código civil arrendamento denúncia senhorio
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da. Madeira. ...do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ...e Código Civil, com as especificidades resultantes das presentes ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio. e aceite pelo Município de São João da ...por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Regulamento n.º 946/2022
... termos do disposto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administra-. tivo. Nos termos do ...arrendamento apoiado. Artigo 3.º. Princípios gerais. A ...b) A identificação do senhorio;. N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 245. ... do arrendamento, suas renovações e denúncia e oposição à renovação;. f) O valor da renda ... pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas. relativa a fim de ...
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Acórdão nº 202/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2002
... Judicial de Guimarães, acção de denúncia de arrendamento urbano contra M.. e mulher R.. ... contrato de arrendamento, facultado ao senhorio pela alínea a) do n.º 1, do artigo 69º, não ... Recorde-se, a propósito, que, no Código Civil de 1966, não se previam limitações deste ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento ... ser orçamentadas e contratadas pelo Senhorio/proprietário suportando o MFF o respetivo ... ao arrendatário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de
... S., pedindo que se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. ... transmissão da posição contratual do senhorio, por via do decesso dos seus pais. Os R.R. ... dos demais A.A.; do regime anterior, o Código Civil de 1966 (artigo 1095º), protegendo o ... -
Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente; c) Ter a ... anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que possa haver lugar. Artigo 17.º ... simplesmente por «promitente senhorio/a» e Segundo/a Outorgante: ..(nome), ..(estado ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ...ária do NRAU, e que invocaram, perante o senhorio, no âmbito do processo de atualização da ...) referida no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, multiplicado por 14 meses;. b) ...ção do RABC, são relativos ao ano civil anterior ao ato a cuja instrução a declaração ...ídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, ...
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Acórdão nº 9730332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
I - Só a perda total da coisa locada envolve caducidade do contrato de arrendamento. II - A perda parcial da coisa locada não dá ao senhorio o direito de, com base no artigo 793 n.2 do Código Civil, resolver o contrato de arrendamento rural. III - Para exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, com fundamento no artigo 18 n.1 alínea b) do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro,
... envolve caducidade do contrato de arrendamento. II - A perda parcial da coisa locada não dá ao senhorio o direito de, com base no artigo 793 n.2 do go Civil, resolver o contrato de arrendamento rural. III - Para exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, com fundamento ... -
Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) na sua ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil. . N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. ...— A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número anterior ...ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo). na sua redação ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil. N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 273. ...— A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número. anterior ...ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do. disposto no ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con-. sulta pública. Projeto de ...tigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e. demais legislação aplicável ao arrendamento ... ser orçamentadas e contratadas pelo Senhorio/proprietário suportando o MFF o. respetivo ...por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Acórdão nº 391/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1999
... prazo então em curso, o contrato de arrendamento da referida fracção, por dela necessitar para ... da propriedade horizontal, o direito de denúncia do contrato de arrendamento, para habitação senhorio de fracção autónoma de imóvel constituído em ... alínea a) do nº 1 do artigo 1096º do Código Civil não pode ser exercido pelo senhorio de ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... segurado ou de pessoas por quem este seja civil-. mente responsável ou quando a omissão ou ato ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em. 2012, com a alteração do Novo ...senhorio, no âmbito do processo de atualização da ...referida no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho,. multiplicado por 14 meses;. b) ...arrendamento implica a denúncia do contrato de arrenda-. mento pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
...ária do NRAU, e que invocaram, perante o senhorio, no âmbito do processo de. atualização da ...4 de 15. do artigo 273.º do Código do Trabalho, multiplicado por 14 meses;. b) ...civil anterior ao ato a cuja instrução a declaração ...ídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo. arrendatário, ...
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Regulamento n.º 196/2019
...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... previstos no disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Dependente, o ...éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ..., pelo presente regulamento e pelo Código Civil". 5 - O contrato de arrendamento deverá fazer men\xC3"...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
...169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de .../morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida recorrente em ... de arrendamento, condição que o senhorio exigia, pelo que a B.. fez-lhe o favor de mantar ... penal secundário, administrativo ou mesmo civil) seria ineficaz ou insuficiente para uma ... da experiência, conclui que esse facto denuncia a existência de outro facto. Nas palavras de Vaz ... -
Edital n.º 717/2019
..., conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ..., nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ...", o quantitativo devido mensalmente ao/a senhorio/a, pelo uso do fogo para fins habitacionais; m) ....º 32/2016 de 24 de agosto, e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... período de tempo, se não cessar por denúncia, renúncia, resolução, revogação e ...
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Acórdão nº 074082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1986
I - A existencia a data do arrendamento dos requisitos previstos nos artigos 1096 e 1098 do Codigo Civil, não obsta a denuncia do contrato, se eles ainda se verificam quando o senhorio propõe a respectiva acção judicial de denuncia. II - A lei não impõe essa restrição ao exercicio do direito de denuncia, nem estabelece qualquer caducidade do mesmo, que o senhorio pode reservar para melhor...
...ário : I - A existencia a data do arrendamento dos requisitos previstos nos artigos 1096 e 1098 do Codigo Civil, não obsta a denuncia do contrato, se eles ainda se verificam quando o senhorio propõe a respectiva acção judicial de ... -
Aviso n.º 15513/2016
..., e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... para o ato, adiante designado por Senhorio ou Primeiro Contraente; E 2) [..], natural da ... quinta Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato 1 - A oposição à renovação do ... termos do artigo 1075.º, n.º 2 do Código Civil". 2 - A renda será paga mensalmente pelo Arrendat\xC3"...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível;. b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... e à garantia da justa compensação do senhorio;. e) À integração da tramitação do ...a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões ... comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio ou sob. outra forma de ...P., quando tenha conhecimento, por denúncia ou através de documentos que. lhe sejam ...
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Acórdão n.º 583/2016
... o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil (CC), na redação introduzida pela Lei ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ..., ao eliminar potenciais conflitos entre senhorio e inquilino. c) Ora, a ratio da norma do art. ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19
...: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ...órias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato que se ... critérios dos artigos 236.º a 239.º do Código Civil, bem como ao teor do texto do contrato ...senhorio pode impedir a renovação automática mediante ... -
Acórdão nº 9720154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - O regime jurídico do arrendamento urbano é de aplicação imediata aos contratos subsistentes, nos termos da 2ª parte do artigo 12 n.2 do Código Civil. II - O disposto no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, quanto à limitação ao direito de denúncia em razão do tempo de permanência do inquilino no local arrendado, é também de aplicação imediata. III - Essa disposição não está ferida de...
... Sumário: I - O regime jurídico do arrendamento urbano é de aplicação imediata aos contratos ... termos da 2ª parte do artigo 12 n.2 do Código Civil. II - O disposto no artigo 107 do Regime do ..., quanto à limitação ao direito de denúncia em razão do tempo de permanência do inquilino ..., o prazo seguinte da renovação, como o senhorio deverá ser admitido a pedir a denúncia para o ... -
Acórdão nº 9720154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - O regime jurídico do arrendamento urbano é de aplicação imediata aos contratos subsistentes, nos termos da 2ª parte do artigo 12 n.2 do Código Civil. II - O disposto no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, quanto à limitação ao direito de denúncia em razão do tempo de permanência do inquilino no local arrendado, é também de aplicação imediata. III - Essa disposição não está ferida de...
... Sumário: I - O regime jurídico do arrendamento urbano é de aplicação imediata aos contratos ... termos da 2ª parte do artigo 12 n.2 do Código Civil. II - O disposto no artigo 107 do Regime do ..., quanto à limitação ao direito de denúncia em razão do tempo de permanência do inquilino ..., o prazo seguinte da renovação, como o senhorio deverá ser admitido a pedir a denúncia para o ... -
Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR
... a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, destinado a ... na matriz sob o artigo …, por denúncia efetuada pela autora, e com efeitos em 28 de ... do Réu - artigos 527º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil e art. 6.º n.º 1 e tabela I, ... da questão da denúncia pelo senhorio por necessidade do locado, o processo “já ...