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Acórdão (extrato) n.º 770/2022

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Vincent
Data de publicação22 Dezembro 2022
Data15 Novembro 2022
Gazette Issue245
SectionSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
www.dre.pt
N.º 245 22 de dezembro de 2022 Pág. 35
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 770/2022
Sumário: Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucionais os artigos 1838.º e 1839.º,
n.º 1, do Código Civil, interpretados no sentido de que o pretenso pai biológico não tem
legitimidade para propor ação de impugnação de paternidade presumida.
Processo n.º 468/22
III — Decisão
3 — Face ao exposto, decide -se indeferir a reclamação deduzida pelo Recorrente A., mantendo-
-se na íntegra a decisão reclamada.
Custas pelo Recorrente, ora Reclamante, fixando -se a taxa de justiça em 20 unidades de
conta, tendo em atenção os critérios definidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 303/98, de 7
de outubro (cf. artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe
haja sido atribuído nos presentes autos.
Lisboa, 15 de novembro de 2022. — José João Abrantes — José Teles Pereira — Pedro
Machete.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220770.html
315964934

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