código civil arrendamento denúncia senhorio

1069 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 075857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988

    I - A aclaração do acordão constitui seu complemento e parte integrante, pelo que ha lugar apenas a um recurso. II - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural de agricultor autonomo, por escrito e extrajudicialmente, nomeadamente atraves de notificação avulsa, nos termos da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, com as alterações da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro. III - Não fazendo o...

    ...II - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural ...1, 986 e 989 do Codigo de Processo Civil. V - O despacho liminar - ...
  • Acórdão nº 0051304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000

    A compropriedade, regime aplicável à comunhão "pro indiviso" por força do artigo 1404 do Código Civil, exigida na alínea a) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, inclui-se na expressão, "casa própria" da alínea b). O direito de denúncia está excluído por esta alínea desde que o senhorio possa habitar, ainda que com outro consorte.

  • Acórdão nº 0051304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000

    A compropriedade, regime aplicável à comunhão "pro indiviso" por força do artigo 1404 do Código Civil, exigida na alínea a) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, inclui-se na expressão, "casa própria" da alínea b). O direito de denúncia está excluído por esta alínea desde que o senhorio possa habitar, ainda que com outro consorte.

  • Acórdão nº 9440276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1995

    I - O período de permanência do locatário no local arrendado, a que o artigo 107, n. 1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano atribui a eficácia de limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, não é um prazo de caducidade. II - O direito de denúncia, fundamentado na necessidade do local arrendado para habitação do senhorio, só nasce quando surge...

    ...1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano atribui a eficácia de limitação ao cício do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, não ...1 do Códigoo 12, n. 1 do Código Civil...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... junto das entidades policiais efetuou denúncia; iv) Consideram-se dispensadas de apresentação ..., pelo presente regulamento e pelo Código Civil. 5 - O contrato de arrendamento deverá ... do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou ...
  • Acórdão nº 8698-12.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    -A denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, quando este manifesta a vontade de não renovar o contrato findo o prazo de renovação, comunicando tal vontade à inquilina com um ano de antecedência e no âmbito de um contrato de arrendamento de duração limitada, não carece da invocação de qualquer motivo. -Sendo irrelevante que a inquilina tenha atingido os 65 anos idade, situação que só...

    ... do pedido, por extinção do direito de denúncia do exequente, julgando-se ainda procedente o ..., que: -O pai do exequente deu de arrendamento à executada em Março de 2005 o imóvel objecto ... cabeça de casal do falecido primitivo senhorio, opôs-se á segunda renovação em 11.03.2011, ...Aplica-se, isso sim, o art. 1097º do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 9830262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - O actual artigo 75 do Regime do Arrendameto Urbano - que eliminou a impossibilidade, prevenida no artigo 1098 n.1 alínea c) do Código Civil, de o senhorio usar mais de uma vez da faculdade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do arrendado para sua habitação - aplica-se aos arrendamentos subsistentes à data da sua entrada em vigor. II - Não existe caso julgado...

    ... no artigo 1098 n.1 alínea c) do Código Civil, de o senhorio usar mais de uma vez da ldade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na ...
  • Acórdão nº 9830262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - O actual artigo 75 do Regime do Arrendameto Urbano - que eliminou a impossibilidade, prevenida no artigo 1098 n.1 alínea c) do Código Civil, de o senhorio usar mais de uma vez da faculdade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do arrendado para sua habitação - aplica-se aos arrendamentos subsistentes à data da sua entrada em vigor. II - Não existe caso julgado...

    ... no artigo 1098 n.1 alínea c) do Código Civil, de o senhorio usar mais de uma vez da ldade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ...Em 18/01/1989, o A. marido e o então senhorio procederam a um aditamento escrito ao contrato ... reconhecido e declarado que a carta de denúncia escrita pela mãe dos R.R. ao A. marido é ... Ainda do domínio do Código Civil de 1867, Cunha Gonçalves[4] distinguia ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ... a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.° 1), quanto à área de 215,9950 ...; e subsidiariamente, d) A ver denunciado o contrato de arrendamento rural (Doc. n.° 1) ...1024º, do C. Civil e a caducidade do direito de resolução, atenta ... às partes nele intervenientes como senhorio(s) ou arrendatário(s). 9 - Quando, como na ...406.º, n.º 1, do Código Civil. 21. Se o contrato apenas se altera por ...
  • Acórdão nº 9120624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

    I - O conceito de necessidade a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou conveniência por parte do senhorio. II - No entanto, já se poderá afirmar a necessidade daquele que tem a intenção de contrair matrimónio, propósito ainda não concretizado por falta de local para habitar. III - A doação do prédio locado feita pelos pais a seu filho,...

    ... a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou eniência por parte do senhorio. II - No entanto, já se poderá afirmar a ... que este venha a exercer o direito de denúncia, não se integra dentro da hipótese prevista no ... no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, quanto a esta matéria, interpretação ...
  • Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

    ... proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por F..e C... contra V. ..LDA., visando ... a sua pretensão, em suma, na denúncia do contrato, validamente efectuada pelas ..., até 1990, as regras estabelecidas pelo Código Civil, designadamente o disposto pelos arts. ... nos casos de cessação por denúncia do senhorio (arts. 68.° e segs do mesmo RAU), haveria lugar ...
  • Acórdão nº 0123430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1991

    I- Para efeito da denuncia do arrendamento para habitação propria do senhorio, devem considerar-se como seus familiares as pessoas referidas no n.3 do artigo 1040, do Codigo Civil. II- A alinea a) do n.1, do artigo 69 do R. A. U. (Decreto- -Lei n. 321-B/90 de 15 Outubro) ao alargar o direito de denuncia aos filhos do senhorio, sem exigir que dependam economicamente do pai, consagrou o principio,...

    ... Sumário: I- Para efeito da denuncia do arrendamento para habitação propria do ... referidas no n.3 do artigo 1040, do Codigo Civil. II- A alinea a) do n.1, do artigo 69 do R. ... o direito de denuncia aos filhos do senhorio, sem exigir que dependam economicamente do pai, ...
  • Acórdão nº 9350336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

    I - A necessidade da casa para habitação continua a ser, no Regime do Arrendamento Urbano como era no domínio do Código Civil, um requisito autónomo para o exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, cumulando-se com os mais indicados nas alíneas a) e b) do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não cabe no artigo 71, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano o...

    ...ção continua a ser, no Regime do Arrendamento Urbano como era no domínio do Código Civil, um ...ónomo para o exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, cumulando-se com os mais ...
  • Acórdão nº 2431/08.9TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.

    ... que estes sejam condenados: a)a ver denunciado o contrato de arrendamento, com a consequente ... Declarada a extinção, por denúncia do senhorio, do contrato de arrendamento em apreço, por ... o disposto no artigo 1.101º e 1.102º do Código Civil, 646º, nº 4 e 668º do C.P.C. Os ...
  • Acórdão nº 9830261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No arrendamento para habitação, que perdurou durante mais de 20 anos antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, ficou excluído ou precludido o direito do senhorio de pedir a denúncia desse arrendamento com fundamento em necessidade do local para a sua habitação. II - O valor da acção de despejo é o que resulta do critério especial previsto no artigo 307 n.1 do Código...

    ... Sumário: I - No arrendamento para habitação, que perdurou durante mais de 20 ... excluído ou precludido o direito do senhorio de pedir a denúncia desse arrendamento com ... especial previsto no artigo 307 n.1 do Código de Processo Civil, não podendo o mesmo ser ...
  • Acórdão nº 9830261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No arrendamento para habitação, que perdurou durante mais de 20 anos antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, ficou excluído ou precludido o direito do senhorio de pedir a denúncia desse arrendamento com fundamento em necessidade do local para a sua habitação. II - O valor da acção de despejo é o que resulta do critério especial previsto no artigo 307 n.1 do Código...

    ... Sumário: I - No arrendamento para habitação, que perdurou durante mais de 20 ... excluído ou precludido o direito do senhorio de pedir a denúncia desse arrendamento com ... especial previsto no artigo 307 n.1 do Código de Processo Civil, não podendo o mesmo ser ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... à gestão habitacional para o direito civil. Este quadro tornava-se inadequado, sobretudo ...denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o ...
  • Acórdão nº 9521041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - Para a denúncia de um arrendamento para habitação própria do senhorio deve este, além do mais alegar que, à data da propositura da acção, não tem há mais de um ano casa própria ou arrendada que satisfaça as suas necessidades de habitação ou articular factos que imponham tal conclusão. II - Se à data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 o inquilino houver completado...

    ... Sumário: I - Para a denúncia de um arrendamento para habitação própria do ... de denúncia do arrendamento pelo senhorio, sendo ao caso inaplicável o prazo de 30 anos a ... Urbano, visto que o artigo 297 do Código Civil só se aplica a prazos em curso e não aos ...
  • Acórdão nº 0409075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990

    I - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do direito de denúncia. II - Na avaliação da necessidade de casa para habitação própria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, as razões

    ... - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a ... que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do ...ópria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ... queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver considerado ...Civil" aprovado pelo Dec. Lei n.º 47344, de 25/11/66. \xC2"...Código Civil), ainda mais, não sendo sequer aquele um .../95, de 30/9, não se aplique a regra da denúncia livre por parte do senhorio. VIII- Desta forma, ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da...

    ... 11 de Janeiro de 1976, contrato de arrendamento para fins habitacionais, pelo preço de seis ... de 2014, a executada veio proceder à denúncia do contrato, alegadamente com efeitos para 31 de ... estabelecendo o artigo 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, que “toda a execução tem ... comunicação do valor em dívida pelo senhorio à arrendatária. Não desconhecemos que a ...
  • Acórdão nº 0042011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um filho, tem que se concluir que a lei, no seu juízo de valor, não considera que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o prédio arrendado a um filho, vindo depois este a exercer o direito de denúncia directamente para si. II - O Reg. Do Arrend. Urbano aplica-se às relações

    ... Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG298. Área Temática: DIR ... Sumário: I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um ... que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o ...
  • Acórdão nº 0042011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um filho, tem que se concluir que a lei, no seu juízo de valor, não considera que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o prédio arrendado a um filho, vindo depois este a exercer o direito de denúncia directamente para si. II - O Reg. Do Arrend. Urbano aplica-se às relações

    ... Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG298. Área Temática: DIR ... Sumário: I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um ... que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o ...
  • Acórdão nº 0042011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um filho, tem que se concluir que a lei, no seu juízo de valor, não considera que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o prédio arrendado a um filho, vindo depois este a exercer o direito de denúncia directamente para si. II - O Reg. Do Arrend. Urbano aplica-se às relações

    ... Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG298. Área Temática: DIR ... Sumário: I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um ... que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT