código civil arrendamento denúncia senhorio

1057 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

    ... que se declare que os contratos de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do prédio situado na ... -O Tribunal a quo confundiu a figura da denúncia, com a figura da oposição à renovação ... o gozo da coisa locada (dever do senhorio) e pagar a renda (dever do arrendatário) - cf. rtigos 1031.° e 1038.° do Código Civil (CC). -A lei apenas pretende a suspensão ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ...Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo legal. Terminaram ...Código Civil, relativa ao atraso no pagamento da renda ... chegado a acordo, a inquilina teria denunciado o contrato, a coberto do Novo Regime do ... que, em 20 de janeiro de 2010, os senhorios comunicaram a actualização do valor mensal da ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à ... artigo supra referido, apenas confere ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento ... VI.Resulta do artigo 9º do Código Civil que a interpretação das normas legais ...
  • Acórdão nº 0099572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1995

    1 - Ao conceder ao senhorio a faculdade de livre denúncia dos contratos de arrendamento nele referidos o artigo 6, n. 1 do RAU dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou (artigo 12, n. 2, 2. parte do Código Civil). 2 - Não se trata de um efeito do contrato, de um efeito das declarações de vontade das...

    ... Sumário: 1 - Ao conceder ao senhorio a faculdade de livre denúncia dos contratos de ... independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou (artigo 12, n. 2, 2. parte do Código Civil). 2 - Não se trata de um efeito do ...
  • Acórdão nº 0060091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Só é de decidir, no despacho saneador, a questão de direito, ao abrigo do disposto no artigo 510 n. 1 c) do Código do Processo Civil, mostrando-se apurados todos os factos alegados que possam interessar à decisão da causa seguradas as várias soluções plausíveis da questão de direito. Justifica a necessidade do prédio para sua habitação (artigo 69 n. 1 a) do Rg. Arr. Urb.) o senhorio emigrante que

    ...1 c) do Código do Processo Civil, mostrando-se apurados todos os ...senhorio emigrante que alegue e prove que quer regressar a ... fim social ou económico do direito de denúncia do arrendamento o procedimento do proprietário ...
  • Acórdão nº 0099572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995

    1 - Ao conceder ao senhorio a faculdade de livre denúncia dos contratos de arrendamento nele referidos o artigo 6, n. 1 do RAU dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou (artigo 12, n. 2, 2. parte do Código Civil). 2 - Não se trata de um efeito do contrato, de um efeito das declarações de vontade das...

    ... Sumário: 1 - Ao conceder ao senhorio a faculdade de livre denúncia dos contratos de ... independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou (artigo 12, n. 2, 2. parte do Código Civil). 2 - Não se trata de um efeito do ...
  • Acórdão nº 0043986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    I - A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa comarca, como na de Lisboa ou do Porto, outra...

    ... casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos itos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de ... comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa ...
  • Acórdão nº 0043986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    I - A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa comarca, como na de Lisboa ou do Porto, outra...

    ... casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos itos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de ... comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa ...
  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como...

    ... especial, no Balcão Nacional do Arrendamento, para despejo da A-Lda, por esta não ter ... que dispunha para o efeito, depois da denúncia do contrato que tinha celebrado com esta, com ... os documentos legalmente impostos, nem o senhorio promoveu as diligências tendentes ao acordo na ...1074/5 do Código Civil - “Salvo estipulação em contrário, o ...
  • Acórdão nº 081458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III -

    ... pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador ...ável, só excepcionalmente estando o senhorio autorizado a denunciá-lo. IV - Constitui ...ável ao caso o disposto no artigo 258 do Código Civil. VI - São as conclusões da alegação do ...
  • Acórdão nº 081458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III -

    ... pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador ...ável, só excepcionalmente estando o senhorio autorizado a denunciá-lo. IV - Constitui ...ável ao caso o disposto no artigo 258 do Código Civil. VI - São as conclusões da alegação do ...
  • Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021

    I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...

    ... senhoria, na posição do primitivo senhorio que celebrou um contrato de arrendamento, em 1 de ...ça ora posta em crise, o artigo 218.º do Código Civil é inaplicável ao caso dos autos, ..., por qualquer das partes, não for denunciado nos termos da lei”. 4) D… e outros ...
  • Acórdão nº 0309960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990

    I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento de matéria de que cumpra conhecer. II - Porém, já é susceptível de recurso o despacho saneador que conheça e decide sobre qualquer questão. III - Assim, numa acção de despejo para denúncia do arrendamento cabe recurso do despacho saneador que expressamente conheceu do requisito do artigo 1

    ... - Assim, numa acção de despejo para denúncia do arrendamento cabe recurso do despacho saneador ... do artigo 1098, número 1, alínea c) do Código Civil, decidindo que, em relação a cada locado ...ário singular e integrar apenas um senhorio, os comproprietários no seu conjunto só podem ...
  • Acórdão nº 0053152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - Quando a necessidade do senhorio se bastar com parte do prédio arrendado, não poderá pedir, em princípio, a denúncia do contrato relativa à totalidade daquele. II - Tendo duas fracções autónomas sido objecto de um só contrato de arrendamento ao mesmo inquilino, a posterior doação de uma delas faz nascer duas relações jurídicas autónomas. III - Assim, pode a locatária-donatária exercer o...

    ... Sumário: I - Quando a necessidade do senhorio se bastar com parte do prédio arrendado, não derá pedir, em princípio, a denúncia do contrato relativa à totalidade daquele. II - ... sido objecto de um só contrato de arrendamento ao mesmo inquilino, a posterior doação de uma ... com os critérios do artigo 1040 do Código Civil. V - O elemento relevante, para cômputo do ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ....º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais, ...órios; do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional e do Programa Municipal para ..., nos termos do artigo 2020.º do Código Civil e da Lei n.º 7/2011, de 11 de maio, e pelos ... de avaliação trimestral, de denúncia ou outra situação que o Serviço Social ... de 1990 com atualização de renda pelo senhorio, nos termos da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto ...
  • Acórdão nº 079769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991

    I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para...

    ... Sumário : I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a ... do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para ...
  • Acórdão nº ACTC00002393 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1990

    I - No regime geral do arrendamento urbano, valido para todo o territorio nacional, o principio constante do art. 1095 do Codigo Civil e o de que o senhorio não goza do direito de denuncia do contrato (principio da exclusão do direito de denuncia), considerando-se o mesmo sucessivamente renovado se não for denunciado pelo arrendatario. II - No regime criado pelo Decreto Legislativo Regional n. 3/8

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° ...672º, do Código de Processo Civil. 3. Formulou a R. Recorrente ... escora-se no seguinte: a) um lapso dos Senhorios (concretamente, um lapso de comunicação entre ... estava a considerar a possibilidade de denunciar o contrato de arrendamento e procurava, nessa ...
  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ... e Réus, denominado "contrato de arrendamento para comércio de duração limitada (2 anos) ", ..., o disposto nos artigos 1041º, nº 1, do código Civil e 615º nº 1, als. c), d) e e), do Código ... e do envio das chaves do mesmo ao senhorio, que as recebe, acarreta efeito extintivo do ... não se mostrar respeitado o prazo de denúncia unilateral do contrato pelo locatário, de que ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação - que, no...

    ... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - a condenação ...527º nº 1 do Código de Processo Civil”. - O réu veio interpor ..., o procedimento depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua pretensão ao inquilino ... propostos pelo senhorio (alínea c)); - denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 0036272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - O direito de oposição (à denúncia do contrato de arrendamento rural) conferido pelo Decreto Regional 11/77-A, de 20/5, em qualquer das suas versões, é um direito potestativo, não uma simples faculdade legal. II - O facto de onde emerge tal direito de oposição é um facto constitutivo-causal, na medida em que os efeitos jurídicos que dele emergem resultam da valoração do referido facto, à luz...

    ... SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG325. Área Temática: DIR CIV - TEORIA ...ário: I - O direito de oposição (à denúncia do contrato de arrendamento rural) conferido pelo ..., em vez da mera comunicação escrita ao senhorio, usou o arrendatário um procedimento que lhe ...
  • Acórdão nº 0062782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    I - O elemento temporal "há mais de um ano" exigido pela alínea b) do n. 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano tem que ser expressamente alegado na petição, por ser requisito constitutivo do direito de denúncia do senhorio (artigo 342, n. 1 do Código Civil); II - A consequência da falta dessa alegação (ou de qualquer outra insuficiência fáctica) detectada apenas no saneador, é

    ... ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG374. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - ...1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano tem que ser expressamente alegado na ... requisito constitutivo do direito de denúncia do senhorio (artigo 342, n. 1 do Código Civil); ...
  • Acórdão nº 0027636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    Além da reunião cumulativa das condições ou circunstâncias discriminadas no art. 1098, n. 1, do Código Civil, - - actualmente, art. 71 do RAU -, para denúncia do do contrato de arrendamento é ainda necessária a verificação da necessidade do locado para habitação própria do senhorio ou de seus descendentes em primeiro grau, como pressuposto autónomo.

    ...1098, n. 1, do Código Civil, - - actualmente, art. 71 do RAU -, para núncia do do contrato de arrendamento é ainda necessária a verificação da de do locado para habitação própria do senhorio ou de seus descendentes em primeiro grau, como ...
  • Acórdão nº 0225049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - A necessidade de casa é um requisito autónomo, que acresce aos demais requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto de haver necessidade do senhorio fazer obras de modificação na casa cujo despejo pretende, para que esta possa satisfazer as suas necessidades habitacionais e do seu agregado familiar, não obsta à denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria.

    ... requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto de haver necessidade do ... do seu agregado familiar, não obsta à denúncia" do contrato de arrendamento para habitação pr\xC3"...
  • Acórdão nº 0050876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993

    I - A necessidade de casa por parte do senhorio tem de ser efectiva, absoluta, imediata ou iminente e imperiosa. II - Os comproprietários só podem exercer numa vez o direito de denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 1096 n. 1, a) do Código Civil (hoje al. a) do n. 1 do artigo 69 do RAU).

    ...: I - A necessidade de casa por parte do senhorio tem de ser efectiva, absoluta, imediata ou ... só podem exercer numa vez o direito de denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento isto no artigo 1096 n. 1, a) do Código Civil (hoje al. a) do n. 1 do ...

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