código civil arrendamento denúncia senhorio

1069 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 0050876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993

    I - A necessidade de casa por parte do senhorio tem de ser efectiva, absoluta, imediata ou iminente e imperiosa. II - Os comproprietários só podem exercer numa vez o direito de denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 1096 n. 1, a) do Código Civil (hoje al. a) do n. 1 do artigo 69 do RAU).

    ...: I - A necessidade de casa por parte do senhorio tem de ser efectiva, absoluta, imediata ou ... só podem exercer numa vez o direito de denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento isto no artigo 1096 n. 1, a) do Código Civil (hoje al. a) do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0027636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    Além da reunião cumulativa das condições ou circunstâncias discriminadas no art. 1098, n. 1, do Código Civil, - - actualmente, art. 71 do RAU -, para denúncia do do contrato de arrendamento é ainda necessária a verificação da necessidade do locado para habitação própria do senhorio ou de seus descendentes em primeiro grau, como pressuposto autónomo.

    ...1098, n. 1, do Código Civil, - - actualmente, art. 71 do RAU -, para núncia do do contrato de arrendamento é ainda necessária a verificação da de do locado para habitação própria do senhorio ou de seus descendentes em primeiro grau, como ...
  • Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

    I - A necessidade de casa por parte do senhorio tem de ser efectiva, absoluta, imediata ou iminente e imperiosa. II - Os comproprietários só podem exercer numa vez o direito de denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 1096 n. 1, a) do Código Civil (hoje al. a) do n. 1 do artigo 69 do RAU).

    ...: I - A necessidade de casa por parte do senhorio tem de ser efectiva, absoluta, imediata ou ... só podem exercer numa vez o direito de denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento isto no artigo 1096 n. 1, a) do Código Civil (hoje al. a) do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento" procedimento especial de despejo contra José Ant\xC3"...1, 334º 1022º e 1083º, n.ºs 3 e 4 do Código Civil, dando cobertura ao manifesto abuso de ... é só um e a renda devida ao senhorio" não é o somatório das comparticipações dos v\xC3"...denúncia).” “Sendo entendimento doutrinário que, a ...
  • Acórdão nº 9250494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

    I - O requisito referido na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano é elemento constitutivo do direito de denúncia para habitação do senhorio. II - A este, cabendo fazer a respectiva prova, nos termos do artigo 342, número 1, do Código Civil, nada perturba esta contrução legal o facto de se tratar de facto negativo.

    ... alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do artigo 71 do Regime do ... é elemento constitutivo do direito de denúncia para habitação do senhorio. II - A este, ...
  • Acórdão nº 9521271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1996

    I - Vindo os autores, na qualidade de proprietários, pedir o reconhecimento judicial do seu direito e a consequente entrega da coisa contra quem a detém sem título algum ( a referência a um anterior arrendamento e a denúncia do mesmo teve o significado e alcance de querer demonstrar que a detenção dos Réus é não titulada ), utilizaram a forma de processo adequada, pois é pelo pedido formulado que

    ... algum ( a referência a um anterior arrendamento e a denúncia do mesmo teve o significado e ... - Esse contrato pode ser denunciado pelo senhorio nos termos gerais do artigo 1055 do Códigodo Código Civil...
  • Acórdão nº 0408351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - Tendo a compra da casa arrendada sido feita por gestor de negocios, releva como ratificação da gestão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio ) pelo comprador ( senhorio ). II - Inscrevendo-se os articulados no ritual do todo que e o processo, deve entender-se tal ratificação consta de documento de igual natureza daquele em que o respectivo...

    ...ão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio ) ...artigo 268, n. 2, parte final, do Codigo Civil ), mostra-se preenchido o requisito do ...
  • Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...

    ...ção dos pressupostos da responsabilidade civil do segurado, a ausência de culpa do segurado e a ...ás da fracção autónoma objecto de arrendamento estava em situação irregular, há 3 anos, ....º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[3], é pacífico que o objecto ... de uma avaria no esquentador, que foi denunciada pela Autora/arrendatária aos Réus/senhorios, e ...
  • Acórdão nº 0063271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que ... o direito gizado no artigo 1098 do Código Civil, pelo que o ter-se tornado exclusivo ... basta atentar em que o contrato de arrendamento data de 1953, não perdendo essa datação por ...
  • Acórdão nº 0063271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que ... o direito gizado no artigo 1098 do Código Civil, pelo que o ter-se tornado exclusivo ... basta atentar em que o contrato de arrendamento data de 1953, não perdendo essa datação por ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as obras,...

    ... a caducidade do contrato de arrendamento (por oposição à sua renovação) para o ... a questão da admissibilidade da denúncia ad nutum nos contratos de arrendamento não ...ção legal de culpa do artigo 799º do Código Civil é imputável aos AA. o incumprimento ... Depósito à ordem do 1º Autor como “Senhorio"” o valor de € 576,70, assinalando que o fez \xE2\x80"...
  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ..., por oposição à renovação, por denúncia" livre pelo senhorio, por denúncia para habitaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... no disposto no artº 1045º nº 2 do Código Civil. Alegou, para tanto, em suma, que é ..., a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de 2014. A Ré não ...º 6 alínea b) do NRAU apenas confere ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). 2.- O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração

    ...: Se declare que o contrato de arrendamento no qual o autor é arrendatário se encontra ... autor não recebeu qualquer aviso para a denuncia, o contrato renovou-se em 01.01.2011. Na ...ºs 224º, 875º, 1311, 483º e 496º do Código Civil, 542º do Código de Processo Civil, 7º do ...Dr. M (…), como Senhorio, um contrato com os seguintes dizeres: CONTRATO ...
  • Acórdão nº 1773/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 - Não tendo o contrato de arrendamento rural em causa nos autos, nem o aditamento feito ao mesmo em Abril de 2014, sido objecto de alteração pelas partes, por forma a passar a conter todos os elementos previstos nos artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 2 (estes últimos “obrigatórios”), do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, pois que nem o contrato inicial, nem o aludido aditamento relativo apenas à...

    ... que seja considerada inválida a denúncia comunicada pela Ré à renovação do contrato de arrendamento rural celebrado em 1994, relativo ao prédio ... pelo autor (artigo 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil) Registe e notifique.” * ...: a) O arrendatário deve avisar o senhorio, mediante comunicação escrita, com a ...
  • Portaria n.º 374/2019
    ...ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente» o ... termos do disposto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, exercer, por ... no artigo 410.º e seguintes do Código Civil, será elaborado um contrato de promessa de ..., poderá ser solicitada, quando da denúncia do contrato de arrendamento, se reunidas, ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ...227.º, n.º 1 do Código Civil − a Recorrente assinou o contrato de ...1070.º do Código Civil estatui que o senhorio só pode outorgar o contrato de arrendamento ... para os casos em que poderia haver denúncia do contrato conforme estipulações que reduziram ...
  • Acórdão nº 0224421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

    I - Não é lícito ao recorrente abordar na parte conclusiva das suas alegações qualquer questão não suscitada na parte restante destas, nem aproveitar a parte conclusiva das alegações para repetir tudo o que nestas se disse. II - As conclusões são o remate lógico, a síntese das alegações, onde o recorrente deve fazer a "indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisã

    ...ão a escrito quanto aos contratos de arrendamento rural existentes à data da entrada em vigor ... termos do artigo 1051 n.1, alínea b) do Código Civil. VIII - Não tendo as partes, presentes na ...ária recusar receber a carta em que o senhorio denuncia o contrato de arrendamento não lhe ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa designa...

    ... a reconhecer que o contrato de arrendamento caduca no próximo dia 30 de Novembro de 2018 e a ...Civil; (ii) o documento agora junto pela Recorrente, ... artigos 635º, nº 4 e 639º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ... reparação ou substituição aos senhorios.” 5. Nos termos do referido anexo: “Relação ...denúncia, sem prejuízo das excepções do art.º 1096º, ...
  • Regulamento n.º 285/2017
    ..., até ao limite máximo, em cada ano civil, equivalente a cinco vezes o valor do indexante ...é ao 3.º grau da linha colateral do(s) senhorio(s); d) Não se verifique a ocupação abusiva de ..., o montante da mesma, ou, no caso de arrendamento para efeitos habitacionais, cópia do último ..., para além do previsto na lei, ou à denúncia ou resolução do contrato de arrendamento, ... termos das disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Compete à ...
  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... E…, Lda, juntando o contrato de arrendamento que celebrou com a requerida e a carta que lhe ... de recepção da carta enviada pelo senhorio a opor-se à renovação foi assinado por ... e sucessivos de um ano, salvo se denunciado por qualquer das partes ou revogado nos termos ...Código Civil, é efectuada mediante: a) (…); b) (…); ...
  • Acórdão nº 0069031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993

    I - O requerimento do recurso não é indeferível por ter sido apresentado antes de começar a correr o prazo para interposição. II - Antes da Lei 55/79, de 15 de Setembro, não existia limite temporal preclusivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para constituição de habitação própria. III - A matéria de que se ocupou a Lei 55/79 e de que se ocupa o artigo 107 do RAU é...

    ... temporal preclusivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ...parte do n. 2 do artigo 12 do Código Civil, pelo que o senhorio há-de poder valer-se ...
  • Acórdão nº 0069031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993

    I - O requerimento do recurso não é indeferível por ter sido apresentado antes de começar a correr o prazo para interposição. II - Antes da Lei 55/79, de 15 de Setembro, não existia limite temporal preclusivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para constituição de habitação própria. III - A matéria de que se ocupou a Lei 55/79 e de que se ocupa o artigo 107 do RAU é...

    ... temporal preclusivo do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ...parte do n. 2 do artigo 12 do Código Civil, pelo que o senhorio há-de poder valer-se ...
  • Acórdão nº 0310482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

    I - O facto de o senhorio ter casa insuficiente para as necessidades do seu agregado familiar preenche o requisito de " não ter casa própria ou arrendada " do artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Civil; II - Julgada improcedente no saneador a excepção de que o período de vinte anos, a que alude o artigo 2, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 55/79, de 15 de Setembro, se escoou na pendênc

    ... Sumário: I - O facto de o senhorio ter casa insuficiente para as necessidades do seu ... " do artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Civil; II - Julgada improcedente no saneador a ... a partir da qual poderia ter efeito a denúncia do contrato de arrendamento e tendo transitado em ...
  • Acórdão nº 9440158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - Documento superveniente, para efeito de alteração das respostas aos quesitos pela Relação, nos termos do artigo 712 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, é apenas aquele que à parte não foi possível juntar até ao encerramento da discussão da causa em 1ª instância, porque ainda não existia ou não era conhecido da parte ou esta não pôde obter. II - A idade do arrendatário, como limitação...

    ... termos do artigo 712 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, é apenas aquele que à parte ... impeditiva do exercício do direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio ou ...

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