código civil arrendamento denúncia senhorio

1060 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Aviso n.º 6441/2018
    ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a). ...
  • Regulamento n.º 602/2017
    ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...(a) Arrendatário(a) em mora, passando o Senhorio a ter direito de lhe exigir, além da renda em ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a). ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo MFF. 5 - As rendas são atualizadas ... máximo até 10 (dez) anos, salvo se denunciado pelo proprietário ou MFF, com a antecedência ...
  • Lei n.º 30/2018
    ... de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de ... lei aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da ... na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º2 ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... a) Foi. celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995,. ... de 14 de agosto, o senhorio propôs à inquilina, em 3 de abril de 2013, a. ... remissão do artigo 1110.°, ambos do Código Civil, para produzir efeitos na data. de 30 de ...denúncia do. arrendamento por parte do senhorio pelo ...
  • Acórdão nº 202/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2002
    ... Judicial de Guimarães, acção de denúncia de arrendamento urbano contra M.. e mulher R.. ... contrato de arrendamento, facultado ao senhorio pela alínea a) do n.º 1, do artigo 69º, não ... Recorde-se, a propósito, que, no Código Civil de 1966, não se previam limitações deste ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento ... máximo até 10 (dez) anos, salvo se denunciado pelo proprietário ou MFF, com a antecedência ... ser orçamentadas e contratadas pelo Senhorio/proprietário suportando o MFF o respetivo ...
  • Edital n.º 1005/2020
    ... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente; c) Ter a ... anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que possa haver lugar. Artigo 17.º ... simplesmente por «promitente senhorio/a» e Segundo/a Outorgante: ..(nome), ..(estado ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... S., pedindo que se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. ... transmissão da posição contratual do senhorio, por via do decesso dos seus pais. Os R.R. ... dos demais A.A.; do regime anterior, o Código Civil de 1966 (artigo 1095º), protegendo o ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ...ária do NRAU, e que invocaram, perante o senhorio, no âmbito do processo de atualização da ...) referida no n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, multiplicado por 14 meses;. b) ...ção do RABC, são relativos ao ano civil anterior ao ato a cuja instrução a declaração ...ídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, ...
  • Acórdão nº 391/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1999
    ... nos autos, através da qual pretendeu denunciar, para o termo do prazo então em curso, o o de arrendamento da referida fracção, por dela necessitar para ...ão própria, não pode ser exercido pelo senhorio de fracção autónoma de imóvel constituído em ... alínea a) do nº 1 do artigo 1096º do Código Civil não pode ser exercido pelo senhorio de ...
  • Acórdão nº 9730332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - Só a perda total da coisa locada envolve caducidade do contrato de arrendamento. II - A perda parcial da coisa locada não dá ao senhorio o direito de, com base no artigo 793 n.2 do Código Civil, resolver o contrato de arrendamento rural. III - Para exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, com fundamento no artigo 18 n.1 alínea b) do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro,

    ... envolve caducidade do contrato de arrendamento. II - A perda parcial da coisa locada não dá ao senhorio o direito de, com base no artigo 793 n.2 do go Civil, resolver o contrato de arrendamento rural. III - Para exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, com fundamento ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... previstos no disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Dependente, o ...éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ..., pelo presente regulamento e pelo Código Civil". 5 - O contrato de arrendamento deverá fazer men\xC3"...
  • Edital n.º 717/2019
    ..., conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ..., nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ...", o quantitativo devido mensalmente ao/a senhorio/a, pelo uso do fogo para fins habitacionais; m) ....º 32/2016 de 24 de agosto, e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... período de tempo, se não cessar por denúncia, renúncia, resolução, revogação e ...
  • Aviso n.º 15513/2016
    ..., e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... para o ato, adiante designado por Senhorio ou Primeiro Contraente; E 2) [..], natural da ... quinta Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato 1 - A oposição à renovação do ... termos do artigo 1075.º, n.º 2 do Código Civil". 2 - A renda será paga mensalmente pelo Arrendat\xC3"...
  • Acórdão nº 074082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1986

    I - A existencia a data do arrendamento dos requisitos previstos nos artigos 1096 e 1098 do Codigo Civil, não obsta a denuncia do contrato, se eles ainda se verificam quando o senhorio propõe a respectiva acção judicial de denuncia. II - A lei não impõe essa restrição ao exercicio do direito de denuncia, nem estabelece qualquer caducidade do mesmo, que o senhorio pode reservar para melhor...

    ...ário : I - A existencia a data do arrendamento dos requisitos previstos nos artigos 1096 e 1098 do Codigo Civil, não obsta a denuncia do contrato, se eles ainda se verificam quando o senhorio propõe a respectiva acção judicial de ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil (CC), na redação introduzida pela Lei ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ..., ao eliminar potenciais conflitos entre senhorio e inquilino. c) Ora, a ratio da norma do art. ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ...: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ...órias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato que se ... critérios dos artigos 236.º a 239.º do Código Civil, bem como ao teor do texto do contrato ...senhorio pode impedir a renovação automática mediante ...
  • Acórdão nº 9720154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - O regime jurídico do arrendamento urbano é de aplicação imediata aos contratos subsistentes, nos termos da 2ª parte do artigo 12 n.2 do Código Civil. II - O disposto no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, quanto à limitação ao direito de denúncia em razão do tempo de permanência do inquilino no local arrendado, é também de aplicação imediata. III - Essa disposição não está ferida de...

    ... Sumário: I - O regime jurídico do arrendamento urbano é de aplicação imediata aos contratos ... termos da 2ª parte do artigo 12 n.2 do Código Civil. II - O disposto no artigo 107 do Regime do ..., quanto à limitação ao direito de denúncia em razão do tempo de permanência do inquilino ..., o prazo seguinte da renovação, como o senhorio deverá ser admitido a pedir a denúncia para o ...
  • Acórdão nº 9720154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - O regime jurídico do arrendamento urbano é de aplicação imediata aos contratos subsistentes, nos termos da 2ª parte do artigo 12 n.2 do Código Civil. II - O disposto no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, quanto à limitação ao direito de denúncia em razão do tempo de permanência do inquilino no local arrendado, é também de aplicação imediata. III - Essa disposição não está ferida de...

    ... Sumário: I - O regime jurídico do arrendamento urbano é de aplicação imediata aos contratos ... termos da 2ª parte do artigo 12 n.2 do Código Civil. II - O disposto no artigo 107 do Regime do ..., quanto à limitação ao direito de denúncia em razão do tempo de permanência do inquilino ..., o prazo seguinte da renovação, como o senhorio deverá ser admitido a pedir a denúncia para o ...
  • Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    – A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como senhorios, celebraram ... em 30-8-2013, aceitam ter sido denunciado, mas sem que fosse cumprido o período de ...Civil, podendo o Recorrente, a partir desta data, ...áveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Alteração da ..., resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ... de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou ...
  • Acórdão nº 9451011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

    I - A necessidade de casa por parte do senhorio para fundamentar a denúncia do contrato de arrendamento para habitação deve ser apreciada em função da vida e situação do senhorio, podendo relevar a necessidade futura desde que iminente. II - Tal ocorre quando o senhorio vive com a mãe por favor desta que, por seu lado, vive também em casa a título precário e gratuito, contando esta 79 anos de...

    ...: I - A necessidade de casa por parte do senhorio para fundamentar a denúncia do contrato de ... acção de denúncia do contrato de arrendamento" é dono de duas fracções arrendadas para habita\xC3"... sendo por força do artigo 12, n.2 , do Código Civil, sendo por isso irrelevante que a ...
  • Edital n.º 461/2021
    ... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... junto das entidades policiais efetuou denúncia. 7 - Consideram-se dispensadas de apresentação ... atual redação e pelo disposto no Código Civil". 2 - A formalização da atribuição e da aceita\xC3"... do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou ...
  • Acórdão nº 075857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988

    I - A aclaração do acordão constitui seu complemento e parte integrante, pelo que ha lugar apenas a um recurso. II - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural de agricultor autonomo, por escrito e extrajudicialmente, nomeadamente atraves de notificação avulsa, nos termos da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, com as alterações da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro. III - Não fazendo o...

    ...II - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural ...1, 986 e 989 do Codigo de Processo Civil. V - O despacho liminar - ...

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