código civil arrendamento denúncia senhorio

1060 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 0122055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991
    ... Sumário: 1- O senhorio não goza do direito de denunciar o contrato de ... fundamento do art.1096, n.1, alinea a), do Codigo Civil, se intencionalmente causou a necessidade ... para habitação, fazem cessar o arrendamento de que eram titulares, e so apos decorridos mais ...
  • Acórdão nº 076993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
    ... : I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em ... ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado ..., nos termos dos artigos 201 e 205 do Codigo de Processo Civil. IV - O agravo referido na ...
  • Acórdão nº 076993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
    ... : I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em ... ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado ..., nos termos dos artigos 201 e 205 do Codigo de Processo Civil. IV - O agravo referido na ...
  • Acórdão nº 081049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992
    ...ário : I - A necessidade habitacional do senhorio, base da sua denúncia de arrendamento urbano, ...Código de Processo Civil. O Supremo só entra nessa ...
  • Acórdão nº 9450885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995
    ... - Intentada uma acção de despejo para denúncia de dois contratos de arrendamento para ... previsto no artigo 784, números 2 e 3 do Código de Processo Civil, ou seja o da condenação no ... de arrendamento para habitação do senhorio é autónomo em relação aos demais ...
  • Acórdão nº 0060091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992
    ...1 c) do Código do Processo Civil, mostrando-se apurados todos os ...senhorio emigrante que alegue e prove que quer regressar a ... fim social ou económico do direito de denúncia do arrendamento o procedimento do proprietário ...
  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
    ... locado livre pessoas e bens, atenta a denúncia do contrato. B) – No pagamento de uma ...1045º, do C. Civil, até efectiva entrega do locado. Para tanto, ... procedeu à denúncia do contrato de arrendamento – celebrado verbalmente e tendo por objecto o ...ídos do regime vinculístico, podendo o senhorio denunciar livremente o contrato, desde que ... no nº2 (2ª parte) do artº 12º do Código Civil pelo que aplica-se mesmo ás relações já ...
  • Acórdão nº 185/14.9TBRGR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... a caducidade do contrato de arrendamento a partir de 1 de Novembro de 2013, bem como a ... 6. O R. não deduziu oposição à denúncia, mas mantém-se até hoje no prédio. 7. Apesar ... o ora réu, como arrendatários e, como senhorio, Eng.º …….. 2. Nesta acção surge na ... ix. Atenta a vigência do novo Código" os momento mais importantes passam a ser a petiç\xC3"...art. 342.º, n.º 1 do Código Civil). Pelo que, em suma, o tribunal não conheceu de ...
  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
    ... e réus foi celebrado um contrato de arrendamento da “Quinta da Mourisca”, composta de casa de ... lavradio e montados, o qual os réus denunciaram, tendo entrado na posse da “Quinta” em 10 de ...º deve ser expressamente motivada, por o senhorio dever expressamente comunicar ao arrendatário, ...333º do Código Civil); b) prescrevendo o nº 5 do artº. 35º do ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... de serem cumpridas as formalidades, do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ... tenha realizado, sem o consentimento do senhorio, conforme previsão nas alíneas b) e e) do n.º ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
    ... acima referido, o qual foi dado em arrendamento aos RR., em função de contrato de 5/3/1976, ... que dela discordaram, vindo os mesmos a denunciar o contrato. Essa denúncia foi aceite pelo A., ... de dois meses a contar da receção pelo senhorio, sendo que, a partir de então, o arrendatário, ...1305°, do Código Civil. 11. Em consequência da ocupação ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ... tenha realizado, sem o consentimento do senhorio, conforme previsão nas alíneas b) e e) do n.º ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
    ... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ...sucederam na posição de senhorio, relativamente ao contrato de arrendamento para ...árias/senhorias” do imóvel “denunciam o arrendamento em curso para o próximo dia 28 de ... n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961 – são questões ...
  • Acórdão nº 0005631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997
    ...II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo enovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as ... no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato encontra-se ...
  • Acórdão nº 0005631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997
    ...II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo enovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as ... no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato encontra-se ...
  • Acórdão nº 9140444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992
    ...1, alinea a), do Codigo Civil tem de ser: - real ( visar a estabilidade ... ); - actual ( existir a data da denuncia do arrendamento e ser posterior a celebração do ...II - Estando o senhorio a habitar um predio da herança, ainda indivisa, ...
  • Acórdão nº 075269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988
    ... o caracter imperativo do artigo 1095 do Codigo Civil, pois ai se dispõe que o senhorio não a do direito de denuncia, considerando-se o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... declare a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação dos réus na entrega do ... do disposto no artigo 1045.° nº 1 do Código Civil, até efetiva entrega do locado, computando ... Causa de pedir. A autora procedeu à denúncia do contrato de arrendamento celebrado em 11 de ... Vejamos. Em março de 2013, o senhorio fez operar a denúncia do contrato de ...
  • Edital n.º 484/2016
    ... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... presente regulamento e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...) Cópia dos documentos de identificação civil, fiscal e de segurança social de todos os ... reavaliação da renda por iniciativa do senhorio realiza-se a cada três anos, devendo o titular ... de arrendamento; e) Caducidade; f) Denúncia. 2 - É fundamento de resolução o incumprimento ...
  • Acórdão nº 9210007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992
    ... Sumário: I - Tendo sido denunciado pelo senhorio, através de carta registada ... cultivador autónomo, o contrato de arrendamento rural, a que o arrendatário se opôs com ...º1, do Decreto-Lei 385/88, e 12 nº 1, do Código, e 12 nº 1, do Código Civil...
  • Acórdão nº 0407995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990
    ... É correcta a formulação do pedido de denúncia" do arrendamento em acção de despejo para habita\xC3"ção do senhorio desde que formulado com a antecedência legal de ... no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se pedindo a ...
  • Acórdão nº 079769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991
    ... Sumário : I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a ... do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real Eng. Rui ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... acidente de trabalho e a responsabilidade civil. 6 - O prazo de ocupação do espaço público ... de apoio ao arrendamento; j) Os senhorios" não podem ser parentes ou afins na linha reta at\xC3"...Artigo G-2/69.º Denúncia do contrato de arrendamento 1 - A denúncia do ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
    ..., tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são rdeiros do senhorio originário. Justificaram o primeiro fundamento ..., ao abrigo do disposto no artigo 12º do Código Civil, sem qualquer eficácia retroativa à data ... prazos de ano enquanto não for denunciado por qualquer das partes. Artigo 3.º - A ...
  • Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
    ... rés-do-chão, em data anterior ao arrendamento; f) € 52.767,00, correspondente às rendas não ... comando inserto no nº1 do artº1043º do Código Civil. Ou seja, o recorrido, enquanto locatário, ... obras que deveriam correr por conta do senhorio porque eram essenciais ao fim do contrato, mas ... 3 (três) anos em caso de ausência de denúncia ou oposição. 3-2 As Partes poderão denunciar ...

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