codigo civil artigo 1110
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Acórdão nº 01157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 214°, 123° e 125° do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 77°, ... , Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Anotação ao art. 721º-A do ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 0590/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... referidas, em concreto as identificadas a artigo 12° c) I), II), III) e IV) do corpo alegatório ... -se as primeiras dispersas pelo Código das Sociedades Comerciais e outros ... 672°, n° 1 do C.P.Civil) ... A mera discordância quanto ao decidido ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... precária dos três anos a que se refere o artigo 291.º do CC, adulterando o projeto dos A.A ... " (ABRANTES GERALDES in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, Almedina Editora, p ... -
Aviso n.º 8554/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ... do Código do Procedimento Administrativo ... Assim, nos ... 1110/2001, de 19 de Setembro ... 2 - O disposto no ... individualmente por arquitecto, engenheiro civil, técnico urbanista ou engenheiro técnico civil, ...
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Acórdão nº 0384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se colocam questões que se prendem (i) com a exigência legal (no âmbito da simultaneidade ou de um qualquer limite temporal mínimo, relativamente à propriedade do imóvel) do carácter próprio da habitação por parte do sujeito passivo, como requisito da aplicação da norma de exclusão tributária prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS (por só assim...
... de revista excepcional, previsto no artigo 150.º do CPTA, no contencioso tributário, ... , nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil”» ... Corridos os vistos ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...
... se iniciou em 17/10/2014, na vigência do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 47/2013, de ... refere a jurisprudência, "o disposto no artigo 24.º, nº 1, do CE «fazer parar o veículo no ... -
Acórdão nº 0587/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... ) Abrantes Geraldes, em Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina, 2010, em anotação ao ... Ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 259/15.9IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - O instituto da perda de vantagem patrimonial é uma providência sancionatória de natureza jurídica análoga à das medidas de segurança, não tendo a natureza de pena acessória nem de efeito da condenação, estando ligada prevenção da prática de futuros crimes. II - Os pressupostos legais da perda de vantagens são apenas o facto antijurídico e a existência de proveitos. III – As medidas...
... 111, n.º 2, 3 e 4 do Código Penal, como promovido pelo Ministério Público ... ério Público pedido de indemnização civil, sendo que se entende que a Autoridade ... da vantagem patrimonial nos termos do artigo 111.°, nºs 2, 3 e 4 do Código Penal, no valor ... Dispõe o artigo 1110, do Código Penal que: "1 - Toda a recompensa ... -
Acórdão nº 01638/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
... do preceito (art.º 9°, n.º 2, do Código Civil).” Na verdade, “a norma trata da ... Depois, há que notar também que o artigo se ocupa da disposição de janelas, e não da ... à data e conforme Anexo I da Portaria n.º 1110/2001 de 19/09; Aditamento à memória descritiva ...
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Acórdão nº 0596/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... nos artigos 925.º e seguintes do Código Processo Civil ... Termina pedindo que a ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 0709/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de isenção previsto na alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da alínea e) do ... do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código" de Processo Civil dá-se por reproduzido o probat\xC3" ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 203/09.2TBMCD.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito de proceder à eliminação dos defeitos da mesma e de reclamar a indemnização das despesas necessárias, logo que o empreiteiro se constitua em mora; II - O dono da obra deverá começar por pedir a condenação do empreiteiro a eliminar esses defeitos ou a construir de novo a parte da obra que se apresenta defeituosa, e não sendo satisfeita...
... civil" ... 21ª. Tanto mais que a douta sentença tamb\xC3" ... 1220º, 1221º, 1222º e 1223º, todos do Código Civil ... 27ª. Efeito sempre a produzir, mesmo ... parte exterior ao alçado posterior (ver artigo 86.º da matéria dada como provada e contrato de ... 11º, nº 5, alínea a), da Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro) ... A fiscalização ... -
Acórdão nº 539/11.2PBMTS-ZY.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I -No arresto preventivo em processo penal o artº 228º1 CPP ao mandar aplicar as norma do processo civil tal remissão é apenas para as respectivas normas processuais e substantivas, não abrangendo as relativas ao pagamento da taxa de justiça; II –Atento o disposto no artº 8º RCP a admissão da oposição ao arresto preventivo não está dependente do pagamento prévio da taxa de justiça.
... é decretado nos termos da lei do processo civil ... O n.º 3 da mesma norma prescreve que "A ... 1106 a 1110 e, nos termos do art. 570.º nº 5 do mesmo ... , os artigos 513 e 514 do CPP, bem como, o artigo 8.° do Regulamento das Custas Processuais ... ção processual é a fixada naquele código ... 14. Já quanto às custas, o Regulamento ... -
Acórdão nº 0844/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... interpor recurso ao abrigo do disposto no artigo" 150° do CPTA, do acórdão do TCAS, de 23 de Mar\xC3" ... do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código" de Processo Civil dá-se por reproduzido o Probat\xC3" ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 0851/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... reforma do regime recursório em processo civil, ocorrida no ano de 2007 ... XXIV. O referido ... alegações o disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil, no que respeita à peticionada ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 249/16.4GBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – Gorando-se as diligências realizadas com vista à notificação pessoal dos arguidos, residentes em país estrangeiro, da acusação contra eles deduzida, não pode o JIC, ao aperceber-se da falta de notificação, devolver os autos ao Ministério, sob o pretexto de não se terem esgotado todos os procedimentos de notificação da acusação aos arguidos.
... , nos termos do art.º 283.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. Tendo os acusados requerido a ... arguidos, e com respeito pelo disposto no artigo 283.°, n.° 5, segunda parte, a contrario, do ... 1125), cuja tradução consta a fls. 1109 e 1110 dos autos principais, e na qual se espelha o ... não instaurar qualquer processo judicial, civil, criminal ou administrativo, nas instâncias ... -
Acórdão nº 0957/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - No recurso de revista excepcional (art. 150º do CPTA), atento o carácter extraordinário do mesmo, não cabe a arguição de nulidades do acórdão recorrido (estas deverão ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido – nº 4 do art. 615º do CPC). II - Atenta a natureza excepcional deste recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 679º do mesmo Código, remete-se para a matéria de facto constante do ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... a dicotomia que se verifica em processo civil", entre a fase de audiência de julgamento, onde s\xC3" ... -
Acórdão nº 0587/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... da simulação tal como prevista na lei civil ... 19- Da prova produzida, não resulta ... 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... cumprimento ao disposto no artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa ... entidades da sociedade civil" ... por forma a contribuir para a ... (re)inserç\xC3" ... Internacionais e no Código de ... Ética e Conduta da DGRSP ...
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Acórdão nº 2490/09.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a apresentação de alegações pela(o) requerida(o) ou findo o prazo para a apresentação destas, o juiz, se considerar o pedido infundado ou desnecessária a alteração, pode mandar arquivar o processo sem a realização de outras diligências instrutórias ou após a realização das diligências que repute necessárias (art. 42º,...
... 1906º, n.º 7 do Cód. Civil, é claro ao determinar que no exercício das ... 1878º, n.º 1 do Código Civil, o conteúdo do poder paternal ser um ... Custas pelo apelante/recorrente (artigo ... 813 ... 3. Ac. STJ., de 04/02/2010, Proc. 1110 ... -
Acórdão nº 313/15.7GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – Todas as notificações legais por via postal simples que forem expedidas para o – presumivelmente verídico – endereço pelo próprio arguido para o efeito indicado no respectivo TIR se haverão naturalmente de ter por jurídico-processualmente perfectibilizadas, independentemente, pois, da respectiva (endereço) existência física ou não. II – A opcional falsidade...
... c), do Código de Processo Penal (CPP), e sob a consequência ... Com efeito, decorre do n.º 3 do artigo 113.º do Cód. Proc. Penal que a notificação ... , 1110/14.2PCCBR.C1 Relatado pela Exm.ª desembargadora ... art.º 130.º do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 0407/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... , de acordo com o disposto na alínea O do artigo 87° da LGT. Desta forma, considera-se rendimento ... à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo ... 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 1230/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I. Os critérios consagrados no Acórdão do TC 363/02 de 17.9.02- que julgou, com força obrigatória geral, os privilégios creditórios da Segurança Social inconstitucionais face à hipoteca- não são aplicáveis à graduação desses mesmos créditos em face dos créditos do exequente garantidos somente por penhora. II. Na sequência, deve-se entender que a atribuição de prevalência desse privilégio...
... 866º do Cód. Proc. Civil", não foram deduzidas impugnações ... Na sequ\xC3" ... de Braga, nos termos do disposto no artigo 865°, n°2, do Código de Processo Civil, ... 1110 “… (o art. 205 do CRCSPSS) corresponde ... -
Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...
... 1110 e seg. e 1220 e seg.) requerendo o reconhecimento ... 3) Os créditos privilegiados (artigo" 97º do CIRE) \xC2" ... 667º e 669º do Código" de Processo Civil anterior ... *** \xC2" ... -
Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição
... artigo 1906º do Código Civil); 2. A deslocação do ... 11. Ac. STJ., de 04/02/2010, Proc. 1110 ...