código civil arrendamento denúncia senhorio

1213 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 0043286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    I - A pendência de acção de preferência sobre o locado proposta pelo arrendatário contra o comprador respectivo não legitima a recusa daquele em reconhecer a este último a qualidade de senhorio. II - É que o contrato de compra e venda celebrado entre o locador originário e o Réu na acção de preferência produziu todos os seus efeitos, designadamente a transmissão da propriedade do imóvel para o

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ...sucederam na posição de senhorio, relativamente ao contrato de arrendamento para ... n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961 – são questões ...; - se a notificação à Ré da denúncia do contrato de arrendamento, por via da missiva ...
  • Acórdão nº 9210007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - Tendo sido denunciado pelo senhorio, através de carta registada enviada ao cultivador autónomo, o contrato de arrendamento rural, a que o arrendatário se opôs com fundamento no grave risco daí resultante para a sua subsistência económica e do seu agregado familiar e tendo o senhorio proposto acção judicial com vista à obtenção da aludida denúncia, tudo na vigência da Lei nº 76/77, de 29 de...

    ... Sumário: I - Tendo sido denunciado pelo senhorio, através de carta registada enviada ao r autónomo, o contrato de arrendamento rural, a que o arrendatário se opôs com ... com vista à obtenção da aludida denúncia, tudo na vigência da Lei nº 76/77, de 29 de ...º1, do Decreto-Lei 385/88, e 12 nº 1, do Código, e 12 nº 1, do Código Civil...
  • Acórdão nº 0407995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990

    I - É correcta a formulação do pedido de denúncia do arrendamento em acção de despejo para habitação do senhorio desde que formulado com a antecedência legal de mais de seis meses relativamente ao seu termo ou prazo da sua renovação e visto que a citação se efectuou no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se pedindo a denúncia especificamente para o termo do...

    ... É correcta a formulação do pedido de denúncia" do arrendamento em acção de despejo para habita\xC3"ção do senhorio desde que formulado com a antecedência legal de ... no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se pedindo a ...
  • Acórdão nº 079769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991

    I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para...

    ... Sumário : I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a ... do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

    ... declare a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação dos réus na entrega do ... do disposto no artigo 1045.° nº 1 do Código Civil, até efetiva entrega do locado, computando ... Causa de pedir. A autora procedeu à denúncia do contrato de arrendamento celebrado em 11 de ... Vejamos. Em março de 2013, o senhorio fez operar a denúncia do contrato de ...
  • Regulamento n.º 1147/2022
    ..., e nos termos do artigo 139.º do Código do Pro-. cedimento Administrativo, torna-se ...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... ao Arrendamento (artigo 1106.º, do Código Civil). O arrendamento para habitação não caduca por ...denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ...salvo autorização expressa do senhorio remetida por escrito;. f) Utilizar a habitação ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022

    5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...

    ...: a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ...ária do estabelecimento comercial, da denúncia do contrato de cessão de exploração, operando ...º e 278º, n.º 1, alínea d), todos do Código de Processo Civil ] e, bem assim, fixado o ... do estabelecimento, deverá comunicar ao senhorio a sua intenção, nos termos do nº 2 do aludido ...
  • Acórdão nº 408/17.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente,...

    ...denúncia feita pela A. em 15.11.2016 e com efeitos em ... síntese, que por os ter tomado de arrendamento à Y – Empreendimentos Urbanos, S.A., é ... fundamento de resolução, pelo senhorio, do contrato de arrendamento a que, tal locado se ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ...
  • Edital n.º 484/2016
    ... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... presente regulamento e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...) Cópia dos documentos de identificação civil, fiscal e de segurança social de todos os ... reavaliação da renda por iniciativa do senhorio realiza-se a cada três anos, devendo o titular ... de arrendamento; e) Caducidade; f) Denúncia. 2 - É fundamento de resolução o incumprimento ...
  • Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

    ...1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ...III - Proposta acção de denuncia de arrendamento rural, e não aceitando o ...-lhe a lei que comunique por escrito, ao senhorio que se encontra num dos riscos previstos no ... excepções, prescrita no artigo 495 do Codigo de Processo Civil restringe-se as excepções ...
  • Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

    ...1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ...III - Proposta acção de denuncia de arrendamento rural, e não aceitando o ...-lhe a lei que comunique por escrito, ao senhorio que se encontra num dos riscos previstos no ... excepções, prescrita no artigo 495 do Codigo de Processo Civil restringe-se as excepções ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ..., tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são rdeiros do senhorio originário. Justificaram o primeiro fundamento ..., ao abrigo do disposto no artigo 12º do Código Civil, sem qualquer eficácia retroativa à data ... Artigo 3.º - A denúncia do contrato por parte do senhorio deverá ser ...
  • Acórdão nº 0057961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não sirva de acessório à habitação, nem se destine ao funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, mas antes e apenas à recolha do automóvel próprio do arrendatário não está sujeito à disciplina dos arrendamentos vinculísticos por caírem na previsão dos arrendamentos para "fins especiais transitórios" a que alude a alínea b)

    ... Sumário: I - O arrendamento autónomo e exclusivo de uma garagem, que não ...2 do artigo 1083 do Código Civil. II - Assim é válida a denúncia pelo ...
  • Acórdão nº 0224656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...

    ..., destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do ... rural ) nos artigos 1083 a 1106 do Código Civil, designadamente no artigo 1095 ( o de denúncia denúncia pelo senhorio...
  • Acórdão nº 0053461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

    ...ário: O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. ... obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio ...Por isto, nos termos do artigo 13 do Código Civil, o artigo 107 do Regulamento do ...
  • Acórdão nº 0053461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

    O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

    ...ário: O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. ... obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio ...Por isto, nos termos do artigo 13 do Código Civil, o artigo 107 do Regulamento do ...
  • Acórdão nº 2335/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I- Tendo as partes convencionado um prazo certo de 5 anos para a duração do contrato de arrendamento para fim não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído na lei quanto ao arrendamento para habitação. II- Mercê da remissão expressa operada por esta norma, ter-se-

    ...Civil, antes se aplica o n.º 1 do mesmo artigo, pelo ... B) As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de ... estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação. (nº1 art. 1110º do C. Civil) ... executadas, o primeiro na qualidade de senhorio e as segundas nas qualidades de arrendatária ... conforme estabelecido no art.º 1110º do Código Civil, que não foi respeitado.” – provado ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ...: Declarar-se resolvido o contrato de arrendamento; Condenar o réu a restituir o imóvel ao autor ... Objecto do litígio: cessação por denúncia do contrato de arrendamento; despejo; pagamento ...6º do Código Civil); V. Não cabia aos Serviços de Segurança ... opôs-se ao valor da renda proposto pelo senhorio", indicando em alternativa a importância de 55,00\xE2"...
  • Acórdão nº 9050202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

    Na denúncia do arrendamento para habitação do próprio senhorio este deverá provar, a par dos requisitos indicados no Código Civil ( artigos 1098 e 1096, n. 1, alínea a) ), a concreta necessidade que ele tem do locado, para aí se instalar.

    ... Sumário: Na denúncia do arrendamento para habitação do próprio ... provar, a par dos requisitos indicados no Código Civil ( artigos 1098 e 1096, n. 1, alínea a) ), ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real Eng. Rui ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... acidente de trabalho e a responsabilidade civil. 6 - O prazo de ocupação do espaço público ... do pagamento da renda emitida pelo senhorio. 3 - O arrendatário deve entregar os recibos ...Artigo G-2/69.º Denúncia do contrato de arrendamento 1 - A denúncia do ...
  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. O contrato de arrendamento ... apenas ficarem sujeitos à livre denúncia pelo senhorio no seu termo os contratos ...
  • Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    - O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

    ... rés-do-chão, em data anterior ao arrendamento; f) € 52.767,00, correspondente às rendas não ... comando inserto no nº1 do artº1043º do Código Civil. Ou seja, o recorrido, enquanto locatário, ... obras que deveriam correr por conta do senhorio porque eram essenciais ao fim do contrato, mas ... 3 (três) anos em caso de ausência de denúncia ou oposição. 3-2 As Partes poderão denunciar ...
  • Regulamento n.º 778/2018
    ... efeitos do disposto no artº.139.º do Código do Procedimento Administrativo, a alteração ao ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... c) Cópia dos documentos de identificação civil, fiscal e de segurança social de todos os ... reavaliação da renda por iniciativa do senhorio realiza-se a cada três anos, devendo o titular ... de arrendamento; e) Caducidade; f) Denúncia; 2 - É fundamento de resolução o incumprimento ...
  • Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º

    ... à resolução do contrato de arrendamento celebrado com o autor em 01-08-2017; b) se ...574.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, pelo que deve ser revogada, quanto ao teor do ... a não realização de tais obras pelo Senhorio como fundamento para a resolução contratual. ...íodo de pré-aviso não cumprido para denúncia do contrato por iniciativa dos Réus, acrescidas ...º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) - o objeto do presente ...

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