código civil arrendamento denúncia senhorio
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Acórdão nº 075269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988
I - Dado o caracter imperativo do artigo 1095 do Codigo Civil, pois ai se dispõe que o senhorio não goza do direito de denuncia, considerando-se o contrato de arrendamento renovado, se não for denunciado pelo arrendatario são nulas as condições arbitrarias e potestativas resolutivas apostas pelo senhorio. II - A clausula inserida em contrato de sublocação para actividade de escritorio, segundo a...
... o caracter imperativo do artigo 1095 do Codigo Civil, pois ai se dispõe que o senhorio não a do direito de denuncia, considerando-se o contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 9140444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992
I - A necessidade a que se refere o artigo 1096, n. 1, alinea a), do Codigo Civil tem de ser: - real ( visar a estabilidade habitacional ); - actual ( existir a data da denuncia do arrendamento e ser posterior a celebração do respectivo contrato ); - ou futura ( iminente, certa, a curto prazo, devidamente demonstrado ). II - Estando o senhorio a habitar um predio da herança, ainda indivisa, de...
...1, alinea a), do Codigo Civil tem de ser: - real ( visar a estabilidade ... ); - actual ( existir a data da denuncia do arrendamento e ser posterior a celebração do ...II - Estando o senhorio a habitar um predio da herança, ainda indivisa, ... -
Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... e também não pode valer enquanto denúncia porque não respeitou o prazo de pré-aviso de ... os artigos 1112º a 1118º, todos do Código Civil de 1966. 3)- A este tempo, por força do ... nos arrendamentos de prédios urbanos, o senhorio não gozava do direito de denúncia, ... -
Acórdão nº 0005631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997
I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato
...II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo enovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as ... no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato encontra-se ... -
Acórdão nº 0005631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997
I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato
...II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo enovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as ... no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato encontra-se ... -
Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...
... comum, pedindo se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço, com ... CC, ao afirmar que “A denúncia pelo senhorio" (…) é feita mediante comunicação ao arrendat\xC3"...ído como um princípio geral do processo civil, segundo o qual os litigantes devem agir como ... Sousa *** [1] “Código... -
Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...
... e réus foi celebrado um contrato de arrendamento da “Quinta da Mourisca”, composta de casa de ... Após a denúncia e entrada na posse do locado, os réus não o ...º deve ser expressamente motivada, por o senhorio dever expressamente comunicar ao arrendatário, ...333º do Código Civil); b) prescrevendo o nº 5 do artº. 35º do ... -
Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... locado livre pessoas e bens, atenta a denúncia do contrato. B) – No pagamento de uma ...1045º, do C. Civil, até efectiva entrega do locado. Para tanto, ... procedeu à denúncia do contrato de arrendamento – celebrado verbalmente e tendo por objecto o ...ídos do regime vinculístico, podendo o senhorio denunciar livremente o contrato, desde que ... no nº2 (2ª parte) do artº 12º do Código Civil pelo que aplica-se mesmo ás relações já ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de ...146-149) • Denúncia para realização de obras / Usufrutuário ...No caso de denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento ao abrigo da al. a) ...ção para efeitos do artigo 589.° do Código Civil, pois a sub-rogação pelo credor ...
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Acórdão nº 9210007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992
I - Tendo sido denunciado pelo senhorio, através de carta registada enviada ao cultivador autónomo, o contrato de arrendamento rural, a que o arrendatário se opôs com fundamento no grave risco daí resultante para a sua subsistência económica e do seu agregado familiar e tendo o senhorio proposto acção judicial com vista à obtenção da aludida denúncia, tudo na vigência da Lei nº 76/77, de 29 de...
... Sumário: I - Tendo sido denunciado pelo senhorio, através de carta registada enviada ao r autónomo, o contrato de arrendamento rural, a que o arrendatário se opôs com ... com vista à obtenção da aludida denúncia, tudo na vigência da Lei nº 76/77, de 29 de ...º1, do Decreto-Lei 385/88, e 12 nº 1, do Código, e 12 nº 1, do Código Civil... -
Acórdão nº 079769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991
I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para...
... Sumário : I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a ... do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para ... -
Acórdão nº 0407995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990
I - É correcta a formulação do pedido de denúncia do arrendamento em acção de despejo para habitação do senhorio desde que formulado com a antecedência legal de mais de seis meses relativamente ao seu termo ou prazo da sua renovação e visto que a citação se efectuou no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se pedindo a denúncia especificamente para o termo do...
... É correcta a formulação do pedido de denúncia" do arrendamento em acção de despejo para habita\xC3"ção do senhorio desde que formulado com a antecedência legal de ... no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se pedindo a ... -
Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...
... acima referido, o qual foi dado em arrendamento aos RR., em função de contrato de 5/3/1976, ...Essa denúncia foi aceite pelo A., mas os RR. não procederam à ... de dois meses a contar da receção pelo senhorio, sendo que, a partir de então, o arrendatário, ...1305°, do Código Civil. 11. Em consequência da ocupação ... -
Aviso n.º 3842/2018
... de serem cumpridas as formalidades, do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ... tenha realizado, sem o consentimento do senhorio, conforme previsão nas alíneas b) e e) do n.º ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ...
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Acórdão nº 185/14.9TBRGR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (da relatora): 1. A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova. 2. É hoje admissível que a enunciação dos Temas da Prova prevista no nº 1 do artigo 596º do nCPC assuma um carácter genérico e por vezes...
... a caducidade do contrato de arrendamento a partir de 1 de Novembro de 2013, bem como a ... 6. O R. não deduziu oposição à denúncia, mas mantém-se até hoje no prédio. 7. Apesar ... o ora réu, como arrendatários e, como senhorio, Eng.º …….. 2. Nesta acção surge na ... ix. Atenta a vigência do novo Código" os momento mais importantes passam a ser a petiç\xC3"...art. 342.º, n.º 1 do Código Civil). Pelo que, em suma, o tribunal não conheceu de ... -
Aviso n.º 8767/2017
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ... tenha realizado, sem o consentimento do senhorio, conforme previsão nas alíneas b) e e) do n.º ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ...
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ...sucederam na posição de senhorio, relativamente ao contrato de arrendamento para ... n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961 – são questões ...; - se a notificação à Ré da denúncia do contrato de arrendamento, por via da missiva ... -
Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990
I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...
...1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ...III - Proposta acção de denuncia de arrendamento rural, e não aceitando o ...-lhe a lei que comunique por escrito, ao senhorio que se encontra num dos riscos previstos no ... excepções, prescrita no artigo 495 do Codigo de Processo Civil restringe-se as excepções ... -
Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1990
I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...
...1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ...III - Proposta acção de denuncia de arrendamento rural, e não aceitando o ...-lhe a lei que comunique por escrito, ao senhorio que se encontra num dos riscos previstos no ... excepções, prescrita no artigo 495 do Codigo de Processo Civil restringe-se as excepções ... -
Acórdão nº 0224656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990
I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...
..., destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do ... rural ) nos artigos 1083 a 1106 do Código Civil, designadamente no artigo 1095 ( o de denúncia denúncia pelo senhorio... -
Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...
... declare a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação dos réus na entrega do ... do disposto no artigo 1045.° nº 1 do Código Civil, até efetiva entrega do locado, computando ... Causa de pedir. A autora procedeu à denúncia do contrato de arrendamento celebrado em 11 de ... Vejamos. Em março de 2013, o senhorio fez operar a denúncia do contrato de ... -
Acórdão nº 0057961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992
I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não sirva de acessório à habitação, nem se destine ao funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, mas antes e apenas à recolha do automóvel próprio do arrendatário não está sujeito à disciplina dos arrendamentos vinculísticos por caírem na previsão dos arrendamentos para "fins especiais transitórios" a que alude a alínea b)
... Sumário: I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não ...2 do artigo 1083 do Código Civil. II - Assim é válida a denúncia pelo ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...
...: a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ...ária do estabelecimento comercial, da denúncia do contrato de cessão de exploração, operando ...º e 278º, n.º 1, alínea d), todos do Código de Processo Civil ] e, bem assim, fixado o ... do estabelecimento, deverá comunicar ao senhorio a sua intenção, nos termos do nº 2 do aludido ... -
Acórdão nº 0053461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992
O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13
...ário: O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. ... obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio ...Por isto, nos termos do artigo 13 do Código Civil, o artigo 107 do Regulamento do ... -
Acórdão nº 0053461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992
O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13
...ário: O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. ... obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio ...Por isto, nos termos do artigo 13 do Código Civil, o artigo 107 do Regulamento do ...