código civil arrendamento denúncia senhorio

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  • Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que

    ... de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento, por João…e Outros, com os sinais dos autos, ...…, por oposição à renovação pelo senhorio. Juntaram ao seu requerimento a seguinte ... 5.-A Recorrida não aceitou a referida denúncia do contrato, e não abandonou o locado na data ... refere José Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

    ... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a Soavifreixo, ...) do número 1 do artigo 674.°, ambos do Código de Processo Civil). B.      Os (errados) ..., mas antes a um direito relativo ao senhorio, pois apenas a este o arrendatário poderá ..., por via da oposição à renovação, denúncia" e/ou resolução (…). A respeito da interpreta\xC3"...
  • Acórdão nº 9620489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - A consequência da falta de redução a escrito, após 1 de Julho de 1989, dos contratos de arrendamento rural de pretérito ( conforme artigo 3 n.1 do Decreto - Lei 385/88, de 25 de Outubro ) é a nulidade. II - Tal nulidade, porém, não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pela parte que tenha usado da notificação a exigir a redução a escrito do contrato. III - A exigência contida no...

    ... 1 de Julho de 1989, dos contratos de arrendamento rural de pretérito ( conforme artigo 3 n.1 do ... comunicação é suficiente para a denúncia do contrato de arrendamento rural, desde que nela ...V - Não se efectivando a entrega, o senhorio pode requerer ao tribunal a passagem de mandado ... dos artigos 989 n.1 alínea a) e 985 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 0059412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

    I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da prova...

    ...ção constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos sitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça ... desse requisito essencial recai sobre o senhorio (artigo 342 n. 1 do Código Civil) - Acordão da ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ...ção por oposição à renovação pelo senhorio do contrato de arrendamento celebrado sobre o ...ão correta do disposto no artigo 326º do Código" Civil, violando assim o disposto no mesmo. 21. N\xC3"... por ato de vontade unilateral mediante denuncia, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ...
  • Aviso n.º 10744/2018
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... pelo agregado familiar durante o ano civil anterior, sem dedução de quaisquer encargos; e) ... à atribuição do subsídio de arrendamento: a) Residir no concelho de Tabuaço; b) ... contrato de arrendamento firmado com o senhorio. Artigo 33.º Pagamento da renda 1 - Após ... arrendamento (Revogado.) Artigo 35.º Denúncia do contrato de arrendamento 1 - A denúncia, ...
  • Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

    ... declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado com a primeira ré por vício de forma ... e a respectiva comunicação ao senhorio F… mas do mesmo modo já não reconheça que a ...g), do artigo 1038.º, do Código Civil, poder-se-á entender que também não ... de um ano, no caso de não ser exercida denúncia, por qualquer das partes. 13 - A renda ...
  • Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a

    ... sociedade, o que só lhe foi (a ele, senhorio) comunicado passado o prazo legal de 15 dias para ... de “direito ao trespasse a arrendamento”, efectuado por compra em processo de ...1049, ultima parte, do Código" Civil sob pena de, se não o fizer, essa aquisiç\xC3"..., actualização de rendas, prazos para denuncia dos contratos, etc. etc. etc.). O réu ...
  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ... antecessores proprietários deram de arrendamento a terceiro o referido prédio, tendo este cedido ... em causa cessou em 30/9/2013, por denúncia da própria arrendatária, sem que até à ... não aceite a nova renda proposta pelo senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento – cfr ... d), ex vi 53º e 34º do NRAU e 1100º do Código Civil, pelo que está denunciado, ...
  • Acórdão nº 9330296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

    I - O Código Civil prevê especificamente três modos de extinção do contrato de locação: - resolução ( artigo 1047 ), caducidade ( artigo 1051 ) e denúncia ( artigo 1054 ). II - Mas já resultava dos princípios gerais, designadamente do preceituado no artigo 406, nº 1 do referido Código, que a locação também se podia extinguir por mútuo consentimento dos contraentes. II-A - A doutrina e a jurisprudê

    ... Sumário: I - O Código" Civil prevê especificamente três modos de extin\xC3"... 1047 ), caducidade ( artigo 1051 ) e denúncia" ( artigo 1054 ). II - Mas já resultava dos princ\xC3"...III - O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, ... fazer a prova da entrega do locado ao senhorio e do acordo revogatório do contrato, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ... de acordos contratuais entre o senhorio e o arrendatário, com a consequente eliminaçáo ... partes, por resoluçáo, caducidade ou denúncia do contrato;. i) Desenvolver a regulamentaçáo ...do Código Civil. 7542 Artigo 3. Tipos. 1 - O arrendamento ...
  • Acórdão nº 0053152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - Quando a necessidade do senhorio se bastar com parte do prédio arrendado, não poderá pedir, em princípio, a denúncia do contrato relativa à totalidade daquele. II - Tendo duas fracções autónomas sido objecto de um só contrato de arrendamento ao mesmo inquilino, a posterior doação de uma delas faz nascer duas relações jurídicas autónomas. III - Assim, pode a locatária-donatária exercer o...

    ... Sumário: I - Quando a necessidade do senhorio se bastar com parte do prédio arrendado, não derá pedir, em princípio, a denúncia do contrato relativa à totalidade daquele. II - ... sido objecto de um só contrato de arrendamento ao mesmo inquilino, a posterior doação de uma ... com os critérios do artigo 1040 do Código Civil. V - O elemento relevante, para cômputo do ...
  • Acórdão nº 0062782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    I - O elemento temporal "há mais de um ano" exigido pela alínea b) do n. 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano tem que ser expressamente alegado na petição, por ser requisito constitutivo do direito de denúncia do senhorio (artigo 342, n. 1 do Código Civil); II - A consequência da falta dessa alegação (ou de qualquer outra insuficiência fáctica) detectada apenas no saneador, é a...

    ... ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG374. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - ...1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano tem que ser expressamente alegado na ... requisito constitutivo do direito de denúncia do senhorio (artigo 342, n. 1 do Código Civil); ...
  • Acórdão nº 0406591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990

    Contém-se no objecto de pedido e não padece por isso da nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea e), "in fine", do Código de Processo Civil a decisão que sobre o pedido de denúncia para habitação de vários contratos de arrendamento julga procedente a acção quanto a um desses contratos sobre a consideração de que o respectivo objecto satisfaz as necessidades habitacionais do senhorio.

    ... 668, nº 1, alínea e), "in fine", do Código de Processo Civil a decisão que sobre o pedido e denúncia para habitação de vários contratos de ... as necessidades habitacionais do senhorio...
  • Acórdão nº 1292/12.88TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...

    ..., por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos artigos 14º e ...21 (carta de denúncia do arrendamento) mas a Junta de Freguesia, à ... administração dos baldios, isto é, o senhorio, na relação locatícia estabelecida, nunca ... do princípio que orienta o processo civil da prevalência do fundo/mérito sobre a forma, o ...Nos termos do artigo 29º, do mesmo Código, a causa deve ser suspensa pelo prazo que o juiz ...
  • Acórdão nº 084331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994

    I - Há oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento quando: - no acórdão recorrido se escreveu: "... o artigo 1099 n. 1 do Código Civil não pode considerar-se aplicável ao caso, uma vez que é uma norma com campo de aplicação específico, em que as razões determinantes da possibilidade de denúncia e o facto de esta se desenvolver entre os dois titulares da relação jurídica impõem aquilo que...

    ...o artigo 1099 n. 1 do Código Civil não pode considerar-se aplicável ao caso, ...ões determinantes da possibilidade de denúncia e o facto de esta se desenvolver entre os dois ... uma concessão, em benefício do senhorio", relativamente aos demais casos de extinção for\xC3"çada do direito de arrendamento". - e no acórdão fundamento se decidiu: ".. ora ...
  • Acórdão nº 084331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994

    I - Há oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento quando: - no acórdão recorrido se escreveu: "... o artigo 1099 n. 1 do Código Civil não pode considerar-se aplicável ao caso, uma vez que é uma norma com campo de aplicação específico, em que as razões determinantes da possibilidade de denúncia e o facto de esta se desenvolver entre os dois titulares da relação jurídica impõem aquilo que...

    ...o artigo 1099 n. 1 do Código Civil não pode considerar-se aplicável ao caso, ...ões determinantes da possibilidade de denúncia e o facto de esta se desenvolver entre os dois ... uma concessão, em benefício do senhorio", relativamente aos demais casos de extinção for\xC3"çada do direito de arrendamento". - e no acórdão fundamento se decidiu: ".. ora ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... da qual pede seja declarada inválida a denúncia do contrato de arrendamento de que a autora é ...ária, nos termos do artigo 1101.º do Código Civil. Fundamentou a autora, no essencial, esta ... n.º 6/2006 de 27/02 (NRAU) confere ao senhorio o direito de denúncia do mesmo contrato de ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...

    ...arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o ...1082º, do Código Civil.   Replicou o A., defendendo não ter ... na lei, ou seja, aos casos em que o senhorio não denuncie o arrendamento apesar de se ... de Agosto – o seguinte: “Em caso de denúncia para realização de obras de remodelação ou ...
  • Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    1.O regime legal dos artigos 30º e ss. do NRAU, que prevê a troca de comunicações entre o senhorio e o arrendatário em vista à transição para o novo regime, prossegue o objectivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. 2. Nesse sentido, compreende-se a imposição de diversos ónus ao arrendatário que seja confrontado com a intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de

    ...ão na cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação pela senhoria. ..., e seja julgada inválida e ineficaz a denúncia/oposição à renovação do contrato de ... tal circunstância à iniciativa do senhorio, implica a aceitação, quer da renda, quer, ...art. 6º do Código Civil), porém, dúvidas não restam de que a ...
  • Acórdão nº 267/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Nos termos no art. 186º, n.º 2, al. b) do CPC, a petição inicial é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, o que não se reconduz a uma contradição do ponto de vista jurídico ou de inconcludência jurídica, mas antes a uma contradição lógica entre aqueles dois elementos. II- Tendo o autor alegado na petição inicial, como causa de pedir, a caducidade do contrato de...

    ... se digne considerar o contrato de arrendamento celebrado resolvido face às 33 rendas vencidas e ... Por esse motivo confere a Lei, ao senhorio, a possibilidade de resolver o contrato de ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei. As normas ...
  • Acórdão nº 5656/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

    Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: *** C…, ... com a primeira ré um contrato de arrendamento de duração efectiva (cinco anos), nos termos do ... (artigos 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil), estando vedado a este ... do contrato em apreciação nos autos (denúncia pelo arrendatário), determinava o artigo 1098º, ... todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio, com uma antecedência não inferior a 120 dias ...
  • Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

    ... O arrendamento" destinou-se à habitação dos próprios arrendat\xC3"...875 do Código de Processo Civil (CPC) de 1961, sem que os ... por esse contrato, na condição de senhorio. O exequente respondeu em 3/7/2013, pugnando ..., da resolução, da caducidade e da denúncia. Resulta daí que a aplicação analógica do ...
  • Acórdão nº 2189/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º, nº. 1, b), do C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte. II O locador tem a obrigação de encetar as diligências necessárias para assegurar o gozo da coisa locada para o fim a que se destina e visado no contrato,...

    ..., na qualidade de herdeiros do falecido senhorio A. V. Sucede que, no dia 02.02.2017, ocorreu um ...F., uma vez que a fração dada de arrendamento pertence exclusivamente a M. D., por força da ... oposição à renovação, pelo que a denúncia do arrendamento produz efeitos a 09.01.2019. ...ões dos artigos 1022º, 1031º, 1111º do Código Civil é exigível no caso de incêndio que ...
  • Acórdão nº 0036272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - O direito de oposição (à denúncia do contrato de arrendamento rural) conferido pelo Decreto Regional 11/77-A, de 20/5, em qualquer das suas versões, é um direito potestativo, não uma simples faculdade legal. II - O facto de onde emerge tal direito de oposição é um facto constitutivo-causal, na medida em que os efeitos jurídicos que dele emergem resultam da valoração do referido facto, à luz...

    ... SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG325. Área Temática: DIR CIV - TEORIA ...ário: I - O direito de oposição (à denúncia do contrato de arrendamento rural) conferido pelo ..., em vez da mera comunicação escrita ao senhorio, usou o arrendatário um procedimento que lhe ...

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