código civil arrendamento denúncia senhorio

1060 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... . A mencionada denúncia" não foi precedida de aviso prévio com a anteced\xC3"... termos do artigo 629.º, n.º 1, do mesmo Código.       Relativamente à pretensão ..., ambas pagas em duodécimos na sede do senhorio no primeiro dia útil do mês anterior àquele a ...566.°, n.º 3, do Código Civil. »          Tendo essa matéria sido ...
  • Acórdão nº 072347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1985

    I - A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a...

    ... impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ... termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, ...II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a ...1 do artigo 1096 do Código Civil com referência ao prédio despejado que ...
  • Acórdão nº 072347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1985

    I - A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a...

    ... impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ... termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, ...II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a ...1 do artigo 1096 do Código Civil com referência ao prédio despejado que ...
  • Acórdão nº 9120577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

    I - O princípio da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é aplicável às respostas do juiz singular. II - Produzindo-se depoimento oral em audiência de julgamento sobre um quesito, não pode a Relação, em recurso, por não dispôr de todos os elementos que serviram de base à resposta, alterá-la. III - O direito de denúncia do...

    ... consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é ...III - O direito de denúncia do arrendamento consagrado no artigo 1096 do ...ódigo e mais da necessidade por parte do senhorio da casa para sua habitação. IV - A necessidade ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

    ... a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à área de 215,9950 ...; e subsidiariamente, d) A ver denunciado o contrato de arrendamento rural (Doc. n.º 1) no ... intentar a ação desacompanhada do co-senhorio e para fazer operar a denúncia, verificando-se a ... ao regime inserto no artigo 1024.º do Código Civil; - a denúncia do contrato pela A ...
  • Acórdão nº 0310889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1991

    I - A segunda parte do nº 2 do artigo 19 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, deve entender-se aplicável aos casos em que, decorridos os 60 dias posteriores à comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio ao arrendatário, este não faça a entrega do prédio arrendado, caso não tenha intentado a acção a que alude o nº 1 do mesmo artigo; II - Por outro lado, para que o arrendatário consiga

    ... 60 dias posteriores à comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio ao arrendatário, este ...úncia pelo senhorio do contrato de arrendamento rural, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei nº ... quadro do disposto no artigo 201 nº 1 do Código... no artigo 201 nº 1 do Código de Processo Civil...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... veio ainda estabelecer que os arrendamentos dos imóveis do património de habitação social ...Finalmente, o novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ção devida pelo arrendatário ao senhorio pelo uso e gozo da habitação; q) ... de dezembro, e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é ... 31.º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1 - O arrendatário pode ...
  • Acórdão nº 9130573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade dele para habitação do senhorio, o requisito previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, em relação a prédios situados nas comarcas limítrofes das comarcas de Lisboa e Porto, quanto à respectiva localidade. II - Tal requisito reporta-se apenas ao senhorio e não também ao...

    ... Sumário: I - Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade dele para habitação do senhorio, o requisito previsto na alínea b) do nº 1 do rtigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, em relação a ...
  • Acórdão nº 078907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990

    I - O artigo 979 do Codigo de Processo Civil não se aplica aos arrendamentos rurais. II - O uso intempestivo, pelo senhorio, da denuncia de arrendamento rural, significa não ter ele ainda o direito que se arroga (a denuncia) o que conduzira a improcedencia da respectiva pretensão.

    ... Sumário : I - O artigo 979 do Codigo de Processo Civil não se aplica aos s rurais. II - O uso intempestivo, pelo senhorio, da denuncia de arrendamento rural, significa ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... em referência encontrava-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de 215,04€, a pagar ...é, por carta de 25.08.2014, opôs-se à denúncia do contrato de arrendamento; a ré desocupou o ... deveu-se à falta de manutenção pelo senhorio e que originou graves infiltrações de águas ...e), 790º, n. 1 e 1045º 1, e 2 do Código Civil; xv. Chegados aqui, importava saber se a A. ...
  • Acórdão nº 0040221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b)

    ...1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as ... de Setembro, enquanto, para efeitos de denúncia do arrendamento, faz equivaler à falta de casa ...
  • Acórdão nº 0040221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b)

    ...1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as ... de Setembro, enquanto, para efeitos de denúncia do arrendamento, faz equivaler à falta de casa ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... foi paga qualquer renda, fosse ao então senhorio José, ao Administrador da Massa Insolvente (onde ... 527.º, n.º 1, 1.ª parte e n.º 2, do Código de Processo Civil.” A ré “Terras Y” não ..., enquanto qualquer das partes não for denunciada com antecipação legal. 2º A renda é de 250 ...
  • Acórdão nº 4172/11.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em vigor, embora, quanto a estes, com as especificidades resultantes do regime transitório constante dos arts. 26º a 58º da Lei nº 6/2006, de 27/2, ou seja, quanto à matéria da transmissão por morte do...

    ... a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação das RR na entrega do locado, ... …, sendo que eles, AA, procederam à denúncia desse contrato, com efeitos a partir de ...Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... para comércio celebrado em 1986), se o senhorio pode, ou não, opor-se à renovação do contrato ...
  • Acórdão nº 0043286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    I - A pendência de acção de preferência sobre o locado proposta pelo arrendatário contra o comprador respectivo não legitima a recusa daquele em reconhecer a este último a qualidade de senhorio. II - É que o contrato de compra e venda celebrado entre o locador originário e o Réu na acção de preferência produziu todos os seus efeitos, designadamente a transmissão da propriedade do imóvel...

  • Acórdão nº 0043286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    I - A pendência de acção de preferência sobre o locado proposta pelo arrendatário contra o comprador respectivo não legitima a recusa daquele em reconhecer a este último a qualidade de senhorio. II - É que o contrato de compra e venda celebrado entre o locador originário e o Réu na acção de preferência produziu todos os seus efeitos, designadamente a transmissão da propriedade do imóvel...

  • Lei n.º 4-C/2020
    ... devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no ... de rendimentos dos arrendatários e senhorios habitacionais1 - No caso de arrendamentos ..., ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem ...Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se ...
  • Acórdão nº 0057961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não sirva de acessório à habitação, nem se destine ao funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, mas antes e apenas à recolha do automóvel próprio do arrendatário não está sujeito à disciplina dos arrendamentos vinculísticos por caírem na previsão dos arrendamentos para "fins especiais transitórios" a que alude a

    ... Sumário: I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não ...2 do artigo 1083 do Código Civil. II - Assim é válida a denúncia pelo ...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse caso,

    ... contrato, designado de “Contrato Arrendamento Industrial”, celebrado no dia 28/12/2003, a ...Proc. Civil. 14. Em face do exposto, deverá a douta .../01/2004, e vigorará enquanto não for denunciado pela segunda outorgante pela forma e com a ...ão para os contratos com prazo certo, ao senhorio não é concedida a possibilidade de proceder à ...-se inserido no Capítulo IV do referido código referente aos Efeitos Sobre os Negócios em ...
  • Acórdão nº 360/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
    ...e C., pedindo que se declare a denúncia de contrato de arrendamento e que sejam os RR ... de denúncia do arrendamento pelo senhorio para habitação própria. Porém, com a edição ... na alínea c) do artigo 1101.º do Código Civil”, o que remete para âmbito de ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ...829-A , nºs 1 e 4, do Código Civil, nos seguintes termos: a) pagamento de uma ....259€ a título de indemnização pela denúncia do contrato de arrendamento, pelos valores que ... legais que ao arrendatário e ao senhorio assistem, nos termos dos artºs 51º e seguintes ...
  • Acórdão nº 9210018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1992

    I - A necessidade futura do local arrendado pode justificar a denúncia do contrato de arrendamento ( cf. artigo 69, n. 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano ) se for séria e iminente. II - Não basta para tanto o simples namoro do senhorio, ainda que prolongado por vários anos. III - Julgada improcedente a respectiva acção, o casamento do senhorio ( autor ) com essa sua namorada, ocorrido

    ... do local arrendado pode justificar a denúncia do contrato de arrendamento ( cf. artigo 69, n. ...ão basta para tanto o simples namoro do senhorio, ainda que prolongado por vários anos. III - ...artigos 272, 273 e 506, n. 1, do Código de Processo Civil ), nem pode ser atendido por ...
  • Acórdão nº 9350254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

    I - Por força do que dispõe o artigo 36, nºs 1 e 4 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, o novo regime do arrendamento rural tem eficácia retroactiva quer no que respeita às normas processuais quer no que se refere às normas de direito substantivo, apenas com a ressalva dos efeitos já produzidos pelos factos que ele vem regular. II - O artigo 12 do Código Civil não reveste natureza...

    ..., de 25 de Outubro, o novo regime do arrendamento rural tem eficácia retroactiva quer no que ...II - O artigo 12 do Código Civil não reveste natureza constitucional e pode ...IV - À denúncia do contrato de arrendamento rural para senhorio e seus filhos jovens agricultores, não pode o ...
  • Acórdão nº 9350723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

    I - Um facto não alegado pelas partes e contido na resposta a um quesito pode ser considerado na decisão se a ele se chegar por presunção simples, natural, judicial ou de experiência, por via de dedução dos factos provados consentida pelos artigos 349 e 351 do Código Civil. II - É de aplicar às relações jurídicas anteriormente constituídas, por força do disposto no n. 2 do artigo 12 do Código...

    ... consentida pelos artigos 349 e 351 do Código Civil. II - É de aplicar às relações ...2 do artigo 5 do Regime do Arrendamento Urbano ao anteriormente disposto no n. 2 do ...ção necessária automática, podendo o senhorio, por meio de denúncia nos termos do artigo 1054, ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...

    ... comum, pedindo se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço, com ... CC, ao afirmar que “A denúncia pelo senhorio" (…) é feita mediante comunicação ao arrendat\xC3"...ído como um princípio geral do processo civil, segundo o qual os litigantes devem agir como ... Sousa             *** [1] “Código...

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