código civil arrendamento denúncia senhorio
1214 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio
-
Acórdão nº 942/10.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011
I. A aplicação no tempo do Novo Regime do Arrendamento Urbano, introduzido pela Lei n.º 6/2006 de 27/02 consta do respectivo artigo 59º, n°1, segundo o qual ele se aplica “aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo das normas transitórias”. II. Para os contratos celebrados antes da vigênci
Acordam na 1ª Secção Civil" do Tribunal da Relação de Guimarães: \t * Maria\xE2"... que se declare que o contrato de arrendamento celebrado com o marido da Ré se considera ... do NRAU, o locador tem o direito de denúncia nos termos dos artigos 1095º a 1097º do Código ...ção mensal a efectuar na residência do senhorio e no primeiro dia útil do mês anterior àquele ... -
Acórdão nº 406/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... a cessação do contrato de arrendamento, por denúncia realizada pela autora, sendo a ré ... do artigo 1051.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil, segundo a qual o contrato de locação ...senhorio a morte do primitivo arrendatário o que ...
-
Acórdão nº 9414/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I- A cláusula, constante de contrato de arrendamento de duração limitada para comércio ou indústria, segundo a qual a ré se obriga a não denunciar ou revogar o contrato antes do seu termo ou de qualquer uma das suas renovações sob pena de, a título de cláusula penal, ficar vinculada ao pagamento da quantia de 24.000 euros, desrespeita a norma do artigo 51.º do Regime do Arrendamento Urbano que...
...arrendamento, e a 2ª R., por se ter negado a aceitar o ... as partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas determinadas na lei, ... prazo para a denúncia do contrato pelo senhorio, desde que conste de cláusula reduzida escrito, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
...ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... o credor hipotecário na posição de senhorio, nos termos do artigo 1057.º do Código Civil ex ... mais amplos ao locador para proceder à denúncia do arrendamento (sendo, em consequência, menor o ...
-
Acórdão nº 06B4373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
1. Uma parte não pode invocar a nulidade do Acórdão da Relação reportada ao não conhecimento da invocação das nulidades da sentença previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, que a contraparte fizera no recurso da primeira para a segunda instância. 2. A nulidade consistente em o Tribunal da Relação ter considerado factos que não podia considerar, por
... Pediu, em conformidade, se decrete a denúncia do contrato, com consequente despejo do réu. ... da fracção para habitação do senhorio. O acórdão tem uma declaração de voto nos ...ão tem fundamento: onde a lei processual e civil constituída não acompanha a Relação, os ...íneas b) e c) do n° 1, artigo 668.º do Código do Processo Civil. B - Os factos que ... à denúncia de um contrato de arrendamento que vigora há mais de 29 anos. E - A comprovada ... -
Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível. Regulamento Municipal. Programa ...obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes das ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio. e aceite pelo Município de Peso da Régua. 5 ...por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
-
Regulamento n.º 948/2020
...arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal ... do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes das ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
-
Aviso n.º 5861/2021
... nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto de ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes das presentes ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
-
Regulamento n.º 1067/2022
...ção, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento. Administrativo, que a Assembleia ...arrendamento a valor acessível. Pretende-se, em linha com ...— quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para. fins habitacionais;. ...obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes das ...cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
-
Lei n.º 30/2018
... de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de ... lei aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da ... o prazo estabelecido no artigo 6.º, o senhorio só pode opor-se à renovação, ou proceder à ... na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º2 ...
-
Edital n.º 557/2022
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...arrendamento a valor acessível. Pretende -se, em linha com ...— quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para fins habitacionais. g ) ... RAV obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes das presentes .../à arrendatário/a a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
-
Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... ainda ser convencionado um prazo para denúncia por parte do senhorio. De qualquer modo, ...ízo do disposto no artigo 1043.° do Código Civil e nos artigos 4.° e 120.° do presente ...
-
Acórdão nº 0050752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000
I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.
-
Acórdão nº 0050752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000
I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.
-
Aviso n.º 12289/2019
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... regulamentos municipais e pelo Código Civil. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i) Cônjuge ou ..., resolução, caducidade, renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ...
-
Edital n.º 1022/2022
...), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como. objetivo criar condições ...n.º 81/2014 e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Código de Procedimento ...adiante designado por Município ou Senhorio;. E. [Nome], [estado civil; sendo solteiro, ...renúncia, por resolução, por denúncia ou oposição à renovação nos termos nele ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , ...) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ...O que impedirá o vendedor - e senhorio - de transmitir a sua propriedade. Se a lei ...ário e restrições ao direito de denúncia do senhorio e à liberdade de se convencionar ...
-
Aviso n.º 6441/2018
...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a). ...
-
Regulamento n.º 518/2023
...designadamente, em regime de arrendamento jovem, de arrendamento apoiado destinado aos. ...termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, e ao ...c) «Senhorio», a pessoa singular ou coletiva titular dos ... Regime do Arrendamento Urbano e no Código Civil. 2 — Com a assinatura do contrato, os ...em que se deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ...Código Civil. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei ..., por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou ..., resolução, caducidade, renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ...
-
Regulamento n.º 178/2022
...sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...Código Civil. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei ...por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação:. i) Cônjuge ou ...denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ...
-
Regulamento n.º 602/2017
..., de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...(a) Arrendatário(a) em mora, passando o Senhorio a ter direito de lhe exigir, além da renda em ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a). ...
-
Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo MFF. 5 - As rendas são atualizadas ... ao arrendatário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
-
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi. celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995,. ... de 14 de agosto, o senhorio propôs à inquilina, em 3 de abril de 2013, a. ... remissão do artigo 1110.°, ambos do Código Civil, para produzir efeitos na data. de 30 de ...denúncia do. arrendamento por parte do senhorio pelo ...
-
Aviso n.º 10143/2022
...ário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da Madeira. ... termos estabelecidos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... República, 2.ª série PARTE H e Código Civil, com as especificidades resultantes das presentes ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de São João da ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...