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Acórdão nº 9130573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B N2 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/11/08 IN BMJ N221 PAG263. AC RL DE 1990/06/21 IN CJ ANOXV T3 PAG144.

Sumário: I - Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade dele para habitação do senhorio, o requisito previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, em relação a prédios situados nas comarcas limítrofes das comarcas de Lisboa e Porto, quanto à respectiva localidade. II - Tal requisito reporta-se apenas ao senhorio e não também ao seu cônjuge. III - Não deixa de se verificar esse requisito pelo simples facto de se provar que o senhorio é comproprietário de outro prédio situado na mesma comarca. IV - Em princípio, a lei não impõe ao senhorio a obrigação de demonstrar que o prédio, em relação ao qual exerce a denúncia...

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