codigo civil artigo 1110
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Acórdão nº 0322/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... Administração (embora não inscrito no artigo 55° da LGT tem assento no artigo 266°, n° 2, ... — alínea c) do n° 1 do artigo 615° do Código de Processo Civil; b) Deixou de se pronunciar ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...
... segundo as regras previstas no n.º 2 do artigo 1158.º do Código Civil ... Fundamentou o ... 1110 a 1115 e que aqui se consideram integralmente ... -
Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a...
... na matriz da freguesia de G… sob o artigo 15701 (cf. P.A) ... 5 A Câmara Municipal G ... , de seu nome DRP, e por um Eng.º técnico civil funcionário do Município, de nome CR ... 28 ... 9º, nº 1 do RJUE (e nas Portarias nº 1110/2001, de 19 de Setembro, atual Prt. nº 113/2015, ... 1407º e 985º do Código Civil) – sendo ilegal o ato camarário que ... -
Acórdão nº 01075/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 83.º/4, 85.º/2 e 90.º/1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... ção especificada, como no caso do processo civil, esta asserção deriva, também do próprio ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... 217º e 218º, nº2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses ... na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 7º, nºs 1 e 3, da Lei 109/91, de 17 de Agosto, ... requisitos fundadores de responsabilidade civil extracontratual ... C. Alteração do quantum ... 1029 a 1110; relato de diligência externa de fls. 544 e ... -
Acórdão nº 00236/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I – Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. II - Se os indícios
... ípio do inquisitório, consignado pelo artigo no artigo 58.º da LGT, violando assim os ... º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil e ainda na prova testemunhal produzida ... que correu termos neste Tribunal sob o n.º 1110/12.7BEPRT ... Mesmo que assim não fosse, não ... -
Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... artigo 3.º da LADA veiculada no referido acórdão é a ... publicizada pela sujeição ao Código de Conduta da C. e aos seus próprios Estatutos ... aplicação ao caso das regras de direito civil e de direito processual civil ... 34 ... , 493/09, de 30/9/2009, 965/09, de 6/1/2010 e 1110/09, de 20/1/2010). E à obtenção deste ...
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Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
... ório, em conformidade com o disposto no artigo 38.º do RGPTC nos seguintes termos: “1ª ... 1906º, n.ºs 5, 7 e 8, do Código Civil ... 2. A dimensão interpretativa ... 10. Ac. STJ., de 04/02/2010, Proc. 1110 ...
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Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1109 ... B)O contrato referido em A) foi ... dos artigos 1067.°, nº 1, 1079.°, 1110.°, nº 1, 1096.°, nº 3 e 1097°, todos do CC e ... Artigos 1031.° e 1038.° do Código" Civil (CC) ... -A lei apenas pretende a suspens\xC3" ... -
Acórdão nº 040/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150° do CPTA, do acórdão proferido pelo ... ção, nos termos do artigo 203.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... ° 4 do artigo 191.° do Código de Processo Civil, estamos perante uma nulidade, por preterição ... n° 1108/11, de 14/3/12, rec. n° 1110/11, de 21/3/12, rec. n° 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 01210/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se um aerogerador integra o conceito de prédio urbano nos termos e para os efeitos previstos no art. 2º do CIMI, tendo em conta a pronúncia já emitida pelo STA sobre a matéria.
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 2° do Código do IMI (CIMI) - em clara violação de lei ... 204º do Código Civil (CC) (a este propósito veja-se os entendimentos ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 01330/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... de circulação de capitais previsto no artigo 63° do Tratado sobre o funcionamento do União ... , nos termos do artigo 615° n° 4 do Código de Processo Civil» (vide, Acórdão do STA, ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 107/17.5T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
I – É equitativo compensar com o montante de € 10 000,00 [dez mil euros] o défice de 2 pontos na integridade física de uma jovem com 22 anos de idade, estudante do Curso de Ciências do Desporto e Educação Física, quando esse défice funcional, embora compatível com a sua condição de estudante, limita-a quando estejam em causa actividades desportivos em que haja contacto físico intenso...
... 483.º, 496.º, 562.º e 566.º, todos do Código Civil ... A autora também não se conformou ... Com efeito, resulta do n.º 1 do artigo 639.º do CPC que é dever do recorrente indicar ... STJ proferido em 2-12-2003, no processo n.º 1110/97.9TVLSB; o acórdão do STJ proferido em ... -
Anúncio (extrato) n.º 215/2021
... Faz-se saber, nos termos do n.º 1 do artigo 192.º do Código do Procedimento Administrativo, ... 1109 — DINA CÉSAR BASTOS ... 1110 — DINA MANUELA NUNES SEIXAS ... 1111 — DINA ... de funções na Conservatória do Registo Civil ...
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Acórdão nº 206/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2015
... de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei da ... 660º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil) e as que sejam de conhecimento oficioso, isto ... ção a violação do artigo 7.º do mesmo Código, por violação do princípio da legalidade e da ... 1110. Tal norma, com a interpretação no sentido ...
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Acórdão nº 014/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I – Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), competindo ao recorrente expor as razões pelas quais, em seu entender,...
... Tribunal Administrativo” (n.º 2 do artigo 280.º do Código de Procedimento e Processo ... 672.º, n.º 1 do novo C.P.Civil) ... Como salienta António Santos Abrantes ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 01107/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... , Abrantes Geraldes, Recursos em Processo civil, Novo Regime, Anotação ao art. 721º-A do ... 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 0396/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... estipulada no nº 5 do artigo 136º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ... , artigo 136º, n.ºs 4 e 5; c) - Do Código Civil, artigo 350º; d) - Da Constituição da ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 0829/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... análise conjugada dos artigos 280º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e ... , constantes do artigo 487º do Código Civil, X. tendo subjacente ao seu estabelecimento no ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 01296/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... iii) Nos termos do n° 1 do artigo 150° do CPTA, o recurso de revista para o STA é ... ção é bastante comum na construção civil, sendo igualmente frequente que as entidades ... do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 0105/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... , na formação a que se refere o n.º 6 do artigo 150.º do CPTA:*1.1 ... A………….., Lda., ... Z. Este imposto é devido a partir do ano civil seguinte àquele a que se reporta o facto que lhe ... és de substituição tributária, este código (do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... conclui pela verificação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC ... Sem ... 22) O artº 818º do Código Civil preceitua que “o direito de execução ... -
Acórdão nº 00549/06.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
1 – O n° 1 do artigo 167° do CPTA, permite ao exequente deduzir, no âmbito do processo de execução, o pedido de anulação de atos supervenientes que se consubstanciem numa recusa disfarçada de executar, visando dar uma cobertura formal à situação existente, caso em que a questão suscitada pelo exequente se apresenta ainda como de inexecução do julgado anulatório, podendo ser apreciada no...
... , na réplica), nos termos previstos no artigo 173º e no nº 5 do artigo 176º, ambos do CPTA ... respetivo alvará, ao abrigo da Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro, bem como os nºs 1 e 2 ... ao abrigo do artigo 61º, nº 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, informar que o ... 277º al e) do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1º do CPTA ... -
Decisões Sumárias nº 22/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2015
... Decisão Sumária (n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional) ... 660º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil) e as que sejam de conhecimento oficioso, isto ... ção a violação do artigo 7.º do mesmo Código, por violação do princípio da legalidade e da ... 1110. Tal norma, com a interpretação no sentido ...
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Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...
... 551.º do Cód. Civil, com tipificação no art. 23.º do Código das ... ção do índice de preços no consumidor (artigo 24.º/l do Código das Expropriações) ... 1110 do processo n.º 200/99; U) Nessa mesma data, 6 ...