Código civil

• Diário da República

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – A inversão do ónus da prova nos termos previstos no artigo 344.º do

• Diário da República

I – A presença do Tempo como factor conformador das situações jurídicas está particularmente presente na prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. II – O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao...

O cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor obedece às normas previstas nos artigos 296.º e 279.º do Código Civil, e não, por analogia, aos ditames do artigo 479.º do Código de Processo Penal.

O prazo de prescrição das dívidas emergentes de acto de reposição de auxilio declarado incompatível com o Direito Europeu é o prazo de vinte anos, previsto no Código Civil.

- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

Nos termos do art. 368º do Código Civil a fotocópia do documento faz prova plena dos factos nele constantes, a não ser que tenha sido impugnado.

I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação da presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor demandado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor; II – Relativamente aos documentos particulares assinados pelo seu...

1- O carácter vinculístico de um contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do D.L. 257/95, de 30/9, perde-se em todos os casos em que o senhorio comunique ao arrendatário a sua intenção de fazer o contrato transitar para o NRAU e o arrendatário invoque e demonstre uma das circunstâncias elencadas no nº 4 do art.º 51º do NRAU, já que nesse caso o contrato, ainda

• Diário da República

A interpretação de uma decisão judicial obedece às regras gerais aplicáveis às declarações jurídicas e constantes do Código Civil, não se podendo bastar com a mera interpretação literal do respectivo segmento decisório.

1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

1- A admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou processuais, bem como de requisitos materiais, ou substantivos, previstos respectivamente, nos nºs 3 e 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, pelo que constatando-se o não preenchimento de um dos tipos de requisitos, impõe-se necessariamente julgar inadmissível o pedido reconvencional; 2- Tal sucede no...

1- A admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou processuais, bem como de requisitos materiais, ou substantivos, previstos respectivamente, nos nºs 3 e 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, pelo que constatando-se o não preenchimento de um dos tipos de requisitos, impõe-se necessariamente julgar inadmissível o pedido reconvencional; 2- Tal sucede no...

I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

I – Num contrato com cláusulas contratuais gerais, cria-se para a parte que as elabora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o outro contraente o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres. III – Recai sobre a parte que elabora as cláusulas contratuais gerais o ónus da prova...

I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

I - A atividade cognitiva em sede de matéria de facto quer do tribunal a quo (artigo 662º, nº 3, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil), quer do tribunal ad quem, por identidade de razão, rege-se por uma maior amplitude do que as regras que disciplinam a cognição da matéria de direito. II - Estando em causa matéria não formalmente impugnada mas que se acha em total oposição com matéria...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não cumprindo esse dever, a sentença incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil. Tendo presente que, de acordo com o...