código civil arrendamento denúncia senhorio
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... junto das entidades policiais efetuou denúncia; iv) Consideram-se dispensadas de apresentação ... , pelo presente regulamento e pelo Código Civil. 5 - O contrato de arrendamento deverá ... do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou ...
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Acórdão nº 8698-12.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2016
-A denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, quando este manifesta a vontade de não renovar o contrato findo o prazo de renovação, comunicando tal vontade à inquilina com um ano de antecedência e no âmbito de um contrato de arrendamento de duração limitada, não carece da invocação de qualquer motivo. -Sendo irrelevante que a inquilina tenha atingido os 65 anos idade, situação que só...
... do pedido, por extinção do direito de denúncia do exequente, julgando-se ainda procedente o ... , que: -O pai do exequente deu de arrendamento à executada em Março de 2005 o imóvel objecto ... cabeça de casal do falecido primitivo senhorio, opôs-se á segunda renovação em 11.03.2011, ... Aplica-se, isso sim, o art. 1097º do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº ... -
Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...
... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ... Em 18/01/1989, o A. marido e o então senhorio procederam a um aditamento escrito ao contrato ... reconhecido e declarado que a carta de denúncia escrita pela mãe dos R.R. ao A. marido é ... Ainda do domínio do Código Civil de 1867, Cunha Gonçalves[4] distinguia ... -
Acórdão nº 9120624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993
I - O conceito de necessidade a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou conveniência por parte do senhorio. II - No entanto, já se poderá afirmar a necessidade daquele que tem a intenção de contrair matrimónio, propósito ainda não concretizado por falta de local para habitar. III - A doação do prédio locado feita pelos pais a seu filho,...
... a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou eniência por parte do senhorio. II - No entanto, já se poderá afirmar a ... que este venha a exercer o direito de denúncia, não se integra dentro da hipótese prevista no ... no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, quanto a esta matéria, interpretação ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
@Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei ... -
Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...
... a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.° 1), quanto à área de 215,9950 ... , assim como a ver reconhecida a denúncia, findo o prazo de renovação, à luz do NRAR ... 1024º, do C. Civil e a caducidade do direito de resolução, atenta ... às partes nele intervenientes como senhorio(s) ou arrendatário(s) ... 9 - Quando, como na ... 406.º, n.º 1, do Código Civil ... 21. Se o contrato apenas se altera ... -
Acórdão nº 9350336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993
I - A necessidade da casa para habitação continua a ser, no Regime do Arrendamento Urbano como era no domínio do Código Civil, um requisito autónomo para o exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, cumulando-se com os mais indicados nas alíneas a) e b) do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não cabe no artigo 71, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano o...
... ção continua a ser, no Regime do Arrendamento Urbano como era no domínio do Código Civil, um ... ónomo para o exercício do direito de denúncia por parte do senhorio, cumulando-se com os mais ... -
Acórdão nº 0123430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1991
... Sumário: I- Para efeito da denuncia do arrendamento para habitação propria do ... referidas no n.3 do artigo 1040, do Codigo Civil. II- A alinea a) do n.1, do artigo 69 do R ... o direito de denuncia aos filhos do senhorio, sem exigir que dependam economicamente do pai, ...
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Regulamento n.º 867/2022
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedi- ... mento Administrativo, aprovado ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; ... b) Agregado ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... Código Civil ... Artigo 17.º ... Taxa de esforço e ...
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Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...
... proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por F ... e C ... contra V ... LDA., ... a sua pretensão, em suma, na denúncia do contrato, validamente efectuada pelas ... , até 1990, as regras estabelecidas pelo Código Civil, designadamente o disposto pelos arts ... nos casos de cessação por denúncia do senhorio (arts. 68.° e segs do mesmo RAU), haveria lugar ... -
Acórdão nº 9830261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - No arrendamento para habitação, que perdurou durante mais de 20 ... excluído ou precludido o direito do senhorio de pedir a denúncia desse arrendamento com ... especial previsto no artigo 307 n.1 do Código de Processo Civil, não podendo o mesmo ser ...
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Acórdão nº 9830261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998
... Sumário: I - No arrendamento para habitação, que perdurou durante mais de 20 ... excluído ou precludido o direito do senhorio de pedir a denúncia desse arrendamento com ... especial previsto no artigo 307 n.1 do Código de Processo Civil, não podendo o mesmo ser ...
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Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... da sua pretensão ter sido dada de arrendamento à 1ª ré, em 22.05.2009, para o exercício de ... 11.2015, a ré comunicou, por carta, a denúncia do contrato de arrendamento, não observando a ... de obras de conservação por parte do senhorio ... Por sua vez, o réu A. S., veio também ... do n.º 2 do art.º 1101.º do Código" Civil; - Do abuso de direito ... Recurso da Mat\xC3" ... -
Acórdão nº 2431/08.9TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.
... : a)a ver denunciado o contrato de arrendamento, com a consequente entrega aos autores da ... serem obrigados a invocar a respectiva denúncia do contrato de arrendamento ... Os réus ... Declarada a extinção, por denúncia do senhorio, do contrato de arrendamento em apreço, por ... o disposto no artigo 1.101º e 1.102º do Código Civil, 646º, nº 4 e 668º do C.P.C ... Os ... -
Acórdão nº 9521041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996
... Sumário: I - Para a denúncia de um arrendamento para habitação própria do ... de denúncia do arrendamento pelo senhorio, sendo ao caso inaplicável o prazo de 30 anos a ... Urbano, visto que o artigo 297 do Código Civil só se aplica a prazos em curso e não aos ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; ... b) Agregado ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... Código Civil ... Artigo 17.º ... Taxa de esforço e ...
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Acórdão nº 0409075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990
I - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do direito de denúncia. II - Na avaliação da necessidade de casa para habitação própria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, as razões
... - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a ... que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do ... ópria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, ... -
Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...
... observância do prazo de 120 dias para denúncia do contrato de arrendamento, acrescidas de juros ... , nos termos do artigo 1098º., nº 3 do Código Civil”, e €1.056,16, respeitante a danos ... éu AI ao Autor JC, no mês de julho; - o senhorio recebeu as chaves das mãos do Réu AI e não lhe ... -
Acórdão nº 0042011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991
I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um filho, tem que se concluir que a lei, no seu juízo de valor, não considera que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o prédio arrendado a um filho, vindo depois este a exercer o direito de denúncia directamente para si. II - O Reg. Do Arrend. Urbano aplica-se às relações
... Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG298 ... Área Temática: ... Sumário: I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um ... que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o ... -
Acórdão nº 0042011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)
I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um filho, tem que se concluir que a lei, no seu juízo de valor, não considera que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o prédio arrendado a um filho, vindo depois este a exercer o direito de denúncia directamente para si. II - O Reg. Do Arrend. Urbano aplica-se às relações
... Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG298 ... Área Temática: ... Sumário: I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um ... que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o ... -
Acórdão nº 0042011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)
I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um filho, tem que se concluir que a lei, no seu juízo de valor, não considera que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o prédio arrendado a um filho, vindo depois este a exercer o direito de denúncia directamente para si. II - O Reg. Do Arrend. Urbano aplica-se às relações
... Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG298 ... Área Temática: ... Sumário: I - Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um ... que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o ... -
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... à gestão habitacional para o direito civil. Este quadro tornava-se inadequado, sobretudo ... denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o ...
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Acórdão nº 072347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1985
I - A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a...
... impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ... termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, ... II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a ... 1 do artigo 1096 do Código Civil com referência ao prédio despejado que ... -
Acórdão nº 072347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1985 (caso None)
I - A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a...
... impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ... termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, ... II - A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a ... 1 do artigo 1096 do Código Civil com referência ao prédio despejado que ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... de por termo ao contrato mediante uma denúncia ad nutum, embora, eventualmente, o faça sem ...