favor do menor, apesar de se desconhecer o ... cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva, quer em sede de execução especial ...

  • Acórdão nº 1201/13.7T2AMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

    ... de Incumprimento de Prestação de Alimentos devidos ao seu filho menor, BB, de 11 anos de ... cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva. quer em sede de execução especial ...

  • Acórdão nº 92/14.5TBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5º do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados os subsídios de férias ou de Natal.

    ..., no que respeita à prestação de alimentos, devida à menor M.. e, em consequência, ...á diligenciar por instaurar a competente acção executiva por alimentos ou requerer o cumprimento ...

  • Acórdão nº 25-C/1996.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    O art.º 310.º, al. f) do Código Civil só se reporta a pensões alimentícias, não a sucedâneos dessas pensões, não tendo aplicação aos casos em que, a título e interesse pessoal, um progenitor de um menor pretende cobrar do outro, de quem se encontra divorciado, a verba por aquele paga e que substituiu as pensões devidas ao menor que não foram satisfeitas por este último progenitor.

    ... execução funda-se numa obrigação de alimentos do executado, mas só na específica parte que ...Ora, a presente acção executiva foi interposta em 04.01.2010 ainda ...

  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.

    ...Na acção executiva a exequente deu à execução a ... executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da ...

  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.

    ...Na acção executiva a exequente deu à execução a ... executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da ...

  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.

    ...Na acção executiva a exequente deu à execução a ... executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da ...

  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.

    ...Na acção executiva a exequente deu à execução a ... executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da ...

  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.

    ...Na acção executiva a exequente deu à execução a ... executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da ...

  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.

    ...Na acção executiva a exequente deu à execução a ... executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da ...

  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.

    ...Na acção executiva a exequente deu à execução a ... executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da ...

  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.

    ...Na acção executiva a exequente deu à execução a ... executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da ...