código civil arrendamento denúncia senhorio

1069 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 0056441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Proposta acção de despejo para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro. II - Não obstante virem a provar tal situação é lícita a recusa da celebração de novo contrato de arrendamento se o autor provar as excepções previstas no artigo 29 daquela Lei....

    ... para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que ... constantes dos artigos 1096 e 1097, do Código Civil pois estes preceitos legais regulam a ncia do contrato por parte do senhorio e, como é óbvio, entre o autor e os réus não ...
  • Acórdão nº 9310803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994

    I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

    ...1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o ... - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas ... ao arrendatário da intenção do senhorio de pretender por fim ao contrato. III - Tal ... executivos enumerados no artigo 45 do Código de Processo Civil, nem essa qualidade ser ...
  • Acórdão nº 0056441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Proposta acção de despejo para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro. II - Não obstante virem a provar tal situação é lícita a recusa da celebração de novo contrato de arrendamento se o autor provar as excepções previstas no artigo 29 daquela Lei....

    ... para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que ... constantes dos artigos 1096 e 1097, do Código Civil pois estes preceitos legais regulam a ncia do contrato por parte do senhorio e, como é óbvio, entre o autor e os réus não ...
  • Acórdão nº 9251039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993

    I - Só pode conhecer-se da nulidade processual da omissão da audiência prevista nos termos do disposto nos artigos 56 do Regime do Arrendamento Urbano e 787 e 508 do Código de Processo Civil se ela for arguida no prazo de cinco dias a contar da notificação do despacho saneador, sendo aliás de considerar que não existe hoje tal nulidade visto que o nº 1 do artigo 508 citado, na redacção do Decreto-

    ... disposto nos artigos 56 do Regime do Arrendamento Urbano e 787 e 508 do Código de Processo Civil ... anos, operou a caducidade do direito de denúncia" do arrendamento pelo senhorio para habitação pr\xC3"...
  • Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...

    ... a cessação do contrato de arrendamento tendo por objecto o imóvel que identificaram, r denúncia dos senhorios efectuada nos termos da al. c) do ...Eng.º Técnico Civil, que elaborou o relatório que consta de fls. 133 ... na alínea c) do art.º 1101º do Código Civil. A presente denúncia fundamenta-se na ...igualmente não impugnado, foi pelo senhorio participada a celebração de contrato verbal em ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ...Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o ..., n.º , Ramada, em que é senhorio, sendo inquilino o requerido, por falta de ... 3, 608º, n.º 2 e 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – são questões propostas à ...ção por oposição à renovação; de denúncia por comunicação pelo senhorio; de resolução ...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...

    ... a resolução do contrato de arrendamento identificado nos artigos 7° a 9° da petição ... os efeitos do artigo 463.°, nº 1 do Código de Processo Civil, que as declarações ... seja autorizado, por escrito, pelo senhorio". L. Os réus recorridos, realizaram as obras ... junto da CM de Celorico de Basto a denúncia de fls. 125 e ss. que aqui se dá por ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...-se, por esta via, a confiança do senhorio no funcionamento ágil do mercado de ..., por oposição à renovação, por denúncia" livre pelo senhorio, por denúncia para habitaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes 

    ... a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já se encontrava ... com a mencionada C…; (c) o senhorio/ora exequente/recorrido continuou a emitir os ... por este meio, comunicar que procede à denúncia do presente contrato, respeitando o prazo de ... regras dos artigos 236º e seguintes do Código Civil[7]. O comportamento declarativo pode estar ...
  • Acórdão nº 2020/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    Constituem obras de remodelação profundas as obras que consistam na demolição parcial do prédio com total demolição da compartimentação interior do edifício e de alguns dos seus elementos estruturais, nomeadamente das estruturas dos pisos e das escadas de acesso aos pisos superiores e também ao nível da estrutura da cobertura com substituição parcial de alguns dos seus elementos.

    ...-chão, tendo para o efeito procedido à denúncia do contrato de arrendamento para fins não ...2 alínea b) do artigo 1103º do Código Civil, “quando a denúncia tiver o fundamento ..., no sentido de permitir a denúncia do senhorio, sem que tenha ficado demonstrado, clara e ...
  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

    ... S.A., pedindo a “improcedência” da denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com ... do sistema jurídico – artigo 9.º do Código Civil; 2.º FUNDAMENTO: Violação do Regime ... da sua produção, na residência do senhorio, no fim de cada ano agrícola, ou seja em 15 de ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

    ... liquidou na vigência do contrato de arrendamento e a quantia que despendeu com o locado, no ... o disposto no artigo 1033º alínea d) do Código Civil é motivo para se considerar o contrato ... nos n.ºs 1 a 4 por causa imputável ao senhorio determina a sujeição do mesmo a uma coima não ...ável por períodos de um ano, salvo denúncia por qualquer urna das partes nos termos ...
  • Acórdão nº 073693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986

    I - Para a procedencia da acção em que o senhorio pretende obter a denuncia do contrato de arrendamento, para o termo do prazo da renovação, para sua habitação do predio arrendado, não basta a prova de que se verificam os requisitos mencionados nas alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de que carece dele para sua habitação - artigo 1096, n. 1, alinea...

    ... - Para a procedencia da acção em que o senhorio pretende obter a denuncia do contrato de ...1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de que carece dele ...
  • Acórdão nº 073693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

    I - Para a procedencia da acção em que o senhorio pretende obter a denuncia do contrato de arrendamento, para o termo do prazo da renovação, para sua habitação do predio arrendado, não basta a prova de que se verificam os requisitos mencionados nas alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de que carece dele para sua habitação - artigo 1096, n. 1, alinea...

    ... - Para a procedencia da acção em que o senhorio pretende obter a denuncia do contrato de ...1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de que carece dele ...
  • Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...

    ... suma, o seguinte: a) O contrato de arrendamento celebrado entre as partes giza um contrato sem ..., previstos no artigo 1099º a 1104º, do Código Civil, por efeito do artigo 26º, n.º 4 (regime ... à sua renovação através da chamada denúncia – oposição prevista no artigo 100º do RAU, ... limitada”, razão pela qual não tem o senhorio direito a denunciá-lo.” [Al. E), da MFA]; 6. A ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ... e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado ...1043º n.º 1 e 1044º do Código Civil. e) Que entre o A. e o R. foi celebrado o ... determina a aplicação de uma multa ao senhorio" e o direito de indemnização do locatário não \xC3"...ão ter ficado inutilizado até à denúncia do contrato, e a que título o pode pedir; bem ...
  • Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

    ...ção por não cumprimento do prazo de denúncia do contrato de arrendamento, sem prejuízo da ... os efeitos do n.º 1 do art.º 1041.º do Código Civil. XX. A Arrendatária deu conhecimento à ... e fruição do locado; a inércia do senhorio na remoção das anomalias; - a boa-fé ...
  • Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I - A resolução do contrato, por regra, apenas permite a indemnização pelo interesse contratual negativo. II - Excecionalmente, poderá admitir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, se, à luz do princípio da boa fé, a ponderação dos interesses em jogo no caso concreto a impuser, para evitar, em sede de liquidação da relação contratual, situações de excessivo e injustificado...

    ...arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrado ...Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil I, 659, e os Acs. deste Tribunal de 30.10.1997 ... do disposto no n.º 2 do artigo 434.º do Código Civil, a resolução apenas opera para o futuro, ...ção do contrato de arrendamento pelo senhorio com fundamento em não pagamento de rendas e ...ção do contrato, pelo inquilino, por denúncia, em momento anterior ao terminus do prazo ...
  • Acórdão nº 0064142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - O regime de arrendamento urbano (RAU) aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15/10, aplica-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, por força da segunda parte do n. 2 do artigo 12 do CC; II - O artigo 69, n. 1, alínea a) do RAU corresponde ao artigo 1096 do Código Civil, com a inovação do senhorio poder também denunciar o contrato quando os seus descendentes em primeiro...

    ... Sumário: I - O regime de arrendamento urbano (RAU) aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, ... a) do RAU corresponde ao artigo 1096 do Código Civil, com a inovação do senhorio poder também ... - Trata-se de um requisito autónomo de denúncia, a acrescentar aos previstos no artigo 69, n. 1 ...
  • Acórdão nº 0064142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - O regime de arrendamento urbano (RAU) aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15/10, aplica-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, por força da segunda parte do n. 2 do artigo 12 do CC; II - O artigo 69, n. 1, alínea a) do RAU corresponde ao artigo 1096 do Código Civil, com a inovação do senhorio poder também denunciar o contrato quando os seus descendentes em primeiro...

    ... Sumário: I - O regime de arrendamento urbano (RAU) aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, ... a) do RAU corresponde ao artigo 1096 do Código Civil, com a inovação do senhorio poder também ... - Trata-se de um requisito autónomo de denúncia, a acrescentar aos previstos no artigo 69, n. 1 ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ...2 — Confere ainda o direito à denúncia do protocolo a ocorrência de quaisquer ...arrendamento de casas de habitação, para residência ... do agregado familiar durante o ano civil anterior, e sem dedução de quaisquer encargos; ...— o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ha- bitacionais. ...Código do Procedimento Administrativo. Artigo 69.º ...
  • Acórdão nº 073868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1986

    I - Para o exercicio do direito de denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a necessidade de casa constitui um requisito autonomo, não bastando, por isso, a alegação e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098, n. 1, do mesmo diploma legal. II - Não se dando como provada a necessidade actual ou iminente de habitação por parte do senhorio, não...

    ...denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a necessidade de casa constitui um ... ou iminente de habitação por parte do senhorio, não podera proceder a ...
  • Acórdão nº 073868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1986

    I - Para o exercicio do direito de denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a necessidade de casa constitui um requisito autonomo, não bastando, por isso, a alegação e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098, n. 1, do mesmo diploma legal. II - Não se dando como provada a necessidade actual ou iminente de habitação por parte do senhorio, não...

    ...denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a necessidade de casa constitui um ... ou iminente de habitação por parte do senhorio, não podera proceder a ...
  • Acórdão nº 9450237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1994

    I - Tem casa própria o proprietário que facultou a casa a outrem, precária e gratuitamente, para provar a sua necessidade de momento. II - Os requisitos enumerados no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano são exigíveis quer se trate de denúncia para habitação do próprio senhorio, quer para a habitação de um filho. III - Pese embora a falta de rigor do legislador, tal solução é importante...

    ... enumerados no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano são exigíveis quer se trate de denúncia para habitação do próprio senhorio, quer para a habitação de um filho. III - Pese ...Códigodigo Civil...
  • Acórdão nº 91-0142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - Apesar de o acordão recorrido não ter tratado, "expressis verbis", da questão de inconstitucionalidade suscitada, havera, no entanto, de entender-se que, embora tão-so de forma implicita, a teve por improcedente, pois que aplicou a norma legal questionada com um sentido que parece reconduzir-se aquele que os recorrentes tinham por constitucionalmente ilegitimo. II - O facto de a norma em...

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