código civil condomínios

981 resultados para código civil condomínios

  • Aviso n.º 10329/2016
    ... , e que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo vai ser submetido ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
  • Regulamento n.º 572/2020
    ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Não foram ... Gestora, dos Bombeiros, ou da Proteção Civil. Artigo 32.º Entrada em serviço 1 - Nenhum ... , incluindo as partes comuns dos condomínios, quando nelas existam dispositivos de ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ção; 6 - Serviço Municipal de Proteção Civil; 7 - Departamento de Autoridade de Transportes do ... do Município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino

    ... conjuntamente a administração dos condomínios do Lote C e A1 dos prédios sitos na Rua x ... , em ... para achar o valor da sua responsabilidade civil, com o condomínio anual ... Sublinhou ainda o ... 1430º, nº 2 e 1432º, nº 3, ambos do Código Civil), pelo que, ainda que a deliberação que ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... /2020, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... , nos termos da Lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...
  • Aviso n.º 5863/2021
    ... público nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara ... às partes comuns administradas pelos condomínios; mm) Utilizador não doméstico: aquele que não ... Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou criminal, a violação das regras e ...
  • Aviso n.º 5864/2021
    ... público nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara ... às partes comuns administradas pelos condomínios; mm) Utilizador não doméstico: aquele que não ... Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou criminal, a violação das regras e ...
  • Regulamento n.º 729/2019
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e em ... presente Regulamento, na Lei e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... 7 - Serviço Municipal de Proteção Civil. 8 - Departamento de Autoridade de Transportes ... do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, ...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ção 6 - Serviço Municipal de Proteção Civil 7 - Departamento de Autoridade de Transportes do ... do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, ...
  • Aviso n.º 15512/2016
    ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e do Código do Procedimento Administrativo. Em reunião ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... por esta, Bombeiros e Proteção Civil. Artigo 37.º Diâmetros mínimos 1 - O diâmetro ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... Artigo 17.º Condomínios 1 - O presente regulamento aplica-se igualmente ... de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou ...
  • Despacho n.º 11091/2016
    ... de Polícia Municipal e de Proteção Civil: I) Divisão de Polícia Municipal; II) Divisão ... e instruir processos no âmbito do Código da Estrada; k) Gestão da entrada e saída dos ... ção de Processos e Gestão de Condomínios, o Núcleo de Armazéns e a Unidade de Serviços ...
  • Aviso n.º 13800/2018
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... á ser consultado na Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente, durante o ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico» - aquele que ...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não...

    ... , o previsto no artigo 1432.º, n.º 6, do Código Civil; Apenas tiveram conhecimento pelos Réus ... em crise foi tomada na assembleia de condomínios de 16 de Novembro de 2017 e que a presente ...
  • Regulamento n.º 99/2019
    ... partes comuns, nomeadamente, as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... pessoal da Vimágua, Bombeiros e Proteção Civil; ba) «Válvula de suspensão do serviço» - ... termos e para os efeitos do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ... do disposto no Artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, publica-se, para ... partes comuns, nomeadamente, as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... pessoal da Vimágua, Bombeiros e Proteção Civil; ba) «Válvula de suspensão do serviço» - ...
  • Edital n.º 397/2018
    ... , em cumprimento do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
  • Acórdão nº 4187/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço de cobertura - parte comum -, sem a prévia autorização deliberada pela Assembleia de Condóminos, e sem a prévia autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo uso está afecto, consubstancia uma obra ilícita, podendo ser exigida a respectiva demolição, quer pelo condomínio do prédio (à luz do regime da...

    ... º Réu ((…) - Administração de Condomínios", Limitada), ou por ambos (custos esses de instala\xC3" ... ção do disposto no artigo 344º do Código Civil ... *1.2.2. Contra-alegações Os Autores ...
  • Regulamento n.º 1021/2016
    ... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 20.º ...
  • Edital n.º 236/2018
    ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... os serviços prestados, nos termos do Código do Imposto do Valor Acrescentado; l) ...
  • Regulamento n.º 840/2021
    ... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Lei ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; kk) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 35.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
  • Regulamento n.º 526/2021
    ... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Lei ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; jj) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 35.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ... detenção, nos termos da legislação civil; m) Ecocentro: local de receção de resíduos, ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Fundando-se a ação no incumprimento de um contrato em que nenhum dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público e que se rege exclusivamente por normas de direito civil, os tribunais judiciais são os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio. (Sumário do Relator)

    ... “(…) – Serviços de Gestão de Condomínios, Sociedade Unipessoal, Lda.” e, no mesmo ... entre as partes é de natureza puramente civil, conforme resulta da petição inicial e para a ... constitucional, prevê o artigo 64.º do Código de Processo Civil (CPC) que são “da ...

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