codigo civil artigo 1110
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Acórdão nº 01494/19. 6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 140º n.º 1 e 2 do Código de Processo nos ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... Art.º 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), e que no direito tributário encontra ...
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Acórdão nº 01276/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto na al. i) do nº 1 do art. 27º do CPTA, no âmbito de acção administrativa especial em matéria tributária, com o valor superior à alçada do respectivo tribunal, por entender que havia lugar a reclamação.
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... ções e o regime de citação em processo civil, in «Estudos em Homenagem ao Conselheiro José ... -
Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...
... ° …, Odivelas, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo ... Acórdão de que se recorre de que o artigo 1110° C.C. não é aplicável á situação em ... DD faleceu em …-0…-19…, no estado civil de casado com FF. - «ai. C)» ... Por ... O art.1110º do Código Civil (CC), aplicável ao caso vertente, ... -
Acórdão nº 0567/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais ... 342.º do Código Civil), neste caso sobre o contribuinte executado ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... e p. pelo artigo 169º, nº 1 do Código Penal; - em co-autoria, ... R. S. deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos/demandados J. N., A. N., L ... 812 a 848; Auto de noticia de folhas 1100 a 1110; Autos de busca e apreensão: de folhas 263 a ... -
Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...
... relacionadas com trabalhos de construção civil; ... O sobredito veículo circulava com excesso ... no próprio interesse, nos termos do artigo 503.º, n.º 1, tem no entanto, natureza ... , que: «O art.º 503.º., n.º 1 do Código Civil (C.C.) responsabiliza pelos danos ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... 829-A , nºs 1 e 4, do Código Civil, nos seguintes termos: a) pagamento de uma ... ária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU ... Em resposta a autora ... andar do edifício sito na Rua …, n° 173, 1110 - Lisboa, avaliado, nos termos dos arts. 38 e ... -
Acórdão nº 0167/19.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA ... considerar o disposto no artº 12º do Código Civil, que estipula que: “1 - A lei só dispõe ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... "Autorizaçáo Administrativa", bem ainda o artigo 4. -A que faz o enquadramento para aplicaçáo ... 1110/01, de 19 de Setembro ... 4 - Para além dos ... á obrigatoriamente o previsto no Código da Estrada. Os postes metálicos, seráo em tubo ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil, para além dos elementos referidos no ponto 1 ...
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Acórdão nº 0355/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... 139º do Cód. Proc. Civil se suspendem em férias ... III. No caso ... 150° n° 1 Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 01686/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 672º, nº 1 do novo C.P.Civil) ... Como salienta António Santos Abrantes aldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, p. 297, «As ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 1809/17.1T8BRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I.– No âmbito do instituto da exoneração do passivo restante, a determinação do rendimento razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar faz-se casuisticamente, em função das necessidades do devedor em causa. II.– Na ausência de prova sobre despesas concretas, o devedor insolvente deve manter na sua disponibilidade, para seu...
... do processo, nos termos do disposto no artigo 230.º, alínea d), do CIRE ... 2.º– A douta ... , Antunes Varela et al., Manual de Processo Civil, Coimbra Ed., 1984, 673-5, Francisco Manuel Lucas ... da insolvência de pessoas singulares no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas», in ... TRC de 10/03/2015, proc. 1110/14.2TBFIG-B.C1, Ac. do TRL de 19/12/2013, proc ... -
Acórdão nº 0495/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... 297° do C.S.C. e que esse artigo" pressupõe a transferência da sociedade para o s\xC3" ... 4. Em relação a estas últimas, o Código das Sociedades Comerciais proíbe absolutamente o ... º 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido o Probatório constante do ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 188/21.7T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
1 – No processo de acompanhamento de maior a audição pessoal e direta do beneficiário constitui um ato processual obrigatório, o qual, por conseguinte, o juiz da causa não pode dispensar, designadamente por considerar que o processo contém já todos os elementos probatórios para uma conscienciosa decisão. 2 – Apenas no caso de estar demonstrado nos autos que o beneficiário está...
... Nos termos do disposto no artigo 139.º, n.º 1, do Código Civil, “o ... Relação de 10-10-2019, no processo n.º 1110/18.3T8ABF.E1[2], o qual a relatora subscreveu ... -
Acórdão nº 0326/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 01561/14.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não conhecidas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.
... em processo de insolvência regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... entendido que foi cumprido o disposto no artigo 78º do Código do Imposto Sobre o Valor ... liquidação adicional de IVA do período de 1110, no montante de € 13.704,74 e da liquidação ... Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, pag. 147, ... -
Acórdão nº 0717/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que vem suscitada a questão de saber se é legalmente permitido, para efeitos fiscais, que em caso de imparidade total, seja removido do balanço (e, portanto, desreconhecido), um crédito de cobrança duvidosa que, por estar em mora há mais de dois anos e por ter sido já reconhecida (e aceite fiscalmente) uma perda por imparidade de valor igual ao do...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... anos antes - vertentes do artigo 35.º do Código do IRC -, os quais nunca foram questionados, ou ... º 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para todos os efeitos ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...
... ção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, na qual se pediu a condenação ... do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC; IV. Acresce, por outro lado/ que é ... no art. 90, n° 2, do Código Civil), como também padeceria de ... e da separação de poderes (artigos 2° e 1110 da CRP); 27. O artigo 22°, da CRP, não pode ser ... -
Acórdão nº 0159/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 342º/1 do Código Civil). * Sumário elaborado pelo Relator ... » ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 854/10.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
I- O dano biológico pode obter tutela exclusiva enquanto dano não patrimonial; como também se pode justificar uma tutela sob ambas as vertentes, patrimonial e não patrimonial; como, ainda, essa tutela se pode justificar apenas sob a vertente patrimonial, se a preponderância dos interesses correspondentes for tal que torne descartável a atenção a outros II- No caso de uma vítima que se encontra há
... 1110/07.9TVLSB.L1.S1, no qual foi arbitrada uma ... nos artigos 496.º, 562.º e 566.º do Código Civil do Código Civil.” Foi junta resposta ao ... caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; (…)” ... Como ensina Antunes Varela ... -
Acórdão nº 023/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... 342º nº 1 do Cód. Civil pois foi violado o princípio do ónus da prova; ... interpor recurso ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCAN, de ... do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 0973/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada (apreciação do...
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... do mesmo; B) O nº 2 do artº 285º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ... 476, nº. 1, do C.P.Civil, para que se pronuncie quanto ao objecto da ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ... -
Acórdão nº 74/14.7T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
1 - Existe incompatibilidade substancial de pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais. 2 - Não é possível, o demandante pretender obter a declaração de nulidade de um negócio, para depois pretender extrair desse mesmo negócio que a propriedade pelo...
... 1110 de 2013/08/19 e bem assim o Registo da Hipoteca ... 11- Nos termos do artigo 590º. do C.P.C, poderia a Mmª. Drª. Juiz “a ... Paulo Pimenta in Processo Civil Declarativo, 2014, 218-219 ... “O ... Também Lopes do Rego (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Almedina, Coimbra, ... -
Acórdão nº 00614/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento, iluminação natural e exposição solar. Estes objetivos são densificados e objetivados pelas normas seguintes do mesmo capítulo, designadamente os artigos 59.º e 62.º. 2 - A execução das construçõe
... que a este respeito estipula o RGEU e a Lei Civil, sendo que não consta do mesmo – como devia ... do Código Civil. (…)” (fls. 324 do P.A.); 27 ... Esta ... à data e conforme Anexo I da Portaria n.º 1110/2001 de 19/09; ... Aditamento à memória ... ções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a ... -
Acórdão nº 01157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 214°, 123° e 125° do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 77°, ... , Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Anotação ao art. 721º-A do ... nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, ...