código civil arrendamento denúncia senhorio

1069 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022

    5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...

    ...: a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ...ária do estabelecimento comercial, da denúncia do contrato de cessão de exploração, operando ...º e 278º, n.º 1, alínea d), todos do Código de Processo Civil ] e, bem assim, fixado o ... do estabelecimento, deverá comunicar ao senhorio a sua intenção, nos termos do nº 2 do aludido ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real Eng. Rui ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... acidente de trabalho e a responsabilidade civil. 6 - O prazo de ocupação do espaço público ... programa de apoio ao arrendamento; j) Os senhorios não podem ser parentes ou afins na linha reta ...Artigo G-2/69.º Denúncia do contrato de arrendamento 1 - A denúncia do ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ..., tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são rdeiros do senhorio originário. Justificaram o primeiro fundamento ..., ao abrigo do disposto no artigo 12º do Código Civil, sem qualquer eficácia retroativa à data ... prazos de ano enquanto não for denunciado por qualquer das partes. Artigo 3.º - A ...
  • Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    - O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

    ... rés-do-chão, em data anterior ao arrendamento; f) € 52.767,00, correspondente às rendas não ... comando inserto no nº1 do artº1043º do Código Civil. Ou seja, o recorrido, enquanto locatário, ... obras que deveriam correr por conta do senhorio porque eram essenciais ao fim do contrato, mas ... 3 (três) anos em caso de ausência de denúncia ou oposição. 3-2 As Partes poderão denunciar ...
  • Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

    ...1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ...III - Proposta acção de denuncia de arrendamento rural, e não aceitando o ...-lhe a lei que comunique por escrito, ao senhorio que se encontra num dos riscos previstos no ... excepções, prescrita no artigo 495 do Codigo de Processo Civil restringe-se as excepções ...
  • Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

    ...1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ...III - Proposta acção de denuncia de arrendamento rural, e não aceitando o ...-lhe a lei que comunique por escrito, ao senhorio que se encontra num dos riscos previstos no ... excepções, prescrita no artigo 495 do Codigo de Processo Civil restringe-se as excepções ...
  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. O contrato de arrendamento ... por iguais períodos enquanto não denunciado nos termos da lei, destinando-se o arrendado ... ficarem sujeitos à livre denúncia pelo senhorio no seu termo os contratos celebrados por período ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ...: Declarar-se resolvido o contrato de arrendamento; Condenar o réu a restituir o imóvel ao autor ... Objecto do litígio: cessação por denúncia do contrato de arrendamento; despejo; pagamento ...6º do Código Civil); V. Não cabia aos Serviços de Segurança ... opôs-se ao valor da renda proposto pelo senhorio", indicando em alternativa a importância de 55,00\xE2"...
  • Regulamento n.º 778/2018
    ... efeitos do disposto no artº.139.º do Código do Procedimento Administrativo, a alteração ao ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... c) Cópia dos documentos de identificação civil, fiscal e de segurança social de todos os ... reavaliação da renda por iniciativa do senhorio realiza-se a cada três anos, devendo o titular ... de arrendamento; e) Caducidade; f) Denúncia; 2 - É fundamento de resolução o incumprimento ...
  • Acórdão nº 0057961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não sirva de acessório à habitação, nem se destine ao funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, mas antes e apenas à recolha do automóvel próprio do arrendatário não está sujeito à disciplina dos arrendamentos vinculísticos por caírem na previsão dos arrendamentos para "fins especiais transitórios" a que alude a alínea b)

    ... Sumário: I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não ...2 do artigo 1083 do Código Civil. II - Assim é válida a denúncia pelo ...
  • Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

    ... a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional. 2. A primeira ..., já que não há notícia de ter sido denunciado por qualquer das partes em data anterior.” X. ..., com recurso ao artigo 824.º, nº 2 do Código Civil. CC. Por via de uma interpretação ... no uso e habitação, no arrendamento o senhorio (adquirente) tem a possibilidade de por ato ...
  • Acórdão nº 0224656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...

    ..., destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do ... rural ) nos artigos 1083 a 1106 do Código Civil, designadamente no artigo 1095 ( o de denúncia denúncia pelo senhorio...
  • Acórdão nº 0053461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

    ...ário: O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. ... obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio ...Por isto, nos termos do artigo 13 do Código Civil, o artigo 107 do Regulamento do ...
  • Acórdão nº 0053461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

    O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

    ...ário: O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. ... obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio ...Por isto, nos termos do artigo 13 do Código Civil, o artigo 107 do Regulamento do ...
  • Acórdão nº 9050202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

    Na denúncia do arrendamento para habitação do próprio senhorio este deverá provar, a par dos requisitos indicados no Código Civil ( artigos 1098 e 1096, n. 1, alínea a) ), a concreta necessidade que ele tem do locado, para aí se instalar.

    ... Sumário: Na denúncia do arrendamento para habitação do próprio ... provar, a par dos requisitos indicados no Código Civil ( artigos 1098 e 1096, n. 1, alínea a) ), ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ...ção à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se a cessação ... oito anos, a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário, como se verifica ... na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, aplicando-se com as devidas adaptações ... apenas pode opor-se à renovação ou denúncia do contrato com fundamento na alínea b) do artº ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...

    ... da ré decorrente do contrato de arrendamento celebrado. Houve contestação, impugnando a ...ão da real intenção da ré, com a denúncia e a saída do locado, bem como, com a retirada ... o disposto no artigo 1110.º, n.º 2 do Código" Civil. \t51. Efetivamente, as normas aplicáveis \xC3"...ário, se, por causa imputável ao senhorio, o prédio não tiver atestada por licença de ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... pelo juiz ou pelo conservador do registo civil, ou a decisão judicial a elas relativa a fim de ...senhorio a vistoria do fogo; f) Participar na gestão das ...ça podem constituir motivo para denúncia" do contrato de arrendamento pela Autarquia. SECÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do

    ... Que seja declarado que o contrato de arrendamento foi alterado quanto à sua duração que passou a ... de arrendamento identificado em 1., por denúncia do senhorio válida e eficaz, nos termos da al. ... do referido diploma e artigo 1094º do Código Civil, com a redação da citada Lei. ” A Ré ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ...) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... da renda, tornou-se inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento em sa, nos termos do art. 1083º, nº 3, do Código" Civil; - Por notificação judicial avulsa feita \xC3"... (mediante oposição à renovação ou denúncia livre)[25]. “Do teor da resposta do ...
  • Acórdão nº 9631139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999

    I - Sofre de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea e) do n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que revoga o artigo 1 da Lei n.55/79, de 15 de Setembro, por violação do disposto na alínea h) do n.1 do artigo 168 da Constituição, na versão de 1989. II - Por isso, e em situações verificadas antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o

  • Acórdão nº 9631139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999

    I - Sofre de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea e) do n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que revoga o artigo 1 da Lei n.55/79, de 15 de Setembro, por violação do disposto na alínea h) do n.1 do artigo 168 da Constituição, na versão de 1989. II - Por isso, e em situações verificadas antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o

  • Acórdão nº 0050451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002

    Num contrato de arrendamento para habitação de duração limitada, tentada a notificação judicial avulsa do arrendatário, da denúncia do mesmo contrato, para o fim do prazo contratual, notificação que se frustrou por culpa do notificando que se ausentou do arrendado e mandou dizer pelos filhos que tinha ido para o estrangeiro, tem de se concluir, no termos do nº2 do artigo 224º do Código Civil, que

  • Acórdão nº 0050451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002

    Num contrato de arrendamento para habitação de duração limitada, tentada a notificação judicial avulsa do arrendatário, da denúncia do mesmo contrato, para o fim do prazo contratual, notificação que se frustrou por culpa do notificando que se ausentou do arrendado e mandou dizer pelos filhos que tinha ido para o estrangeiro, tem de se concluir, no termos do nº2 do artigo 224º do Código Civil, que

  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ...-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de comércio ou ...° nº 2, 1097° e 1101º, alínea c) do Código Civil, visando a formação do título executivo ... o tipo de duração, passando também o senhorio a beneficiar do direito de denunciar ou de se ...

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